direito do trabalho em portugal

46689 resultados para direito do trabalho em portugal

  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República ... bens ou serviços de pessoas coletivas de direito público ou privado que se mostrem necessários ... ou equiparadas; c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; d) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... das políticas de convergência a que Portugal se tenha obrigado no seio da Uniáo Europeia ... a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam as suas ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... de entendimento cele- brados entre Portugal e Estados terceiros. 2 — ... direito de permanência em outro Estado membro e não ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a ... Comissão do Mercado de Valores ... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito ... de propriedade ou outros direitos sobre os ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Decreto-Lei n.º 5/2023
    ... mação 2021-2027 ... Portugal conheceu, nas últimas décadas, avanços ... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu- ... rança social e da ... ainda, participar, como observadores, sem direito a voto: ... a) Representantes da autoridade de ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... grupo de trabalho multidisciplinar tendo por missão avaliar as ... , as magistraturas, profissionais do direito e de outros ramos do ... saber, o Governo aprovou ... prevenção ... Em percurso idêntico, Portugal veio prevendo um vasto leque de crimes relativos ...
  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
    ... das fundações públicas ou públicas de direito privado, ao número de mandatos dos seus ... de subsistência ou de capacidade para o trabalho; ... u) A proteção dos consumidores; ... v) A ... pretenda prosseguir de forma estável em Portugal os seus fins deve ter uma representação per- ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... Artigo 13.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - A ... da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... c) Qualquer pessoa que tiver a defender direito afetado pela decisão, limitada à parte em que a ... em território nacional e residam em Portugal; ... b) O facto praticado seja qualificado como ... ) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ... contratual um dos princípios básicos do direito privado. Na sua plena acepção, ela postula ... convenções internacionais vigentes em Portugal"; c) A contratos submetidos a normas de direito p\xC3" ... de regulamentação colectiva de trabalho. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
    ... Artigo 22.º Trabalho", Solidariedade e Segurança Social ... Artigo 23.\xC2" ... europeia e externa de Portugal, desde a valorização da língua portuguesa à ... reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de ... voto, o Secretário de Estado Adjunto e ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e pericial ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... ões Artigo 9.º Regime de concessão O direito de explorar jogos de fortuna ou azar é re- ...
  • Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

    ... para futuro tratamento e correcção das lesões a nível do ombro direito, vários internamentos hospitalares, ajuda medicamentosa, sessões de ... se deslocar diariamente da sua residência para o seu local de trabalho, sito a 12 km de distância em Portela freguesia de Delães, bem como para ...
  • Decreto-Lei n.º 103/2017
    ... artigo anterior: a) Pessoas coletivas de direito privado com sede em Portugal; b) Pessoas ... ção que não detenham vínculo de trabalho em funções públicas, ou que não sejam ...
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... … não lhes pode ser imposto a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se encontrarem abrangidos ... do contratual e individualmente estabelecido; b) Os Autores têm direito, quando deslocados em serviço (isto é, quando a sua rota/deslocação ...
  • Despacho conjunto n.º 218/2002, de 22 de Março de 2002
    ... 5 - Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade de Portugal ... 6 - Orgânica ... 10 - Noções fundamentais sobre direito do trabalho e direito da família em Portugal ...
  • Portaria n.º 636/2006(2ªSérie), de 20 de Março de 2006
    ... 2006 O XVI Congresso Ibero-americano de Direito do Trabalho e da Segurança Social, a realizar ... de Direito do Trabalho, vai decorrer em Portugal", em Setembro de 2006 ... O Congresso contar\xC3" ...
  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
    ... mercê do incumprimento por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ... Para tanto, alegou em síntese que: - É, a A., uma empresa ... , pelo que tal invocação constitui um manifesto abuso de direito, nos termos do art. 334º do C.Civil ... - Os 3 trabalhadores ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado ... , c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em despesas com ... iii) Biblioteca Nacional de Portugal; ... iv) Direção -Geral das Artes; ... v) ...
  • Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017
    ... condições de emprego científico em Portugal, tendo por referência as melhores práticas ... tem como objetivo tornar os contratos de trabalho como o vínculo normal para o trabalho ... das entidades abrangidas pelo regime de direito privado, a valor homólogo ao aplicável no caso ...
  • Despacho n.º 7590/2017
    ... ; ii) Gabinete da Mobilidade Elétrica em Portugal; b) As competências que por lei me são ... , que, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... na celebração de instrumentos de direito internacional. 8 - Nas minhas ausências e ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos acidentes ... estrangeiro que exerça actividade em Portugal é, para efeitos da presente lei, equiparado ao ...
  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ... N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, como processo comum, ... , quanto a esta parte, substituindo-se por outra que reconheça o direito ao Recorrente a receber o pagamento dos danos não patrimoniais sofridos ...

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