direito de preferência das câmaras municipais

... competências que estão cometidas às câmaras municipais, nos termos do n.º 1 e alínea m) do ... -se, no entanto, a Câmara Municipal o direito de praticar preços diferentes quando ... Câmara Municipal goza do direito de preferência na transmissão do direito do adquirente, a ...

... a reorganização dos serviços municipais ... Por outro lado, e de acordo com o disposto ... 5.º do Decreto-Lei n.º 305/2009 as câmaras municipais podem ... propor ao órgão ... 2.º graus é atribuído o direito a despesas de representação, nos termos do ... ípio, nomeadamente, direitos de preferência, benefícios fiscais ... e atos avulsos ...

... que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos, sem ... direito a receber qualquer tipo de remuneração ou ... , sendo dada, sempre que adequado, preferência à utilização de meios e recursos públicos ...

... e/ou nos dirigentes dos serviços municipais. Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, ... funções; j) Exercer os direitos de preferência concedidos ao Município de Paços de Ferreira, ... frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de ... Câmaras Municipais. g) Assinar ou visar a ...

... Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais ... Regulamento de Taxas e Outras Receitas ... direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, esteja ... sobre o exercício do direito de preferência ... 58,97 ... 11,18 ... 3 A utilização diária de câmaras frigoríficas, está sujeita ao pagamento do ...

... e/ou nos dirigentes dos serviços municipais. Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, ... funções; j) Exercer os direitos de preferência concedidos ao Município de Paços de Ferreira, ... frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de ... Câmaras Municipais. g) Assinar ou visar a ...

... à exploração de mercados municipais; Considerando que o artigo 70.º, do Anexo ao ... c) "Espaços de venda": lugares objeto de direito de ocupação pelos seus titulares, podendo ser ... câmaras de frio e de subprodutos; e) "Estabelecimentos de ... por ordem de chegada, sem direito de preferência alguma por parte dos ocupantes. Artigo 15.º ...

... ário: Atualização da tabela de taxas municipais de Arruda dos Vinhos, com base no índice ... de ... b) As pessoas coletivas de direito ou utilidade pública ou de utilidade pública ... nova arrematação terá direito de preferência, em igualdade de licitação, o ... anterior ... 38,97 ... 17 — Câmaras ou caixas de visita, por m³ ou fração e por ...

... e Utilização da Rede de Bibliotecas Municipais de Sintra, com o Parecer da Comissão ... », a que concomitantemente corresponde o direito, por parte de todos, à fruição e à criação ... ção áudio, telemóveis digitais e câmaras fotográficas digitais. 3 - Todos os dispositivos ... preferência às entidades sediadas no Município de Sintra e ...

... munícipes e pelos próprios serviços municipais, relativamente à aplicação do citado ... - Podem candidatar-se à atribuição do direito de ocupação dos locais de venda do Mercado, ... por ordem de chegada, sem direito de preferência algum por parte dos ocupantes. 4 - No que ... câmaras de frio e de subprodutos. Artigo 5.º Locais de ...

... 16 de janeiro, prevê que os mercados municipais devem dispor de um regulamento interno, aprovado ... c) "Espaços de venda": lugares objeto de direito de ocupação pelos seus titulares, podem ser ... câmaras de frio e de subprodutos; e) "Estabelecimento de ... previsto no número anterior, têm preferência os menores, devidamente representados por tutor ...

... de Modificação de Regulamentos Municipais no âmbito do Projeto de Modernização e ... , que podem ser: a) Pessoas coletivas de direito privado com sede no concelho de Santarém; b) ... b) Serem iluminadas e ventiladas, de preferência naturalmente; c) Terem pavimentos revestidos de ... fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que ...

... que são recolhidos pelos serviços municipais. 2 - É proibida a deposição de resíduos ... a venda de lotes ou a constituição de direito de superfície sobre os mesmos, que se realiza ... os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Empresa/interessado ... abrangida 22111 Fabricação de pneus e câmaras-de-ar. Todas. 22112 Reconstrução de pneus ...

... locais para o efeito determinados pelas Câmaras Municipais, refeições ligeiras ou outros ... Artigo 6.º Direitos 1 - Constitui direito dos feirantes e outros participantes: a) A ... ao participante qualquer direito de preferência em relação a futuros eventos. 4 - Caso o ...

... outras, à exploração de mercados municipais. Nos termos do artigo 70.º do citado novo ... ; circulação e estacionamento); d) Preferência por comércio e venda de produtos que advenham de ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... , balneários dos concessionários, câmaras frigoríficas, escadas e elevador); c) Averiguar ...

... da União Europeia, a qual consagra o direito a uma boa administração (artigo 41.º); b) A ... , dirigentes máximos dos serviços das câmaras municipais e membros de Gabinete de apoio à ... -se, entre outros, na tendente preferência pelos processos em formato digital e consequente ...

... pessoa singular ou coletiva que adquira o direito de utilizar um dos espaços ... referidos das ... a) 2 (duas) Câmaras de Frio; ... b) 3 (três) gabinetes destinados ... 12 — Aos funcionários municipais, em especial, é proibido: ... a) Prestar outros ... caso de concurso de interessados, a preferência defere-se pela ordem prevista no ... número ...

... e a apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo. A apDC - Associação Portuguesa de ... concerne à exploração dos mercados municipais; E que nos termos do disposto no n.º 1 do artigo ... municipal competente, sob proposta das câmaras municipais, no qual são estabelecidas as normas ... de entrada do pedido, sem direito de preferência" alguma por qualquer dos ocupantes e sempre em fun\xC3" ...

... , os municípios aprova regulamentos municipais de urbanização e edificação, bem como ... existentes; iii) Não exceder um pé - direito máximo de 2,40 m no caso de possuir cobertura ... sua transposição por crianças, de preferência sem barras horizontais. 3 - Em conjuntos ... exercer as competências atribuídas às câmaras municipais nos termos do SIR, podendo as mesmas ...

... no exercício da cidadania que todos têm direito. Assim, tendo por normas habilitantes as ... artigo, quanto às atribuições municipais, diretamente exercidas no âmbito da competência ... preferência às entidades sediadas no Município de Tábua, ... ção áudio, telemóveis digitais e câmaras fotográficas digitais. Artigo 34.º Condições ...

... No que concerne ao acesso ao mercado, as Câmaras Municipais são competentes para: Licenciamento ... ção os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Nunca ter sido ... de exercício da atividade caduca o direito à licença do táxi. Artigo 29.º Transporte de ...

... No que concerne ao acesso ao mercado, as Câmaras Municipais são competentes para: Licenciamento ... ção os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Nunca ter sido ... de exercício da atividade caduca o direito à licença do táxi. Artigo 29.º Transporte de ...

... para as áreas metropolitanas, de preferência com boas perspetivas económicas, podendo ... , a qualidade de vida dos cidadãos, o direito à cidade, e os usos mistos dos territórios, ... , e com as Estruturas Ecológicas Municipais, no âmbito municipal. Esta rede de conetividade ... (área em m2), por concelho (CCDR, Câmaras" Municipais) (INE) - N.º de Áreas de Reabilitaç\xC3" ...

... ções gerais sanitárias dos mercados municipais, bem como a ocupação dos locais neles ... Assembleia Municipal, sob proposta das Câmaras Municipais, determinando que neste devem ser ... Capítulo II Atribuição do Direito de Ocupação dos Lugares de Venda Artigo 7.º ... para o mesmo espaço, dar-se-á preferência à ordem pela qual manifestaram interesse, tendo ...

... Artigo 20.º Obrigação de ligação e direito de exclusivo da concessionária ... Artigo 21.º ... ção com os respetivos sistemas municipais" ... 8 - O disposto no n.º 2 determina a extinç\xC3" ... presidentes de todas as câmaras municipais dos municípios utilizadores do ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a outras ...