direito do trabalho em portugal

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  • Acórdão nº 2137/15.2T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – Não tendo sido reduzido a escrito o contrato relativo ao desempenho de funções de natureza diretiva, em comissão de serviço, nos termos do artigo 162.º do Código do Trabalho, não é aplicável à cessação do exercício dessas funções o disposto no artigo 163.º do mesmo código. II – O reconhecimento do direito a uma categoria profissional pressupõe a demonstração do exercício das...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB – …, pedindo: a) Que se reconheça o seu direito à ...
  • Acórdão nº 1610/07.0TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012

    I - O iter negotii caracteriza-se por envolver duas fases distintas, a negociatória, constituída pelos actos tendentes à celebração do contrato, e a decisória, constituída pela conclusão do acordo, devendo as partes, durante todo o percurso do caminho contratual, proceder segundo as regras da boa fé, conforme prescreve o art. 227.º do CC. II - A razão de ser deste preceito está na tutela da...

    ... a receber qualquer montante referente às despesas realizadas e trabalho prestado, que avaliam em € 12.603,60. Além disso, a autora, que à ... a fase preliminar de formação de um contrato merecem a tutela do direito, exigindo-se que as partes ajam de acordo com os princípios gerais de boa ...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB PORTUGAL, S.A. , alegando que, entre 18/09/1995 e 30/09/2008, ... assim não fosse, sempre estaria comprometido o reconhecimento do direito a férias vencidos há mais de cinco anos, pois que o A. não juntou ...
  • Acórdão nº 850/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - Tratando-se de sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) o mesmo amplexo de poderes e deveres jurídicos que se encontrava na esfera do credor originário. No caso do direito de regresso, por se tratar de um direito que nasce de uma situação extintiva do direito (de crédito) inicial, o accipiens da nova relação creditícia estabelece com o obrigado à nova prestação

    ... determinada por douta sentença proferida pelo Tribunal de Trabalho de … no processo especial de acidentes de trabalho nº 141/2002, ... artigos 483º e 592º do Código Civil e paralelamente invoca o direito de regresso. - O exercício do eventual direito de regresso da autora já ...
  • Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022

    I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades

    ...a: a) Reconhecer que o Autor tem direito a que os respetivos subsídio de férias e de Natal sejam calculados tendo ... mensais variáveis auferidas pelo Autor ao abrigo do contrato de trabalho e do “PLANO DE COMISSÕES” que dele faz parte, nos dozes meses ...
  • Acórdão nº 70/11.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    1 − O trabalhador nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava; 2 – A suspensão do contrato de trabalho referida no número anterior cessa no termo do desempenho das funções de...

    ... instaurou a presente acção declarativa emergente de contrato de trabalho sob a forma de processo comum contra BB, .., S.A., pedindo que: a) - Seja ... a interpretação do artigo 398.º do CSC" publicado na Revista do Direito, Ano 125,1993, III-IV - e de Maria do Rosário Palma Ramalho, in Tratado ...
  • Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022

    I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo

    ...ÓRIO I.1 Na presente acção declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, que correu os seus termos no Tribunal ... o “7º dia”, foram dias normais de trabalho, não conferindo direito a qualquer acréscimo a título de trabalho suplementar, nem ao ...
  • Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele...

    ...ça: I AA intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra BB e mulher CC, pedindo que se declare com justa causa a ... de justa causa, atenta as funções adstritas ao Autor e o direito da entidade patronal de optimizar e rentabilizar o seu negócio. 19. Os ...
  • Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...

    ... a ré condenada a reconhecer – que a sanção de suspensão de trabalho por 3 dias, com perda de retribuição e antiguidade aplicada na ... valida quando feita por pessoa com capacidade e poder de dispor do direito, o que não podia ser feito pela testemunha, muito menos por sua ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ...a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por ...em Portugal, segundo a legislação do Estado-Membro de ...
  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ...Mª Feira – Instr. Central – 4.ª Secção Trabalho, B.. instaurou a presente acção emergente de contrato individual de ... especial por isenção do horário de trabalho configura abuso de direito por parte do A.. Invoca, ainda, a R. que o direito ao crédito de horas ...
  • Acórdão nº 1105/11.8TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I - Estando A., enfermeira, e Ré, clínica médica, vinculadas por um contrato de trabalho no âmbito do qual era de 35 horas o período normal de trabalho semanal, compete à Ré, empregadora o ónus da prova de que o trabalho prestado para além desse período não constitui trabalho suplementar, mas sim prestação de atividade no âmbito de execução de contrato de prestação de serviços por tal constituir...

    ... a pagar à autora a quantia de 86.045,92 € a título de trabalho suplementar prestado e não pago, desde o ano de 2001 até à presente ... agora o pagamento de trabalho suplementar, constituiria abuso de direito. Conclui pela improcedência da ação, mais peticionando a condenação ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...

    ...,00; e)pagar-lhe o montante relativo à Isenção de Horário de Trabalho, desde novembro de 2012, até à reatribuição da Isenção de Horário ... de razoabilidade, o que nos remete para os princípios gerais de direito, segundo os quais, nestas questões, deverá ser ponderada a situação ...
  • Acórdão nº 31947/15.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Celebrado contrato de trabalho em que ao trabalhador são atribuídas as funções de empregado de mesa de 1.ª, a posterior divisão das tarefas que integram a correspondente categoria profissional pelo empregador, constituindo um grupo com aquelas que caracterizam a função em termos sociais, e um outro com atividades de apoio, socialmente menos relevantes no âmbito daquela categoria...

    ... 186.º -D, 186.º -E e 186.º -F do Código de Processo do Trabalho, contra BB RESTAURAÇÃO, SA, pedindo a condenação da Ré a atribuir-lhe ... 13. A decisão da Recorrente não violou nem viola o direito do Recorrido à sua categoria profissional, nem tampouco o sistema ...
  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ....3TTVFR.P1 Comarca de Aveiro 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira Relatora – Paula Maria Roberto ... da loja E....; foi vítima de assédio moral durante 9 meses; tem direito a uma indemnização a fixar em 45 dias de remuneração base e ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
    ... de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América. 8 - Sem ... diminuição da precariedade laboral; d) Trabalho, formação e reconversão de ativos; e) ...4 - Dispõem de direito a voto o Presidente do Governo Regional, o ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ..., com parecer favorável pelo Turismo de Portugal, I. P., desde que não impliquem alterações ... agrícola, com ou sem recurso a trabalho" assalariado e utilizando fatores de produção pr\xC3"...Artigo 19.º. Direito à informação e participação. Ao longo dos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ... corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei par-. lamentar, ...Portugal o suicídio tentado não é punível e que mesmo ...por acidentes de trabalho ou doença profissional e à avaliação da ...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que

    ... Ld.ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser apensadas no início da audiência ... o uso dado às mesmas"), caracterizar e sustentar a aplicação do direito que V. Exas. terão que fazer, face ao recurso apresentado pela aqui ...
  • Acórdão nº 7467/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Para impugnar um documento não basta à parte dizer que o impugna, sendo necessário que indique um fundamento concreto que justifique pôr em causa esse meio de prova apesentado pela parte contrária. II - O registo de trabalho suplementar e a relação nominal dos trabalhadores que o prestaram, a que se referem, respectivamente, os n.ºs 1 e 8 do art.º 231.º C, são coisas bem diferentes. O dever

    ...trabalho", com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída à 1ª Sec\xC3"...A reconhecer-lhe o direito a receber o pagamento pelo trabalho suplementar desenvolvido ao longo de ...
  • Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Não é susceptível de revelar a vontade do empregador de despedir a trabalhadora a circunstância de esta se apresentar ao serviço e deparar com a porta das instalações do empregador fechadas, nada mais se tendo verificado nesse dia, provindo da R. ou de um seu representante, susceptível de esclarecer qual a razão desse facto. II – A alegação do empregador, constante da sua...

    ..., contra B, Lda., peticionando: a) se reconheça que o contrato de trabalho entre a R. e a A. foi resolvido pela A. com justa causa; b) Condene a R. a ... entregue declaração para o subsídio de desemprego à A.; que o direito de resolução caducou pelo decurso do prazo de 5 meses entre tal despejo, ...
  • Acórdão nº 2413/12.6TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    -Por força do disposto no artigo 122º do CT2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado. -Tendo o Réu, mediante comunicação endereçada aos Autores, invocado a nulidade para fazer cessar os contratos de trabalho nulos, por inexistir um despedimento ilícito, não é de reconhecer a estes o direito à indemnização que...

    ..., pedindo que seja declarado que a extinção dos contratos de trabalho celebrados entre Autores e Réu é ilícita e, em consequência, seja o ... sem justa causa, sendo, por isso, ilícito, tendo os Autores direito à reintegração no seu posto de trabalho e a auferirem as retribuições ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...

    ... em 30 de Janeiro de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por ...- O artigo 26 da Constituição da Republica Portuguesa reconhece o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. 3ª - E o nº 8 do ...
  • Portaria n.º 114/2023
    ...3. Diário da República, 1.ª série. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. Portaria n.º ...de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar. A Portaria ...elencados no artigo 4.º, têm direito a um apoio financeiro no valor de:. a) Sete vezes ...

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