Direito Pessoal
93157 resultados para Direito Pessoal
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Despacho n.º 1156/2021
... , da assistente técnica Ana Paula Varregoso Cruz Raposo no mapa de pessoal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Para os devidos efeitos, ...
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Aviso n.º 7659/2016
... técnico superiorPor despacho da Senhora Diretora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, de 5 de julho de 2013, e para efeitos do ... na carreira e categoria de técnica superior, do mapa de pessoal da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, de acordo com o ...
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Acórdão nº 1695/15.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
... Assim, o direito de acção caducou em meados de 2013, tendo a presente acção sido ... jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal e a constituir família ... 9) - Por isso mesmo, tem sido reconhecida a ...
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Aviso n.º 3703/2018
... a área Financeira e de cinco postos de trabalho para a área de Direito, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral do ...
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Aviso n.º 3703/2018
... a área Financeira e de cinco postos de trabalho para a área de Direito, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral do ...
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Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - A enfiteuse, que consistia no desmembramento do direito de propriedade em dois domínios (directo e útil), distinguia-se do arrendamento quer em virtude da sua natureza perpétua, quer por se tratar de um direito real – arts. 1491.º, n.º 1, e 1492.º, n.º 1, do CC de 1966. II - Em consequência, os dois direitos, quando incidentes sobre a mesma coisa, eram incompatíveis: não se podia ser,
... , foram julgados procedentes os pedidos formulados e declarou-se o direito de propriedade dos AA. sobre as parcelas identificadas, condenando-se o R ... Ou, diversamente, podem corresponder ao exercício de um direito pessoal" de gozo, próprio do arrendatário ou do comodatário ... A situação n\xC3" ... -
Acórdão nº 304/20.6JAFAR-I.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
... Nestes termos e nos melhores de direito deverá V. Exa. dar provimento ao presente recurso, revogar o despacho ... A notificação de uma acusação é um direito pessoal do arguido que se não basta com a mera notificação do seu defensor – ...
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Acórdão nº 678/17.6GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018
I) A admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional, pois a Constituição autoriza, atendendo às finalidades em causa, e respeitadas as demais exigências constitucionais, a restrição dos direitos fundamentais à integridade pessoal, à reserva da vida privada ou à autodeterminação...
... censura, pelo que, o Recurso versará sobre matéria de facto e direito ... 2. Na verdade, não foi feita qualquer prova de que o arguido tenha ... a circunstância de ser realizada em ambiente hospitalar e por pessoal de saúde qualificado (artigo 4.º, n.ºs 2 e 3, do Regulamento n.º ... -
Aviso n.º 26899/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 5 - A/2002, de 11 de Fevereiro, o quadro de pessoal em regime de direito privado e o regulamento interno de contrato ...
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Despacho n.º 8606/2023
... mento do pessoal investigador de carreira na Escola de Direito ... Ao abrigo do disposto ...
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Despacho n.º 3274/2023
... UNIVERSIDADE DE LISBOA ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 3274/2023 ... Sumário: Contratação na categoria de ... tos a 17 de outubro de 2022, de docentes do mapa de pessoal docente da Faculdade ... de Direito da Universidade de Lisboa ... Por ...
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Aviso n.º 11293/2020
... , Recrutamento, Contratação e Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da Universidade de Minho.Nos ...
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Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017
I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...
... Mais invocaram, ex novo, o abuso do direito por parte dos 1ºs e 2ºs Réus ... A Relação do … modificou parte ... em si mesmo do contrato promessa e constitutivo de um direito pessoal de gozo), clausulado no próprio contrato promessa ou paralelo a ele, o ... -
Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
... e a prescrição do direito da A.; e por impugnação, alegando, em síntese, que: a moradia ... certa pessoa na realização de certo negócio sem intervenção pessoal própria ou por intermédio de representante; b) A interposição de outra ...
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Aviso (extrato) n.º 9215/2019
... à carreira e categoria de Técnico Superior previstos no mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, na área de Direito.1 - ...
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Aviso (extrato) n.º 9215/2019
... à carreira e categoria de Técnico Superior previstos no mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, na área de Direito.1 - ...
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Acórdão nº 126/16.8GCPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
... na audiência de julgamento, não podendo assim exercer o seu direito de defesa; 3 - Na verdade o tribunal está vinculado, no caso de ausência ... ), é um ato em que o arguido prescinde de um direito eminentemente pessoal, que está para além da formulação duma mera estratégia de defesa. Por ...
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Despacho n.º 4235/2022
... em Direito Tânia Sofia Reis da Paz Ramildes, técnica superior do mapa de pessoal da ...
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Acórdão nº 1974/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte...
... ão levou em consideração que a identidade da pessoa humana é um direito pessoalíssimo e intangível, enquanto direito individual da pessoa humana ... 8. Pelo que esta faceta da pessoa - a historicidade pessoal - tinha de ser satisfeita através dos meios legais para demonstrar os ... -
Acórdão nº 301/12.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
I – Não tendo sido constituído a favor da embargada o usufruto sobre o imóvel dos autos, por não se ter verificado a condição a que as partes subordinaram tal constituição, não podia a embargada, titular do direito de uso e habitação, dar de arrendamento aquele imóvel. II - O direito de uso e habitação é limitado à satisfação das necessidades do titular e da sua família, sendo um direito...
... ão, sendo por disposição testamentaria atribuído à embargada o direito de uso e habitação sobre ½ da mesma fração, pelo que as rendas desta ... : «O usufruto é, quanto ao gozo da coisa e a despeito da sua raiz pessoal (…), o espelho fiel da propriedade; o seu titular, desde que respeite o ... -
Despacho n.º 2827/2023
... UNIVERSIDADE DE LISBOA ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 2827/2023 ... Sumário: Contratação na categoria de ... tos a 12 de setembro de 2022, de vários docentes do mapa de pessoal docente da ... Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ... Por ...
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Despacho n.º 2824/2023
... UNIVERSIDADE DE LISBOA ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 2824/2023 ... Sumário: Contratação na categoria de ... efeitos a 1 de outubro de 2021, de vários docentes do mapa de pessoal docente da ... Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ... Por ...
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Acórdão nº 3/21.1T8FER.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
Na falta de requerimento do pretenso progenitor biológico, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para impugnar a paternidade presumida, solução que não constitui uma compressão desproporcional ou injustificada do direito à identidade pessoal do registado. (Sumário do Relator)
... ção viola os mais elementares direitos fundamentais à identidade pessoal, consagrada no artigo 26.º da Constituição, como a jurisprudência ... Direito 2.1 ... Se o Ministério Público tem legitimidade para impugnar a ... -
Despacho n.º 12181/2021
... em Direito Bettina Alves Ramos, técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade ...
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Despacho n.º 2499/2019
... , na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para o ...