Acórdão nº 075174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1987 (caso NULL)

Data16 Dezembro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS PROC ESPECIAIS VII P185 P187 P188. A. REIS RLJ ANO88 PAG97.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 A F G ART1101 ART1102 N7. AV DE 1975/07/19 IN DR IS 1975/07/19. CPC39 ART1102 N7. RAR DE 1984/11/27.

Referências Internacionais: CONV DE HAIA DE 1970/06/01 ART6. CONV N11 DA CIEC DE 1967/09/08.

Sumário : I - O artigo 1101 do Codigo de Processo Civil (impõe que o tribunal verifique oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alineas a) f) e g) do seu artigo 1096. II - A alinea g) do citado artigo 1096 consagra o principio da revisão de merito das sentenças estrangeiras, reduzida ao minimo, ou seja, limitando-se a apreciar se a sentença a rever ofendeu, tanto pela sua decisão como...

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