direito do trabalho em portugal

49829 resultados para direito do trabalho em portugal

  • Acórdão nº 914/14.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
    ... 2014, na Comarca de Lisboa, Instância Central, 1.ª Secção do Trabalho, J7, a presente ação declarativa emergente de contrato individual de ... ou preocupação extraordinárias, que mereçam a tutela do Direito!); Em suma, entende o R. que, por um lado, a sua conduta não é ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
    ... trabalho suplementar, trabalho prestado em dia feriado, descanso obrigatório e ... O A. tem ainda direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do ...
  • Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020
    ... P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel- Juiz 3Recorrente: B… Recorrida: Centro Hospitalar C…, ... ; que, sob pena de violação do princípio da igualdade, tem direito a ver-lhe reconhecido o direito a receber, desde a data da sua ...
  • Acórdão nº 9119/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    *1) A Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro que regulamenta o regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais não se afasta, significativamente do regime da lei anterior (n.º 100/97, de 13 de Setembro). 2) É acidente de trabalho o que se verifica no local e no tempo de trabalho – sendo aquele o lugar onde o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude das...

    ... O trabalho era prestado ao abrigo de um contrato celebrado com a empresa de trabalho ... por negligência de outrem, não exercesse depois o correspondente direito de regresso contra a empresa utilizadora ... 12ª. No caso ora sub ...
  • Acórdão nº 1250/16.3T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017

    1- Por força do disposto no nº 1 do artigo 323º do Código Civil, só haverá interrupção da prescrição se o titular do direito der a conhecer ao obrigado a intenção de o exercer. 2- À falta de citação também se aplica o disposto no nº 3 do artigo 323º do CC, nos casos em que se possa concluir que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3-...

    ... vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, por escrito e com a antecedência mínima de 60 dias, relativamente à ... e melhor apreciação, não se vislumbra que os autores tenham direito à reclamada indemnização por falta de aviso prévio ...    Desde ...
  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
    ... ÓRIOI.1 Na presente acção declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, que correu os seus termos na Comarca do ... limitação de número de dias de trabalho seguidos, mas antes o direito a um descanso em cada período de 7 dias e que, de todo o modo, as normas ...
  • Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
    ... de Lisboa, Lisboa - Instância Central – 1ª Secção do Trabalho, J3, a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, ... ter obstado a que o Autor tivesse gozado as férias a que tinha direito; e. Seja o Réu condenado a pagar ao Autor a quantia de € 420,17 – ...
  • Acórdão nº 2537/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
    ... N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho – B… intentou a presente acção declarativa, como processo comum, ... verbalmente o contrato no dia 27/03/14, tendo já prescrito o seu direito de ação. A A. não tinha todas as funções que invoca e ocorreu apenas ...
  • Acórdão nº 816/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017

    1. O Código do Trabalho ao estabelecer critérios de determinação da retribuição refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art.º 24.º, do mesmo diploma legal, consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho,...

    ... AA instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra CTT – Correios de Portugal, S.A ... , ... igual salário igual” e consequentemente, reconhecer-lhe o direito a receber o mesmo valor que os restantes trabalhadores nível 4; - A ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ... , resultante do acordo celebrado entre Portugal e Espanha em 1 de Outubro de 2004, relativo à ... 2 - O exercício do direito de estabelecimento de linhas directas referido na ... ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da

    ... ção laboral particular, pelo que a cessação do seu contrato de trabalho constitui um acto de gestão e não um acto de soberania, pelo que a R ... , salvo o devido respeito que muito é, a mesma viola matéria de direito ... 3.Entende o Recorrente que foi erroneamente apreciada a matéria da ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2007 . Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
    ... Artigo 12.º Comité Olímpico de Portugal ... Artigo 13.º Comité Paralímpico de Portugal ... 1 - Todos têm direito à actividade física e desportiva, ... geral do contrato de trabalho ... Artigo 35.º ... Formação de técnicos ...
  • Acórdão nº 5177/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    1. A qualificação do acidente sofrido por determinado agente administrativo como sendo em serviço, feita unilateralmente pela entidade empregadora, rege de pleno no plano das relações internas entre o funcionário sinistrado e as entidades públicas envolvidas legalmente no ressarcimento dos danos por aquele sofridos, previstos na legislação que rege a matéria dos acidentes em serviço. 2. Porém,...

    ... as pensões devidas pelas lesões sofridas em acidente de trabalho, atribuídas ao seu subscritor nº …48, BB, acrescida de juros vencidos ...       Alega, para tanto, que, é uma pessoa colectiva de direito público que tem por missão gerir o regime de segurança social público ...
  • Acórdão nº 2325/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, consiste numa garantia de participação efectiva que é concedida à parte contrária para se pronunciar sobre o desenvolvimento de todo o litígio, permitindo-se o exercício do seu direito de defesa com a exposição das suas razões e a discussão acerca da matéria que considera relevante para se alcançar a justa composição do...

    ... , no dia 19/5/2015, participação de acidente que qualificou de trabalho, ocorrido em 03/07/2009, nas instalações da sua empregadora, em ... , ... prazo legal de 1 ano de que dispunha para o fazer, pelo que o seu direito de acção se encontrava então caducado” ... “A caducidade é uma ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
    ... Justiça: I AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de condenação, de impugnação ... interpuseram recurso de apelação, impugnando de facto e de direito ... O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão datado de 1 de ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ... ência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com ... b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ... nacionais e não nacionais residentes em Portugal, com antecedentes criminais relativamente aos ...
  • Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    1 - A Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, estabeleceu a possibilidade de a Administração Pública celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aos quais era aplicável o regime do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, com as especificidades constantes do mesmo...

    ... Que seja reconhecida e declarada a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na qual aquele assume a posição de trabalhador ... o direito à retribuição mensal da quantia de 820,00 €, valor este acrescido de ...
  • Acórdão nº 5730/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Pese embora não se encontrar no Código revisto preceito legal que corresponda ao artigo 646.º, n.º 4, do anterior CPC, que impunha, como consequência, para as respostas sobre matéria de direito que as mesmas fossem consideradas como não escritas, o Juiz não fica dispensado de evitar formulações genéricas, de cariz conceptual ou de natureza jurídica que definam, por essa via, a aplicação do...

    ... B… intentou ação emergente de contrato individual de trabalho, em processo declarativo comum, contra C… - Empresa de Segurança, S. A ... assim a condenação da Ré nos termos pedidos, argumentando ter direito a receber os valores mínimos estipulados convencionalmente para os ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ... ôs contra C ... , Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, pedindo a condenação desta, ... B - DE DIREITO A ERRADA INTERPRETAÇÃO DOS FACTOS (ALGUNS DOS QUAIS VICIADOS) QUE ...
  • Acórdão nº 1162/18.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023

    I - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já, pois, quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada. II -- Não se encontra estabelecida no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro,...

    ... 6T8PNF.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 3 Autor: AA Ré: A ... , S.A. - Sucursal em Portugal ... sentença quando: b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;” ii ... Cumpre ainda referir que de acordo ...
  • Acórdão nº 1731/16.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A lei aplicável, para efeitos da qualificação do contrato de trabalho, é a que vigorava à data do início da relação entre as partes, salvo alteração ocorrida nessa relação em momento posterior. II - O núcleo diferenciador entre contrato de trabalho e de prestação de serviços assenta na existência ou não de trabalho subordinado, sendo de conferir, dentro dos indícios de subordinação,...

    ... dependente da Ré desde 1 de Setembro de 2004, por contrato de trabalho sem termo, mais referindo, quanto ao contrato que assinou em 31/3/2008, ... , por contrato de prestação de serviços, pelo que não tem direito ao peticionado. Mais, diz, o contrato a termo celebrado entre as partes ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...

    ... Trabalho de Matosinhos, 1.º Juízo, AA instaurou a presente acção declarativa, ... direito a receber € 7.200,48, a título de remunerações até ao termo da ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ... em 16 de Outubro de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho do Porto a regularidade e licitude do seu despedimento efectuado em 09 de ... ço de 2015 sentença, na mesma decidindo a matéria de facto e de direito. Terminou o acto decisório com o seguinte dispositivo: «Nestes termos e ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio de 2013
    ... ões públicas e das pessoas coletivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de ... e) Coordenar a aplicação em Portugal da doutrina OTAN promulgada no âmbito do ... Group (CPC) — e respetivos grupos de trabalho; ... f) Definir a delegação nacional e ...

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