Direito Internacional Privado
9435 resultados para Direito Internacional Privado
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Lei n.º 95/2019
... 1.º) Lei de Bases da Saúde Base 1 Direito à proteção da saúde 1 - O direito à ... integram o SNS e das entidades do setor privado e social. Base 7 Regiões Autónomas 1 - Cabe aos ... intercâmbio a nível nacional e internacional. Base 12 Literacia para a saúde 1 - O Estado ...
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Aviso n.º DD14/80, de 06 de Fevereiro de 1980
... ao Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado ...
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Aviso n.º DD560, de 02 de Setembro de 1982
... de adesão do Chile ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado ...
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Aviso (extrato) n.º 18147/2018
... ão de Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da ... 2011 a 31 de agosto de 2016;Escrivão de Direito, em regime de substituição, no 2.º Juízo ... Pós-graduação em Direito Internacional Privado dos Menores - Problemas práticos da cobrança de ...
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Aviso (extrato) n.º 7714/2021
... ão de Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da ... 2011 a 31 de agosto de 2016;Escrivão de Direito, em regime de substituição, no 2.º Juízo ... Pós-graduação em Direito Internacional Privado dos Menores - Problemas práticos da cobrança de ...
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Aviso n.º 16916/2018
... ão de Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da ... 2011 a 31 de agosto de 2016;Escrivão de Direito, em regime de substituição, no 2.º Juízo ... Pós-graduação em Direito Internacional Privado dos Menores - Problemas práticos da cobrança de ...
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Acórdão nº 0028594 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - No direito internacional privado, a lei competente para reger as obrigações nascidas de negócios jurídicos deve ser determinada mediante a escolha ou designação das próprias partes. II - Não se trata de regular o conteúdo do negócio como bem entenderem - princípio da autonomia privada material - mas de "localizar" o negócio, de "escolher" a lei competente para regular aquele em caso de...
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Acórdão nº 0028594 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I - No direito internacional privado, a lei competente para reger as obrigações nascidas de negócios jurídicos deve ser determinada mediante a escolha ou designação das próprias partes. II - Não se trata de regular o conteúdo do negócio como bem entenderem - princípio da autonomia privada material - mas de "localizar" o negócio, de "escolher" a lei competente para regular aquele em caso de...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2017
... ão de Cooperação Judiciário Internacional, da Direção-Geral da Administração da ... 2011 a 31 de agosto de 2016;Escrivão de Direito, em regime de substituição, no 2.º Juízo ... Pós-graduação em Direito Internacional Privado dos Menores - Problemas práticos da cobrança de ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2017
... ão de Cooperação Judiciário Internacional, da Direção-Geral da Administração da ... 2011 a 31 de agosto de 2016;Escrivão de Direito, em regime de substituição, no 2.º Juízo ... Pós-graduação em Direito Internacional Privado dos Menores - Problemas práticos da cobrança de ...
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Aviso n.º 15/2017
... pelos órgãos da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.A Embaixada, através da ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... responsabilidade civil extracontratual de direito privado aplicável a pessoas colectivas de ... com a Constituiçáo, o direito internacional, o direito comunitário ou acto legislativo de ...
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Regulamento n.º 853/2020
... 29.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e a que se refere o n.º ... e os outros dois em temas de Direito Privado.2 - As matérias a avaliar na prova de ... , Rui Moura, Estudos de Direito Internacional Privado da União Europeia, Coimbra, IUC, ...
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Acórdão nº 075174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1987 (caso NULL)
I - O artigo 1101 do Codigo de Processo Civil (impõe que o tribunal verifique oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alineas a) f) e g) do seu artigo 1096. II - A alinea g) do citado artigo 1096 consagra o principio da revisão de merito das sentenças estrangeiras, reduzida ao minimo, ou seja, limitando-se a apreciar se a sentença a rever ofendeu, tanto pela sua decisão como pelos...
... decisão como pelos seus fundamentos, o direito privado portugues. III - O tribunal tem que se ... IV - Face ao direito internacional privado portugues, o estado dos individuos como ... -
Despacho n.º 5621/2020
... ão de Cooperação Judiciária Internacional, o licenciado Paulo Jorge Gomes Gonçalves, ... 2011 a 31 de agosto de 2016;Escrivão de Direito, em regime de substituição, no 2.º Juízo ... Pós-graduação em Direito Internacional Privado dos Menores - Problemas práticos da cobrança de ...
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Despacho n.º 1657/2019
... das respetivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a ... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ... Industrial, Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde ...
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Despacho n.º 1657/2019
... das respetivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a ... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ... Industrial, Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde ...
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Diretiva n.º 2/2019
... Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, concluída na Haia, em 13 de janeiro ... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado).Nos termos do n.º 1 do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... trabalho, decorrente do CT, e o chamado direito das sociedades coligadas, positivado nos artigos ... Dias, "As sociedades no comércio internacional", Miscelâneas do IDET, n.º 5, p. 91). Assim, o ... , Lições de Direito Internacional Privado, 3.ª edição, Coimbra, Almedina, 1999, pp ...
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Despacho n.º 6172/2017
... ções académicas:Mestre em Direito Faculdade de Direito da Universidade Nova de ... da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Agente do Estado Português junto do ...
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Acórdão nº 90/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2003
... ção das normas de conflitos vigentes no Direito Português, quer por aplicação das normas das ... que faça parte da ordem pública internacional portuguesa, parecendo, por outro lado, "que da ... bens, no âmbito do direito internacional privado", a lei pessoal do marido\", \"quando os cônjuges n\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... das entidades reguladoras previstas no n.º 3 do presente artigo o direito de opção ... quanto à manutenção do vínculo de contrato de trabalho ... aplica quando exista norma de direito da União Europeia ou internacional que ... disponha em sentido contrário e seja aplicável à entidade ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... Tribunal não tem competências internacional para regular as responsabilidades parentais ... Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deverão ... www.dgsi.pt (18) In Direito Internacional Privado ...
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Despacho n.º 6709/2022
... UNIVERSIDADE DO PORTO ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 6709/2022 ... Sumário: Áreas ... 8.3—Direito Internacional Económico ... 8.4—Direito Internacional ...
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Acórdão nº 075901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1988 (caso NULL)
I - No dominio do Direito Internacional Privado, para determinar a lei reguladora das Obrigações emergentes do negocio juridico e da sua propria substancia, não tem qualquer relevancia a especificação da moeda em que o pagamento deve ser efectuado, facto que a norma de conflitos não menciona para qualquer efeito. II - Tendo um contrato de compra e venda entre uma empresa portuguesa e uma empresa...
... Sumário : I - No dominio do Direito Internacional Privado, para determinar a lei ...