Aviso n.º DD14/80, de 06 de Fevereiro de 1980

Aviso Por ordem superior se torna público que o Governo da Tunísia depositou, junto do Governo Italiano, o instrumento de adesão ao Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit), de que Portugal já é parte.

Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 1 de Janeiro de...

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