direito do trabalho em portugal
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América. 8 - Sem ... diminuição da precariedade laboral; d) Trabalho, formação e reconversão de ativos; e) ... 4 - Dispõem de direito a voto o Presidente do Governo Regional, o ...
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Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... ,00; e)pagar-lhe o montante relativo à Isenção de Horário de Trabalho, desde novembro de 2012, até à reatribuição da Isenção de Horário ... de razoabilidade, o que nos remete para os princípios gerais de direito, segundo os quais, nestas questões, deverá ser ponderada a situação ...
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Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... 3TTVFR.P1 Comarca de Aveiro 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira Relatora – Paula Maria Roberto ... loja E ... ; foi vítima de assédio moral durante 9 meses; tem direito a uma indemnização a fixar em 45 dias de remuneração base e ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... , com parecer favorável pelo Turismo de Portugal, I. P., desde que não impliquem alterações ... agrícola, com ou sem recurso a trabalho" assalariado e utilizando fatores de produção pr\xC3" ... Artigo 19.º ... Direito à informação e participação ... Ao longo dos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Acórdão nº 31947/15.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Celebrado contrato de trabalho em que ao trabalhador são atribuídas as funções de empregado de mesa de 1.ª, a posterior divisão das tarefas que integram a correspondente categoria profissional pelo empregador, constituindo um grupo com aquelas que caracterizam a função em termos sociais, e um outro com atividades de apoio, socialmente menos relevantes no âmbito daquela categoria...
... 186.º -D, 186.º -E e 186.º -F do Código de Processo do Trabalho, contra BB RESTAURAÇÃO, SA, pedindo a condenação da Ré a atribuir-lhe ... 13. A decisão da Recorrente não violou nem viola o direito do Recorrido à sua categoria profissional, nem tampouco o sistema ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... da Autoridade para as Condições do Trabalho; viii) António Luís Valadas da Silva, ... de administração da Infraestruturas de Portugal, S. A. 3 - Estabelecer que as notas curriculares ... Vinhas Tavares Gabriel Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... declaração de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua inscrição na ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... Ld.ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser apensadas no início da audiência ... o uso dado às mesmas"), caracterizar e sustentar a aplicação do direito que V. Exas. terão que fazer, face ao recurso apresentado pela aqui ...
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Acórdão nº 7467/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Para impugnar um documento não basta à parte dizer que o impugna, sendo necessário que indique um fundamento concreto que justifique pôr em causa esse meio de prova apesentado pela parte contrária. II - O registo de trabalho suplementar e a relação nominal dos trabalhadores que o prestaram, a que se referem, respectivamente, os n.ºs 1 e 8 do art.º 231.º C, são coisas bem diferentes. O dever
... trabalho", com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída à 1ª Sec\xC3" ... A reconhecer-lhe o direito a receber o pagamento pelo trabalho suplementar desenvolvido ao longo de ... -
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ... , de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...
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Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
... , contra B, Lda., peticionando: a) se reconheça que o contrato de trabalho entre a R. e a A. foi resolvido pela A. com justa causa; b) Condene a R. a ... entregue declaração para o subsídio de desemprego à A.; que o direito de resolução caducou pelo decurso do prazo de 5 meses entre tal despejo, ...
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Acórdão nº 2413/12.6TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2016
-Por força do disposto no artigo 122º do CT2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado. -Tendo o Réu, mediante comunicação endereçada aos Autores, invocado a nulidade para fazer cessar os contratos de trabalho nulos, por inexistir um despedimento ilícito, não é de reconhecer a estes o direito à indemnização que...
... , pedindo que seja declarado que a extinção dos contratos de trabalho celebrados entre Autores e Réu é ilícita e, em consequência, seja o ... sem justa causa, sendo, por isso, ilícito, tendo os Autores direito à reintegração no seu posto de trabalho e a auferirem as retribuições ... -
Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...
... em 30 de Janeiro de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por ... - O artigo 26 da Constituição da Republica Portuguesa reconhece o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar ... 3ª - E o nº 8 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... ções técnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa ... comunitária ... respeitante à saúde e segurança no trabalho; ... c) Regime jurídico relativo à exploração ... franquias, condições do exercício do direito de regresso e de sub-rogação e pluralidade de ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... Natal, bem como de compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo ... 1.1 Não se logrando acordo na audiência ... , não consta que tenha havido um acordo no sentido de renunciar ao direito de impugnar a validade e eficácia do despedimento colectivo ... 3.º ... -
Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis, B ... , intentou a presente acção especial ... , a prensa desceu em relação aos roletes e entalou-lhe o braço direito, sem que este o pudesse esperar ... Naquele momento, a máquina estava ...
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Acórdão nº 16435/16.4T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...
... ÓRIO I.1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel, AA, através da apresentação de petição inicial, deu ... apenas aceitou pagar-lhe a pensão a que tem direito tendo por base de cálculo para a retribuição anual do sinistrado o ... -
Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...
... Central - Sec. Trabalho, o B… em representação e substituição dos trabalhadores seus ... e, bem assim de alegações orais sobre a matéria de facto e de direito, pelo que, na sequência do requerido, não chegou a ser produzida prova, ... -
Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,
... nº ………, com domicílio na Rua … n.º ... , R/C, Direito, ….-… …, Gondomar, intentou a presente acção declarativa, com ... ência, ser reconhecida a cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa imputável ao Réu e, por via disso, ... -
Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - Para efeitos de ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ...
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Acórdão nº 2056/12.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e...
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB PORTUGAL, pedindo, em síntese, que seja: - Declarada a ... ao seu despedimento, tais como solicitar que elabore manuais de direito e psicologia, áreas completamente desconhecidas deste ... 1 - O ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... ções técnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa comunitária a ... , a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... respetivos pressupostos de facto ou de direito. 5 — Os pareceres, autorizações ou ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... 2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... as circunstâncias de facto e de direito em que baseia esse juízo de inidoneidade ... , quando o risco esteja localizado em Portugal, satisfazer as condições mínimas fixadas no ...