Direito Pessoal
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Aviso n.º 24968/2008, de 14 de Outubro de 2008
... Municipal de Cascais, aprovou, em 21 de Julho de 2008, o mapa de pessoal de Direito Privado do Município de Cascais, conforme a seguir se publica, ...
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Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Artigo 5.º Princípio da cidadania A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da sociedade, bem como o direito e o ... da autonomia A pessoa com deficiência tem o direito de decisão pessoal na definição e condução da sua vida ... Artigo 8.º Princípio da ...
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Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
... 47344, de 25/11, concluindo ter caducado em 31 de Maio de 1968 o direito" do A. propor a ação de investigação de paternidade ... Por impugnaç\xC3" ... prazos, findos os quais, mesmo no atinente à violação do bem pessoal máximo – direito à vida – não é possível instaurar tal ...
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Acórdão nº 539/12.5TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014
I - O direito a uma pensão por incapacidade permanente extingue-se por morte do sinistrado, excepto se, nesta data, já tinha nascido na esfera jurídica do sinistrado o direito à percepção de um capital de remição; II - O direito do sinistrado a requer a remição parcial de uma pensão é um direito de natureza pessoal que não se transmite aos seus herdeiros legais; III - Por isso, não tendo o...
... de trabalho não deverá afastar a possibilidade d e se exercer o direito de remição, in casu parcial, ao fixar o seu termo e dar - lhe o ... em vida pelo sinistrado e que com a morte deste, esse direito, pessoal, extingue-se, excepto se, à data da morte do sinistrado já se ... - Despacho (extrato) n.º 3305/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho (extrato) n.º 3230/2016 - Diário da República n.º 43/2016, Série II de 2016-03-02
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Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
... pessoal nos casos em que ocorra a extinção, a fusão ou a reestruturação de ... abrangido pelas medidas previstas no artigo 4.º, designadamente o direito à promoção e à formação, não poderão ser reduzidos na sequência ...
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Acórdão nº 1917/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
I- Se uma servidão de passagem constituída por usucapião se tornou desnecessária, pode ser declarada judicialmente a sua extinção, a requerimento do proprietário do prédio serviente. II- A desnecessidade tem de ser objetiva e verificar-se em relação ao prédio dominante, não bastando uma desnecessidade subjetiva assente na ausência de interesse, vantagem ou na conveniência pessoal do titular do...
... plena sobre a parcela de terreno sobre a qual incidia o referido direito de servidão de passagem com destino agrícola, em virtude da decretada ... apreciada em termos objectivos, ou seja, abstraindo a situação pessoal do proprietário do prédio dominante ... tt) Tal qual foi decido no ... - Aviso n.º 5175/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Aviso n.º 2853/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
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Acórdão nº 1167/10.5TBPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2011
I - Mostra-se inconstitucional o estabelecimento ou estatuição, pelo art. 1817.º, n.º 1, do CC, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 14/2009, de 01-04, de um prazo legal para que o filho possa investigar a verdade biológica da sua filiação. II - Na ponderação da equação dos direitos fundamentais em lide posicionam-se, do lado do filho-investigante, o “direito à identidade...
... /sentença que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção para investigação da paternidade formulado pela demandante ... Apesar de ter conhecimento dessa realidade pessoal nunca a fez saber ao demandado nem curou de saber da sua situação ... -
Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...
... A R. FF contestou, invocando a caducidade do direito do A, e impugnando parte da factualidade alegada ... O A. foi convidado ... fundamental constitucionalmente consagrado como de identidade pessoal, nos termos do disposto no art.º 26.º, n.º 1 da Constituição da ... -
Despacho n.º 6696/2018
... Inspetora Superior Isabel Maria Mileu da Conceição, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, como Chefe da Equipa sciplinar de Direito de Autor e Recintos de Espetáculos (EMDARE), pelo período de 12 meses, ...
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Despacho n.º 6696/2018
... Inspetora Superior Isabel Maria Mileu da Conceição, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, como Chefe da Equipa sciplinar de Direito de Autor e Recintos de Espetáculos (EMDARE), pelo período de 12 meses, ...
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Despacho n.º 9409/2016
... Inspetora Superior Isabel Maria Mileu da Conceição, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, como Chefe da Equipa sciplinar de Direito de Autor e Recintos de Espetáculos (EMDARE), pelo período de 12 meses, ...
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Acórdão nº 187/09.7TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2013
... ídos os efeitos patrimoniais de tal declaração, nomeadamente o direito a quinhoar a herança do Réu, sendo manifesto que a Autora ao pretender a ... do reconhecimento judicial desta devem restringir-se ao estatuto pessoal da investigante e do investigado, por as razões que justificariam a ...
- Portaria n.º 10/2014. D.R. n.º 12, Série I de 2014-01-17, de 17 de Janeiro de 2014
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Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...
... C) - O Direito legislado não pode afastar o direito natural ou seja o direito ao ... decorre dos direitos fundamentais à integridade e à identidade pessoal consagrados, respetivamente, nos arts. 25º, nº 1 e 26º, nº1, ambos da ... -
Acórdão nº 3396/18.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2022
I – Em caso de morte ou situação de incapacidade permanente absoluta diretamente decorrente dos riscos próprios da sua atividade, os elementos militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o...
... direito à vida de BB, a qual deverá ser repartida em duas partes iguais pelos ... ção -092321 da marca Heckler & Koch, juntamente com um carregador pessoal, de cor clara, e com capacidade para 18 munições, mas municiado com 15 ... -
Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... 5-A/2002, de 11 de Fevereiro, o regulamento orgânico e quadros de pessoal de direito público e privado do município de Oeiras, mediante proposta ...
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Acórdão nº 10468/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
i) A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador (art. 7.º, n.º 3, do C. Civil). ii) Compulsados os artigos 3.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, e 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e analisados os seus trabalhos...
... ), da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, passando a assistir ao pessoal policial da PSP o direito de greve, a exercer nos termos do disposto ... -
Aviso n.º 3642/2018
... Professor Auxiliar, em regime dedicação exclusiva, do mapa de pessoal da Universidade de Coimbra, para o exercício de funções na Faculdade de Direito, nos termos do artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente ...
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Aviso n.º 13803/2017
... Professora Auxiliar, em regime dedicação exclusiva, do mapa de pessoal da Universidade de Coimbra, para o exercício de funções na Faculdade de Direito, nos termos do artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente ...
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Aviso n.º 11706/2018
... , Professora Auxiliar, em regime de tempo integral, do mapa de pessoal da Universidade de Coimbra, para o exercício de funções na Faculdade de Direito, nos termos do art. 25.º do ECDU, conjugado com o n.º 4 do artigo 69.º ...
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Aviso n.º 12377/2017
... Professora Auxiliar, em regime dedicação exclusiva, do mapa de pessoal da Universidade de Coimbra, para o exercício de funções na Faculdade de Direito, nos termos do artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente ...