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Despacho n.º 8606/2023

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Vincent
Data de publicação24 Agosto 2023
Data20 Janeiro 2022
Número da edição164
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade do Minho - Reitoria
N.º 164 24 de agosto de 2023 Pág. 178
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO MINHO
Reitoria
Despacho n.º 8606/2023
Sumário: Subdelegação de competências — presidência de júris dos concursos para recruta-
mento do pessoal investigador de carreira na Escola de Direito.
Ao abrigo do disposto no Despacho RT -111/2021, de 31 de dezembro, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 14, de 20 de janeiro de 2022, e nos termos do artigo 46.º, do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na
sua atual redação, subdelego na Professora Doutora Cristina Manuela Araújo Dias, Presidente da
Escola de Direito, a competência para a presidência dos júris dos concursos abertos no âmbito do
“Regulamento da Carreira, Recrutamento, Contratação e Avaliação do Desempenho do Pessoal
Investigador, em regime de direito privado da Universidade do Minho”, alterado e republicado no
Diário da República, 2.ª série, de 24 de agosto de 2022, para recrutamento do pessoal investigador
de carreira.
A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e
produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando -se ratificados os
atos entretanto praticados na matéria ora subdelegada.
25 de julho de 2023. — O Vice -Reitor, Eugénio Manuel de Faria Campos Ferreira.
316724608

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