Direito Pessoal
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Lei n.º 49/2018
... , passam a ter a seguinte redação: «Artigo 32.º [ ... ] 1 - A lei pessoal do apátrida é a do lugar onde ele tiver a sua residência habitual. 2 - ... maiores acompanhados que não tenham capacidade para exercer o seu direito, com a diferença de que a incapacidade se considera finda, caso não ...
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Acórdão nº 269/09.5TBACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
I – É de conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artigo 1871.º, n.º 3, do Código Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis (artigo 333.º, n.º 1, do Código Civil). II – Os prazos de caducidade previstos no artigo 1871.º, nos 1 e 3, do Código Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1873.º do mesmo diploma, são inconstitucionais por serem excessivos e impeditivos do
... *A R. (…) contestou, excecionando a caducidade do direito que as AA. se arrogam na presente ação, por: - O prazo de caducidade ter ... º, nºs 1 e 2, da CRP e por violação dos direitos à integridade pessoal e à identidade pessoal previstos nos artºs 25º, nº 1 e 26º do mesmo ... -
Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015
SUMÁRIO: I - Nas acções de investigação de paternidade há que respeitar a verdade biológica, postulando o direito à identidade pessoal. II - O mero decurso do prazo para requerer em juízo o reconhecimento da paternidade, só por si, não é suficiente para se concluir pela existência de abuso de direito. (Sumário da Relatora)
... a data em que teve conhecimento da morte do pai, sendo que tal direito é imprescritível ... Por despacho proferido a fls. 110 dos autos, foi ... ção, os efeitos da paternidade deverão se restringir à natureza pessoal da mesma restringindo-se os efeitos patrimoniais da mesma, porquanto se ... -
Acórdão nº 5918/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II - Em caso de inexistência ou improcedência da resolução do Administrador da Insolvência, o processo de insolvência em nada contende com ação de impugnação...
... ser de outra forma: atualmente a ação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, em nada afetando o ato translativo de ... -
Acórdão nº 1564/19.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
I - O contrato de comodato, revestindo a característica da temporalidade, não consente a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta. II - O uso só tem fim determinado se o for também temporalmente determinado ou, pelo menos, por tempo determinável. III - Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de
... direito de propriedade da autora sobre a fração autónoma melhor identificada no ... fixada há quase 14 anos no bem imóvel, aí têm toda a sua vida pessoal, familiar e social inserida, ou seja as filhas da Recorrente estudam ambas ... -
Despacho n.º 2825/2023
... UNIVERSIDADE DE LISBOA ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 2825/2023 ... Sumário: Contratação na categoria de ... tos a 1 de setembro de 2022, de vários docentes do mapa de pessoal docente da ... Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ... Por ...
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Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018
I. Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...
... A sentença julgou procedentes os pedidos formulados e declarou o direito de propriedade dos AA. sobre as parcelas de terreno identificadas, ... , mais provavelmente, corresponder ao mero exercício de um direito pessoal de gozo como arrendatário, o que não permite, com referência à data da ... -
Aviso n.º 2261/2017
... , com vista à ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira e categoria de Técnico Superior (na área de Direito). 1 - ...
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Acórdão nº 295/12.7YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
Para efeitos do disposto no art.º. 167º, do CDADC, o autor da obra fotográfica pode identificar-se pelo nome próprio, completo ou abreviado, pelas suas iniciais, por um pseudónimo, pelo seu nome literário, artístico ou científico ou por qualquer sinal convencional. De harmonia com o disposto no artº 9º, nº 1, do CDADC, o direito de autor abrange direitos de natureza patrimonial e direitos de...
... A referida fotografia constitui uma criação artística pessoal do autor que goza de identidade própria e, como tal, é considerada obra protegida pelo direito de autor ... Sucede que, sem o consentimento ou conhecimento do autor e ... -
Acórdão nº 08640/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012
O direito de resposta é um direito efémero, que só tem sentido enquanto perdurar o impacto público da notícia a responder. Este direito fica totalmente sacrificado com a eventual do pedido de procedência da suspensão de eficácia da deliberação da ERC. O direito de resposta é um direito pessoal fundamental que terá de ter um pendor prevalecente face a garantias institucionais.
... (ERC), que reconheceu ao ora Contra interessado a titularidade do direito de resposta (expurgado o texto das partes sem relação directa e útil ... também que tal direito de resposta é concebido como um direito pessoal fundamental. Por contraponto, no artigo 38º da CRP, o direito à ... -
Despacho n.º 8602/2023
... do pessoal docente na Escola de Direito ... Ao abrigo do disposto no Despacho ...
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Acórdão nº 13823/13.1T2SNT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I. No caso dos autos não há razões para afastar, com base no abuso dele, o direito de o autor impugnar a paternidade por perfilhação. II. A eliminação do apelido do autor da perfilhação do nome da criança não é uma consequência obrigatória/automática da procedência da acção de impugnação da paternidade por perfilhação. Tal só deverá ser determinado se decorrer dos factos provados que a eliminaçã
... Direito": a alteração dos apelidos dos menores, tal como requerido pelo autor, ir\xC3" ... o 2.º réu; neste momento, os menores criaram a sua “identidade pessoal”, designadamente quanto ao apelido adoptado no momento da perfilhação, ... -
Aviso (extrato) n.º 602/2019
... na categoria da assistente técnica pertencente ao mapa de pessoal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Sandra Cristina de ...
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Aviso n.º 1098/2017
... trabalho, da carreira/categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal" não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Área Acad\xC3" ...
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Aviso n.º 1099/2017
... ática de grau 1, nível 1 (carreira não revista), do mapa de pessoal" não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e convocat\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ... ção da decisão; c) A instrução requeira a intervenção de pessoal ou o emprego de meios técnicos de que o órgão competente para a ...
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Acórdão nº 11451/19.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
1. São requisitos da ação especial de apresentação de documentos que o possuidor ou detentor do documento não o queira facultar; que não tenha motivos fundados para se opor à apresentação; e que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame, ou que este seja necessário para apurar a existência ou conteúdo do direito, pessoal ou real (ainda que condicional ou a prazo), que...
... que não havia necessidade de o fazer porque era uma questão pessoal e já o tinha feito conforme consta da certidão de compra e venda ... O ... do pagamento de 140.000,00€, pela aquisição da quota, é um direito que o Autor, tem, para saber se pode ou não, exercer o seu direito de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da ... nem prejudica a prática de actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo dos agravamentos ou benefícios excepcionais determinados ...
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Aviso n.º 12023/2018
... de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal Civil da Marinha, na carreira e categoria de Técnico Superior na área ncional de Direito. 1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do ...
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Aviso n.º 12023/2018
... de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal Civil da Marinha, na carreira e categoria de Técnico Superior na área ncional de Direito. 1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do ...
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Acórdão nº 800/12.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014
1. A pensão de invalidez, como um apoio em dinheiro sucedâneo do rendimento do trabalho perdido por causa de doença ou de lesão corporal destina-se a proteger o beneficiário em situação de incapacidade permanente para o trabalho. 2. Não se deve confundir o direito à pensão de invalidez adquirido antes do casamento e, após este, o direito à respectiva prestação mensal, como compensação pela...
... antes do casamento e na constância do mesmo por virtude de direito próprio anterior, insusceptível de se transmitir ao património comum do ... digna do beneficiário inválido) um bem de carácter estritamente pessoal do respectivo beneficiário e para recompor a perda de capacidades deste ... -
Acórdão nº 667/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017
I - O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode ser definido como aquele em que uma das partes, o armador, se obriga à deslocação de mercadorias por via marítima, bem como à sua entrega ao destinatário, e em que a outra parte, o carregador, se obriga ao pagamento do frete. II - O conhecimento de embarque ou de carga («Bill of Lading») é o documento emitido pelo armador em execução de...
... direito (real) de propriedade sobre as mercadorias e, ainda, um direito pessoal à ... -
Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...
... Entende o Acórdão ora recorrido que "A impugnação deixa de ser pessoal para ter uma eficácia universal. O bem reentra no património do devedor, ... princípio da universalidade e permitindo a constituição de um direito equivalente a um direito de preferência depois da declaração de ... -
Aviso n.º 16505/2021
... pública do projeto de Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador da Escola de Direito da Universidade do Minho.Projeto de ...
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Aviso (extrato) n.º 7820/2021
... pública do projeto de Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador da Escola de Direito da Universidade do Minho.Projeto de ...