Acórdão nº 0075516 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOTADO V3 2 EDIÇÃO PAG6 - ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG351 - R BASTOS IN NOTAS V4 PAG44/45.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART755 N1 F ART758 ART759 N3 ART1251 ART1253. DL 379/86 DE 1986/11/11. CPC67 ART864.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/03/29 IN BMJ N175 PAG272.

Sumário: I - Tendo havido tradição do andar prometido comprar e vender e sendo o não cumprimento do contrato-promessa imputável ao promitente-vendedor, o promitente-comprador goza do direito de retenção pelo crédito resultante do incumprimento. II - O direito de retenção do promitente-comprador não obsta à penhora do...

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