direito do trabalho em portugal

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  • Acórdão nº 087688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1996 (caso NULL)

    I - No direito do trabalho teve-se especial cuidado em proteger o trabalhador, que é a parte mais desfavorecida por se encontrar numa relação de subordinação relativamente à sua entidade patronal. II - Desaparecido, por qualquer motivo, o vínculo de subordinação deixa de haver obstáculo à renúncia pelo trabalhador do direito a qualquer retribuição que lhe seja devida. III - A extinção decretada...

    ... Sumário : I - No direito do trabalho teve-se especial cuidado em proteger o trabalhador, que é a ...
  • Despacho n.º 6748/2023
    ... 2018: mestrado em Direito e Segurança — NOVA School of Law (Faculty of ... de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal ... 3 — Formação complementar: ... 2019: mação em Direito do Trabalho" — alterações ao Código do Trabalho — INA \xE2\x80" ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023
    ... Trabalho em regime de suplência; ... vi) Domingos Jorge ... da Infraestruturas de Portugal, S. A ... 3 — Estabelecer que as notas ... Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa; ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... direito privado Em 2021, o Governo assegura a ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... a explorar cumulativamente em Portugal a atividade de seguros dos ramos Não Vida e a ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... fixados em moeda sem curso legal em Portugal ... Artigo 24.º Rendimentos em espécie ... trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ... Direito à remuneração no reembolso ... Artigo 102.º-B ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... ções (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... Direito cujo título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de um exame de ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... independentes; f) O Banco de Portugal; g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea ... ínea g).] 2 - [ ... ] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... «contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... concretas que contribuam para fazer de Portugal um País mais seguro com o objetivo de reforçar ... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo ... ácias, a Associaçáo de Farmácias de Portugal, a Associaçáo Portuguesa da Indústria ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...
  • Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
    ... trabalho", cujo valor se fixa em € 52.000.00; - adaptação de veículo, cuja fixa\xC3" ... apeada na zona destinada ao estacionamento de veículos do lado direito, a ofendida BB, no sentido contrário à marcha levada a cabo pelo veiculo ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... em anexo à ... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e ... têm o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... do Ministério Público representante de Portugal na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente ... é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
  • Decreto-Lei n.º 63/2016
    ... ] d) 'Crédito' a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, ... ] f) [ ... ] g) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ... ório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e a ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... pelo MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... «contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e ... o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos ...
  • Despacho (extrato) n.º 7327/2020
    ... na Autoridade para as Condições do Trabalho, o Centro Local do Mondego, em Coimbra, e a ... ções Académicas:Licenciatura em Direito, pela Universidade Moderna Lisboa, em ... (2012), As reformas laborais em curso em Portugal, Espanha e Itália (2012), A reforma das leis do ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... (REFER, E. P. E.) e a EP - Estradas de Portugal, S. A. (EP, S. A.), com o objetivo de criar uma ... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... , entre sociedades ou com entidades de direito público ou privado, no país ou no estrangeiro ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 - O ... ou oficialmente reconhecidos em Portugal. Artigo 14.º Candidaturas 1 - As candidaturas, ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... respectivos agentes sejam encontrados em Portugal. Capítulo II Conceitos ... da condição militar, assim como do direito de usar medalhas militares e de haver ... , de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ...
  • Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013

    I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...

    ... vez mais, procedente a excepção peremptória de prescrição do direito que o Autor pretendia fazer valer neste pleito, absolvendo as Rés do ... trabalhava naquela obra, mas constantemente mudava de local de trabalho, umas vezes nesse País, e outras, as mais habituais, em Portugal, sendo ...

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