Direito Pessoal

83692 resultados para Direito Pessoal

  • Aviso n.º 26055/2007, de 27 de Dezembro de 2007
    ... na redacçáo pela lei n 5-A/2002, de 11 de Fevereiro, o quadro de pessoal de Direito Público e Privado, nos termos abaixo indicados, mediante ...
  • Acórdão nº 3444/11.9TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - O art. 1818.º do CC consagra um direito próprio dos descendentes e do cônjuge sobrevivo a proporem acção de investigação da maternidade/paternidade ou a prosseguirem com ela, se o pretenso filho faleceu ainda em prazo para a sua propositura ou na sua pendência. II - O direito de investigação da maternidade é um direito eminentemente pessoal e insusceptível de transmissão, razão pela qual a...

    ... aparenta não ter a respectiva maternidade estabelecida”; que o direito da mãe da autora, de investigar a maternidade, se extinguiu por ...ões: “1- O artigo 26.º da CRP prevê o direito à identidade pessoal, considerado enquanto um direito à historicidade pessoal, ...
  • Acórdão nº 5525/16.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    1. - Apurado, em ação de investigação de paternidade, que o réu manteve relacionamento sexual com a mãe do menor no período legal de conceção deste, em relacionamento amoroso fugaz entre ambos, numa altura em que a mãe do menor mantinha relacionamento afetivo duradouro com outro homem, o qual veio a ser judicialmente excluído da paternidade, e sendo a mãe a única testemunha com conhecimento do...

    ... o que foi proferida sentença, pela qual, conhecendo de facto e de direito, foi a ação julgada procedente, assim se declarando “o R. A (…) pai ...opôs-se, por tal violar a sua vida privada e a sua dignidade pessoal, familiar e profissional, pois é casado e um distinto e conceituado ...
  • Acórdão nº 1129/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Para além do disposto, em geral, no artigo 9.º, n.º 1 do CPTA, o CPTA considerou, em particular, no disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 55.º do CPTA, como critérios definidores da legitimidade ativa nas ações administrativas de impugnação de atos administrativos: (i) quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal (1.ª parte) ou, (ii) quem tiver sido lesado pelo ato impugnado...

    ... AO CONSIDERAR QUE O RECORRENTE NÃO DISPÕE DE UM INTERESSE PESSOAL E DIRECTO NA PRESENTE LIDE, CARECENDO DE LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR O ACTO ... IMPUGNADO E QUE NÃO TEM DE CORRESPONDER À TITULARIDADE DE UM DIREITO SUBJECTIVO OU INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO, MAS TAMBÉM PODE RESULTAR DA ...
  • Acórdão nº 110/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia só ocorre quando a decisão não conhece de todas as questões submetidas à apreciação do tribunal, o que não sucede, em sede de apelação, relativamente às questões que não são de conhecimento oficioso e não constituíam o objecto do recurso, tal como delimitado pelo recorrente. II - A nulidade da decisão por contradição ente os fundamentos e a...

    ...ário contra AA e mulher, BB, pedindo que lhe seja reconhecido o direito de entrar no prédio dos réus situado na freguesia de Pico da Pedra ... repouso e à tranquilidade são aspectos do direito à integridade pessoal (art. 25.º, n.º 1, da CRP), que faz parte do elenco dos direitos ...
  • Acórdão nº 994/06.2TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - O vínculo da filiação não se cinge ao direito à identidade pessoal consagrado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, gerando igualmente para os envolvidos na relação parental efeitos pessoais (nos quais se compreendem, para além dos aspectos da afectividade e da prestação de assistência moral, a obrigação de criação e educação dos filhos) e efeitos patrimoniais (destacando-se entre estes a obrigação...

    ...e invocando ainda o instituto do abuso do direito. 3 - Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a ... em número que tenha em conta a pessoa e a filha a quem nada deu, pessoal e financeiramente. Ora, 10 - É incontornável que as afirmações supra ...
  • Acórdão nº 020/14 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2017

    Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para a resolução dos litígios respeitantes a procedimentos de selecção regulados por normas de direito público que precedam a celebração de contratos individuais de trabalho de pessoal médico.

    ...é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, ... os atos do procedimento de seleção para recrutamento de pessoal das entidades públicas empresariais, pelo que serão aqui aplicáveis as ...
  • Acórdão nº 1125/19.4T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - No âmbito da acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a notificação do trabalhador para contestar, contemplada no nº 1 do artigo 98º-L do CPT, deve ser pessoal . II – Tal não se deve ao facto de o acto em causa se dever equiparar a uma citação. Contudo, nessa situação a notificação pessoal deve ser utilizada como forma de garantir o direito de

    ... 4º Em 2018.12.27, a empresa BBB, titular do direito decidiu instaurar procedimento disciplinar nomeando instrutor (…), ... 18º O autor, através do gerente da ré, (…), e através do pessoal administrativo do escritório, nomeadamente a trabalhadora (…) foi ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... a respetiva causa, após audição do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário. 3 - (Revogado.) Artigo 26.º ... de seis meses a contar da data da primeira tentativa de contacto pessoal referida na alínea a) do n.º 2 e confere ao senhorio o direito de tomar ...
  • Aviso n.º 24968/2008, de 14 de Outubro de 2008
    ... Municipal de Cascais, aprovou, em 21 de Julho de 2008, o mapa de pessoal de Direito Privado do Município de Cascais, conforme a seguir se publica, ...
  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    1. Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de paternidade «Tendo o autor atingido a maioridade em 1955, teria caducado o direito do autor em intentar esta ação se fosse aplicável o citado nº1 do artº 1817º», mas sendo aplicável este segmento normativo porque o autor invocou o facto procriação, deve ter-se por decidida e transitada a questão da caducidade ao abrigo do mesmo...

    ... 47344, de 25/11, concluindo ter caducado em 31 de Maio de 1968 o direito do A. propor a ação de investigação de paternidade. Por impugnação ... prazos, findos os quais, mesmo no atinente à violação do bem pessoal máximo – direito à vida – não é possível instaurar tal ...
  • Acórdão nº 539/12.5TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I - O direito a uma pensão por incapacidade permanente extingue-se por morte do sinistrado, excepto se, nesta data, já tinha nascido na esfera jurídica do sinistrado o direito à percepção de um capital de remição; II - O direito do sinistrado a requer a remição parcial de uma pensão é um direito de natureza pessoal que não se transmite aos seus herdeiros legais; III - Por isso, não tendo o...

    ... de trabalho não deverá afastar a possibilidade d e se exercer o direito de remição, in casu parcial, ao fixar o seu termo e dar - lhe o ... em vida pelo sinistrado e que com a morte deste, esse direito, pessoal, extingue-se, excepto se, à data da morte do sinistrado já se ...
  • Despacho (extrato) n.º 3305/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
  • Despacho (extrato) n.º 3230/2016 - Diário da República n.º 43/2016, Série II de 2016-03-02
  • Acórdão nº 1917/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- Se uma servidão de passagem constituída por usucapião se tornou desnecessária, pode ser declarada judicialmente a sua extinção, a requerimento do proprietário do prédio serviente. II- A desnecessidade tem de ser objetiva e verificar-se em relação ao prédio dominante, não bastando uma desnecessidade subjetiva assente na ausência de interesse, vantagem ou na conveniência pessoal do titular do...

    ... plena sobre a parcela de terreno sobre a qual incidia o referido direito de servidão de passagem com destino agrícola, em virtude da decretada ... apreciada em termos objectivos, ou seja, abstraindo a situação pessoal do proprietário do prédio dominante. tt) Tal qual foi decido no ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... 112.º, relativamente à amplitude da liberdade de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa ....º, n.º 4, 8.º, n.os 2, 3 e 5, 9.º, n.os 2 a 5, 10.º (decisão pessoal e indelegável) e 11.º (revogação do pedido); - Regras relativas à ...
  • Aviso n.º 5175/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
  • Aviso n.º 2853/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
  • Acórdão nº 1167/10.5TBPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2011

    I - Mostra-se inconstitucional o estabelecimento ou estatuição, pelo art. 1817.º, n.º 1, do CC, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 14/2009, de 01-04, de um prazo legal para que o filho possa investigar a verdade biológica da sua filiação. II - Na ponderação da equação dos direitos fundamentais em lide posicionam-se, do lado do filho-investigante, o “direito à identidade...

    .../sentença que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção para investigação da paternidade formulado pela demandante ...Apesar de ter conhecimento dessa realidade pessoal nunca a fez saber ao demandado nem curou de saber da sua situação ...
  • Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...

    ...   A R. FF contestou, invocando a caducidade do direito do A, e impugnando parte da factualidade alegada. O A. foi convidado a ... fundamental constitucionalmente consagrado como de identidade pessoal, nos termos do disposto no art.º 26.º, n.º 1 da Constituição da ...
  • Acórdão nº 187/09.7TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2013

    1. O prazo-regra de dez anos para investigação da paternidade, previsto no art. 1817º, nº1, do Código Civil, pese embora estar em causa um direito de personalidade, pessoalíssimo, é um prazo razoável e proporcional que não coarcta o exercício do direito do investigante, no confronto com o princípio da confiança e de tutela dos interesses merecedores de protecção do investigado e, por isso, não...

    ...ídos os efeitos patrimoniais de tal declaração, nomeadamente o direito a quinhoar a herança do Réu, sendo manifesto que a Autora ao pretender a ... do reconhecimento judicial desta devem restringir-se ao estatuto pessoal da investigante e do investigado, por as razões que justificariam a ...
  • Despacho n.º 6696/2018
    ... Inspetora Superior Isabel Maria Mileu da Conceição, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, como Chefe da Equipa sciplinar de Direito de Autor e Recintos de Espetáculos (EMDARE), pelo período de 12 meses, ...
  • Despacho n.º 6696/2018
    ... Inspetora Superior Isabel Maria Mileu da Conceição, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, como Chefe da Equipa sciplinar de Direito de Autor e Recintos de Espetáculos (EMDARE), pelo período de 12 meses, ...
  • Despacho n.º 9409/2016
    ... Inspetora Superior Isabel Maria Mileu da Conceição, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, como Chefe da Equipa sciplinar de Direito de Autor e Recintos de Espetáculos (EMDARE), pelo período de 12 meses, ...
  • Portaria n.º 10/2014. D.R. n.º 12, Série I de 2014-01-17, de 17 de Janeiro de 2014

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