Direito Pessoal
83692 resultados para Direito Pessoal
-
Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...
... tem ou não direito ao ressarcimento dos alimentos perecíveis existentes no estabelecimento e ... pretensão indemnizatória decorrente de um hipotético direito pessoal de gozo, por tal envolver alteração do núcleo essencial da causa ... -
Acórdão nº 1885/16.4T8MTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I - A causa de pedir nas ações de investigação da paternidade é a relação sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou através da demonstração dos factos que servem de base às presunções ilidíveis do art. 1871.º do CC. II - O direito à identidade pessoal (n.º 1 do art. 26.º da CRP) contempla o direito a conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e tem uma índole...
... contestação, foi invoca a exceção perentória da caducidade do direito do Autor, e impugnada a matéria de facto alegada ... Foi proferido ... pessoal não é um direito absoluto e, como tal, insusceptível de, nomeadamente ... -
Despacho n.º 2350/2021
... , Recrutamento, Contratação e Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da Universidade do Minho ...
-
Declaração de Retificação n.º 881/2020
... , Recrutamento, Contratação e Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da Universidade do ...
-
Despacho n.º 537/2024
... Paula Cristina Silva Marques Henriques para o lugar de escriv de direito do mapa de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional, em ...
-
Acórdão nº 3460/11.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. A específica constelação de interesses subjacente à acção de impugnação da paternidade presumida - obrigando a articular o interesse dos cônjuges (ou ex-cônjuges) em eliminarem uma paternidade registral biologicamente inverídica com o interesse do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação,...
... sentença a julgar verificada a excepção da caducidade do direito da autora em intentar a presente acção e, em consequência, julgando ... constitui uma restrição ao direito fundamental à identidade pessoal[3] (artigo 26.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa), ... -
Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o
... contestou, defendendo-se por exceção, ao invocar a caducidade do direito dos demandantes a propor a presente ação, por à data da propositura da ... conhecimento das suas origens, decorrente do direito à identidade pessoal, mas também a questão da segurança quanto às relações de filiação ... -
Despacho n.º 10877/2016
... ático Doutor Pedro Romano Martinez, Presidente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, as competências para presidir aos júris de ...
-
Acórdão nº 5124/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- A providência cautelar de embargo de obra nova (ou a sua ratificação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade da existência de um direito de propriedade ou outro direito real ou pessoal de gozo ou posse; e a sua ofensa através de qualquer obra inovadora – art.º 397º, nº 1 do CPC. II- Estamos no âmbito do direito privado. A relação jurídica entre
... veio deduzir oposição, invocando, além do mais, a caducidade do direito de efectuar ou requerer o embargo da obra, pois, como a requerente admite ... [r] o direito de propriedade ou qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou da sua posse [diga-se, da Recorrente]” ... 7. Entendendo o ... -
Acórdão nº 245/11.8PBSTR. E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
I - Residindo o arguido no estrangeiro e sendo conhecido o seu domicílio o despacho que designa dia para a audiência de discussão e julgamento deve ser-lhe notificado por meio de contacto pessoal, expedindo-se, para o efeito, carta rogatória dirigida às autoridades do país de residência, sendo nulo qualquer outro meio de notificação, designadamente a carta ou aviso registados, a via postal...
... como arguido o denunciado AA, com a advertência ao mesmo do seu direito a constituir advogado, interrogando-o sobre os “factos” descritos na ... de pronúncia - deve ser-lhe notificado por meio de contacto pessoal, expedindo-se, para o efeito, carta rogatória dirigida às autoridades do ... -
Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... do mesmo Código, enquanto prevê a extinção, por caducidade, do direito de investigar a paternidade, em regra, a partir dos 20 anos de idade do ... da norma em questão, por violação do direito à identidade pessoal ... Tal aresto não se pronunciou, porém, sobre a conformidade com a ...
-
Aviso n.º 20527/2023
... lho da carreira técnica superior, área de direito, do mapa de pessoal da Administração ... Regional de Saúde do Centro, ...
-
Aviso n.º 14319/2019
... na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para o ...
-
Acórdão nº 5992/08.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art.º 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art.º 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a...
... A decisão em crise erra também ao nível da aplicação do direito ... 11. Efetivamente, não se concorda com a conclusão alcançada pelo ... o seu direito, em termos de não retirar qualquer benefício pessoal, mas a causar dano considerável a outrem”; ii- a conjunção de ... -
Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...
... tem o direito de obter o registo da referida paternidade, na Conservatória do Registo ... , os quais também se fazem sentir nas relações de conteúdo pessoal, as quais, aliás, têm muitas vezes, como sucede na relação de ... -
Despacho (extrato) n.º 8719/2018
... (extrato) n.º 8719/2018Por despacho do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Professor Doutor Pedro Romano Martinez, ... Cândida Eunice Saraiva Machado técnica superior do Mapa de Pessoal da Reitoria da Universidade de Lisboa, autorizada a mobilidade interna na ...
-
Despacho (extrato) n.º 14189/2016
... interna, na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, da ...
-
Despacho n.º 4231/2022
... Direito Bettina Alves Ramos, técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade ...
-
Aviso n.º 10744/2016
... a área de Economia e de dois postos de trabalho para a área de Direito, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, ...
-
Aviso n.º 10744/2016
... a área de Economia e de dois postos de trabalho para a área de Direito, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, ...
-
Acórdão nº 149/09.4TBGLG-E.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I. O disposto no art. 350º do CPC, sobre a oportunidade dos embargos de terceiro, não é aplicável à diligência de entrega efectiva do bem que, depois de ter sido objecto de penhora no âmbito de acção executiva, é vendido ou adjudicado. II. O contrato de comodato atribui ao comodatário um direito pessoal de gozo, mas, atenta a eficácia relativa do contrato, esse direito é inoponível ao que...
... com os executados, pelo que a entrega do imóvel ofende o direito dos embargantes Foi proferido despacho liminar, tendo os embargos sido ... Por conseguinte, sendo o comodatário titular de um mero direito pessoal de gozo, com a posição de mero detentor, a invocação desse título ... -
Aviso n.º 11368/2016
... trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.Nos termos do ...
-
Despacho n.º 1156/2021
... , da assistente técnica Ana Paula Varregoso Cruz Raposo no mapa de pessoal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Para os devidos efeitos, ...
-
Aviso n.º 7659/2016
... técnico superiorPor despacho da Senhora Diretora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, de 5 de julho de 2013, e para efeitos do ... na carreira e categoria de técnica superior, do mapa de pessoal da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, de acordo com o ...
-
Acórdão nº 1695/15.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
... Assim, o direito de acção caducou em meados de 2013, tendo a presente acção sido ... jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal e a constituir família ... 9) - Por isso mesmo, tem sido reconhecida a ...