Despacho n.º 12181/2021
| Data de publicação | 16 Dezembro 2021 |
| Gazette Issue | 242 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna |
N.º 242 16 de dezembro de 2021 Pág. 57
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 12181/2021
Sumário: Designo para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete a licenciada
em Direito Bettina Alves Ramos, técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade
Nacional de Emergência e Proteção Civil, nas suas áreas de especialidade.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e
no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica
especialista do meu Gabinete a licenciada em Direito Bettina Alves Ramos, técnica superior do mapa
de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nas suas áreas de especialidade.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto -lei, o estatuto remu-
neratório da designada é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.
3 — Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Autoridade Nacional
de Emergência e Proteção Civil e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do
artigo 13.º do referido decreto -lei.
4 — A designada fica autorizada a realizar as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3
do artigo 7.º do citado decreto -lei.
5 — De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto -lei, a nota curri-
cular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
6 — O presente despacho produz efeitos a 4 de dezembro de 2021.
7 — Publique -se no Diário da República, promova -se a respetiva publicitação na página
eletrónica do Governo e comunique -se à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
7 de dezembro de 2021. — A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexan-
dra Costa Gaspar.
Nota curricular
I — Dados pessoais:
Nome: Bettina Alves Ramos.
Data de nascimento: 25 de dezembro de 1973.
II — Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa (1993 -1998).
III — Formação complementar:
Curso de pós -graduação sobre Direito da Proteção Civil pelo Instituto de Ciências Jurídico-
-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020).
IV — Experiência profissional:
Entre 29 de outubro de 2019 e 3 de dezembro de 2021, técnica especialista no Gabinete da
Secretária de Estado da Administração Interna do XXII Governo Constitucional;
Entre 2001 e 2019, técnica superior jurista na Autoridade Nacional de Emergência e Prote-
ção Civil e nos serviços que a antecederam (Serviço Nacional de Bombeiros, Serviço Nacional de
Bombeiros e Proteção Civil e Autoridade Nacional de Proteção Civil);
Entre 2018 e 2019, encarregada da Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
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