Despacho n.º 4235/2022
| Data de publicação | 12 Abril 2022 |
| Data | 01 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 72 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil |
N.º 72 12 de abril de 2022 Pág. 65
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
Despacho n.º 4235/2022
Sumário: Designa para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete a licenciada
em Direito Tânia Sofia Reis da Paz Ramildes, técnica superior do mapa de pessoal da
Câmara Municipal do Seixal.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e
no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica
especialista do meu Gabinete a licenciada em Direito Tânia Sofia Reis da Paz Ramildes, técnica
superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Seixal, nas suas áreas de especialidade.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto -lei, o estatuto remu-
neratório da designada é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.
3 — A designada fica autorizada a realizar as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3
do artigo 7.º do citado decreto -lei.
4 — De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto -lei, a nota curri-
cular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 — Ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto -lei, o presente despacho produz
efeitos a 30 de março de 2022.
6 — Publique -se no Diário da República, promova -se a respetiva publicitação na página ele-
trónica do Governo e comunique -se à Câmara Municipal do Seixal.
1 de abril de 2022. — A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa
Gaspar.
Nota curricular
I — Dados pessoais:
Nome: Tânia Sofia Reis da Paz Ramildes;
Data de nascimento: 31 de março de 1979.
II — Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Universidade Nova de Lisboa (1997 -2003).
III — Formação complementar:
Curso de Pós -Graduação sobre Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade
Católica Portuguesa — Escola de Lisboa (2008);
Curso de Pós -Graduação sobre Contencioso Administrativo pelo Instituto de Ciências Jurídico-
-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010).
IV — Experiência profissional:
Entre 13 de janeiro de 2021 e 29 de março de 2022, adjunta no Gabinete do Secretário de
Estado da Descentralização e da Administração Local do XXII Governo Constitucional, em acumu-
lação com a função de substituição da chefe do Gabinete;
Entre 13 de novembro de 2019 e 12 de janeiro de 2021, técnica especialista no Gabinete do
Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local do XXII Governo Constitucional;
Entre setembro de 2018 e novembro de 2019, técnica superior do mapa de pessoal da Câmara
Municipal do Seixal;
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