Direito Eleitoral
4801 resultados para Direito Eleitoral
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.º ... membros da Ordem inscritos inferior ao previsto no regulamento eleitoral ... 3 - Cada círculo territorial elege, pelo menos, dois representantes, ...
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Despacho n.º 5843/2020
... n.º 5843/2020Sumário: Nomeação do diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.Diretor da Faculdade de Direito da Universidade o PortoNa sequência de processo eleitoral próprio, desenvolvido nos termos consagrados no artigo 86.º aplicável ...
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Despacho n.º 7451/2023
... Sumário: Nomeação do diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto ... Nomeação do Diretor da Faculdade de o da Universidade do Porto ... Na sequência de processo eleitoral próprio, desenvolvido nos termos consagrados no artigo 86.º ...
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Lei n.º 11/95, de 22 de Abril de 1995
Lei n.° 11/95 de 22 de Abril Lei Eleitoral para o Presidente da República A Assembleia da República decreta, nos ... da campanha eleitoral rege-se pelo disposto na lei geral sobre o direito de reunião, com as seguintes especialidades: a) ...
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Acórdão nº 00784/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012
... 329 e seguintes, que julgou procedente a acção de contencioso eleitoral intentada por F. … e anulou a decisão da Directora Regional de ... , decide « … sempre o objecto da causa conhecendo de facto e de direito … » o que se requer ... II - O Tribunal Recorrido confundiu duas ...
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Acórdão nº 583/13 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Setembro de 2013
... reclamações deduzidas ao abrigo do artigo 29.º, n.º 1 da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º ... Este regime revela-se inovatório, relativamente ao direito eleitoral anterior, segundo o qual "cada lista de grupos de cidadãos ...
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Acórdão n.º 320/89, de 04 de Abril de 1989
... para efeito de promulgação, o qual contém alterações à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (Lei n.º 14/87, de 29 de Abril) ... O ... , há uma lógica de conjunto no tratamento constitucional do direito eleitoral (máxime o artigo 116.º da Constituição) que parece apontar ...
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Parecer n.º 32/2017
... , contraordenacionais ou disciplinares tem de conformar-se com o direito fundamental de acesso a cargos públicos (cf. artigo 50.º da ... foram afetas a uma associação desportiva e a uma campanha eleitoral para a direção da mesma associação desportiva. Mas, se fosse, de todo, ...
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Acórdão nº 03224/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2007
1. O exame da causa a que se refere a lei no artº 201º nº 1 in fine CPC para saber se a irregularidade cometida configura uma nulidade é reportado às operações de instrução e discussão da causa. 2. A prolação de sentença em 1ª Instância ainda no decurso do prazo estabelecido no artº 99º nº 3 a) CPTA (contencioso eleitoral) para contra-alegações escritas do demandado, configura uma distorsão da...
... 99°, n° 2, alínea a), ambos do CPTA ... Da caducidade do direito de recurso hierárquico 3. Na petição do recurso hierárquico interposto ... ão de acompanhamento, que concluiu pela regularidade do processo eleitoral, e, atendendo a que os documentos entretanto facultados pelo Presidente da ... -
Acórdão nº 0100/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - O nº 6 do artigo 17º da Lei nº 19/2003, de 20/6 (“Regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”), com a epígrafe “Subvenção política para as campanhas eleitorais”, ao dispor que «a subvenção é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais»,...
... , porquanto não resulta da lei que o prazo faz extinguir o direito ao recebimento da subvenção ... 5. Acresce, nos termos do art.º 9.º, ... 4) No âmbito da campanha eleitoral o Autor despendeu a quantia de €43.197,25 ... 5) O valor das receitas ... -
Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... princípio da tutela jurisdicional efetiva, de modo a que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponda uma adequada proteção ... eee) Proceder à fixação genérica do âmbito do contencioso eleitoral e do contencioso dos procedimentos de massa, no sentido de: ... i) O ...
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Acórdão nº ACTC00000034 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 1984 (caso NULL)
I - O juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição: a inconstitucionalidade sera a causa da cessação da vigencia das normas anteriores. II - Sendo irrecusavel o facto de não existir no texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal preveja situaçõ
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Acórdão nº 01448/115.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I- A competência dos Tribunais afere-se pela forma como o Autor configura a acção, nomeadamente face ao pedido formulado e à causa de pedir invocada como seu fundamento. II- Na presente providência cautelar, estando em causa a regularidade da convocação do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas de M..., não há dúvidas que estamos perante uma decisão integrada no âmbito da competência
... : a. As Associações de Pais são pessoas colectivas de direito" privado; b.\tAs Associações de Pais não fazem parte da administração p\xC3" ... apreciação de litígios que tenham por objecto “contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas colectivas de direito público para que ... -
Despacho n.º 9272/2021
... tituído por todos os docentes da ESS, sendo a capacidade eleitoral ativa proporcional à percenta- ... gem de contratação, cuja ... 8 — Podem ser convidados a participar em reuniões do CTC, sem direito a voto, outros mem- ... bros da ESS, bem como professores ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A
... e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de ... iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região ... critos no recenseamento eleitoral no território da Região Autónoma dos Açores ... Artigo 3.º ... A ...
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Acórdão nº 679/05.7TAEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014
I -Em face da condenação penal já transitada em julgado, já se reconheceu que o comportamento do demandado civil infringiu as normas do art. 43.º, n.º 1, al. c) (não cumprimento de obrigações relativas a proteção de dados) e art. 47.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e c) (violação do dever de sigilo), ambos da Lei 67/98, de 26-09, destinada a proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento...
... necessária para que os mesmo sejam merecedores de tutela pelo direito (art. 496.º, n.° 1, do CC) ... 4.ª In casu, a aceitar-se a ... qualquer atividade de campanha político-partidária, de disputa eleitoral, mostrando-se inadequada, gratuita e deslocada de qualquer combate ... -
Acórdão nº 92/12.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
I - A decisão recorrida assentou nos seguintes factos: - no dia 28-07-2009, no âmbito das eleições autárquicas de 11-10-2009, a estação de televisão … realizou um debate com AC e PSL, candidatos – publicamente anunciados – à Câmara Municipal de …, para debater ideias e projectos para a cidade de …; - para o referido debate não foi convidado o...
... ção ao disposto no artigo 40° e no n° 1 do artigo 49° da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica ... como infracção agiu com dolo é uma conclusão ou afirmação de direito. Mas a decisão recorrida não se limitou a expressar essa conclusão ... -
Declaração de Retificação n.º 185/2022
... por terceira pessoa, tendo em vista o exercício do seu direito de voto no ato ... eleitoral de 30 de janeiro de 2022, incluindo no modo ...
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Organiza??es de Trabalho N.? 18/2010 de 13 de Setembro
... direito de reunir periodicamente com o Conselho de Administração da empresa para ... Constitui parte integrante destes Estatutos o Regulamento Eleitoral, que se segue: ... Regulamento Eleitoral para Eleição da Comissão de ...
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Acórdão nº ACTC00000038 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 1984 (caso NULL)
I - Ainda que o Tribunal recorrido use , na recusa de aplicação por inconstitucionalidade de uma norma , de uma formula mais ampla do que a necessaria para decidir a qustão sub judice , o Tribunal Constitucional tem de limitar o seu juizo a parte da norma cuja rejeição era indispensavel ao julgamento do caso. II - O direito a ser eleito para os orgãos do poder local inclui-se no direito de acesso
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Lei n.º 51/2010, de 14 de Dezembro de 2010
... direito dos cidadáos a uma nutriçáo de qualidade; ... b) A representaçáo e a ... número de membros inscritos inferior ao previsto no regulamento eleitoral ... 3 - Cada círculo regional elege pelo menos dois representantes, ...
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Despacho n.º 12191/2022
... Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa ... O Conselho de Faculdade da Faculdade ... School of Law, após processo eleitoral, em reunião datada de 3 de outubro de 2022, elegeu para ... seu Diretor, ...
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Acórdão nº 00135/21.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
A melhor interpretação do artigo 3º, nº 2, do Regulamento para a eleição dos Membros e Presidentes dos Conselhos Científicos e Técnico-Científico das Escolas da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, é a de que esta norma visa permitir que participem nas eleições para o Conselho Científico os docentes e investigadores que tenham uma vinculação com a Escola onde se integra o órgão que está a
... foi julgada (totalmente) procedente a acção de contencioso eleitoral que contra si foi intentada por A ... para impugnação do acto de ... B - A Recorrente recorre de facto e de direito, da sentença proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de ... -
Acórdão nº 98/22 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2022
... Nos presentes ... autos de recurso de atos de administração eleitoral vindos da Comissão Nacional ... de Eleições (CNE), em que é ... 3. Ordens Profissionais ... são associações profissionais de direito público e de reconhecida autonomia ... pela Constituição da República ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... 103º C e 103º E, da LCT, peticionou a impugnação do processo eleitoral ... da XVI Convenção da Federação da Área Urbana da Juventude ... d. Quanto ao direito" ... ameaçado para o A., que este alega, não existe uma vez que este est\xC3" ...