Direito de Custódia
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Despacho (extrato) n.º 4369/2023
... Direito Desportivo ... e Tutelar”, “Enquadramento Social” (Fórum “Alunos Problema — (Des)Encontros”), “Pessoas sob ... custódia"” (Mestrado Europeu em Perspetivas Europeias sobre a Inclusão Social), \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... O presente recurso tem como objecto a matéria de facto e de direito proferida nos presentes autos, existindo, salvo melhor opinião em ... o agente frustra – total ou parcialmente – a finalidade da custódia, através de uma acção directa sobre a coisa: inutilizando-a ou ... -
Aviso n.º 8056/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... A Dr. Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juza de direito do 5. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... que a solução tinha de ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativa. Por isso, há algum ... ção a contar da operação; c) Ações detidas por entidades de custódia nessa qualidade, desde que apenas possam exercer os direitos de voto ...
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Acórdão nº 20/22.4T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
... mãe, sendo facto ilícito com efeito ao nível do exercício do direito de custódia por parte do pai, acaba por ser uma consequência inevitável ...
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Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... X) - Reconhecendo o Direito Português ser do máximo interesse que as crianças portuguesas, filhas ... nosso ver, pelo facto de lhe ter sido concedida exclusivamente a custódia do menor como a lei ao tempo vigente consentia ... Esse procedimento ...
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Acórdão nº 26585/21.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
I - Intentada pelo progenitor ação de regulação das responsabilidades parentais relativa à menor sua filha, alegando que a mesma se encontra ilicitamente retida na Polónia junto da mãe, dando ainda conta de ter feito um pedido de regresso de menor perante as Autoridades Administrativas Centrais, importa convocar o disposto nos artigos 8.º a 11.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27
... e: a) Cada pessoa, instituição ou outro organismo titular do direito de guarda dar o seu consentimento à deslocação ou à retenção; ou b) ... imediato o poder de tomar decisões sobre o fundo do direito de custódia ... É que não regressando os menores ao local de origem, é evidente ... -
Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... DOUTRINA ... SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS: ... 14.°), o direito das crianças à protecção e à custódia (n.° 1 do artigo 24.°), o direito à assistência social e à ...
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Aviso n.º 6413/2006, de 24 de Novembro de 2006
... O Dr. Manuel Eduardo Pinhanos Bianchi Machado e Sampaio, juiz de direito da Seco nica do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez, faz saber que, ...
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Anúncio 6847-CZ/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anncio n. 6847-CZ/2007 ... A juza de direito, Dr. Ana Paula Vasques de Carvalho, do Vara Competncia Mista do Tribunal ...
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Acórdão nº 1735/06.OTMPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... por AA, quer relativamente à matéria de facto, quer quanto ao direito aplicável, nestes termos: “É no âmbito da aplicação da Convenção ... 22. Também nessa fase surgiu um conflito quanto à custódia da menor entre o pai e os avós maternos que a disputaram, tendo o ...
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Acórdão nº 3517/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I- O vício de omissão de pronúncia só opera quando de todo o tribunal deixe por conhecer questão suscitada pelas partes; II- Não configura nulidade, por ser ato permitido pela lei, a dispensa da produção da prova em sede de procedimento cautelar quando da factualidade alegada e dos factos eventualmente já assentes, concluir o juiz ser possível conhecer do mérito da pretensão deduzida, no uso do...
... pedido: “a) deve ser reconhecido sumária e provisoriamente o direito de retenção da Requerente sobre a obra identificada e sobre os ... 761º do CC), o que demonstra bem que apenas quem detenha a custódia da coisa possa invocar direito de retenção sobre a mesma.» ... Motivo ... -
Acórdão nº 3279/14.7TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
... Direito Frente, Braga e CUSTÓDIA F, residente na Rua C, n.º 280 – 2º. Direito ...
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Lei n.º 58/2020
... 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do ... ) Gestão de carteiras ou consultoria em gestão de carteiras; l) Custódia e administração de valores mobiliários; m) Aluguer de cofres; n) ...
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Acórdão nº 17505/20.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. De acordo com a jurisprudência do TJUE, em conformidade com a definição de «deslocação ou retenção ilícitas de uma criança» (art. 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11, e art. 3.º da Convenção de Haia de 1980), a legalidade de uma deslocação ou retenção é apreciada em função dos direitos de guarda atribuídos nos termos do direito do Estado‑Membro da residência habitual
... çando a sua razão de ciência no manifesto erro de aplicação do direito aos factos, concretamente da Convenção Haia sobre os Aspectos Civis do ... 771 LEC n.º 504/20) relativas ao pedido de guarda e custódia e pensão de alimentos, contra a requerente, relativos ao menor AA. A esta ... -
Acórdão nº 1565/16.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
I. O contrato de cofre-forte (ou de aluguer de cofre-forte) é um contrato misto, que combina elementos do contrato de locação e do contrato do depósito. II. O “elemento de guarda”, presente no contrato de cofre-forte, justifica a obrigação do banco de velar sobre a segurança do cofre-forte, que é uma obrigação essencial ao fim contratual. III. Não tendo o banco provado que os seus
... ços, sendo a BB condenada a indemnizar os autores, teria a BB direito de regresso contra a mencionada CC para ser indemnizada pelos prejuízos ... depositados em caso de violação dos deveres de vigilância e custódia acima aludidos na medida em que a recorrente é responsável pela ... -
Acórdão nº 08B2777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
A questão de competência internacional surge quando no pleito se desenham elementos em conexão com outra ordem jurídica, para além da portuguesa. Trata-se de saber se a questão submetida a tribunal deve ser resolvida pelos tribunais portugueses ou se pelos tribunais estrangeiros. Deve ser à luz do Regulamento 2201/2003 da União Europeia e também face à Convenção de Haia sobre o Rapto...
... Estes normativos prevalecem sobre o que as normas de direito interno estabelecem em termos de competência internacional ... A ... maneira efectiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante - art. 1º als. a) e b) -) ... -
Acórdão nº 0036522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso NULL)
... Sumário: I - Só é possível requerer a comparência sob custódia da testemunha faltosa, por ocasião do primeiro adiamento da inquirição, ... ao dono da coisa ou promitente- -vendedor, não tendo o locatário direito ...
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Acórdão nº 0036522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991
... Sumário: I - Só é possível requerer a comparência sob custódia da testemunha faltosa, por ocasião do primeiro adiamento da inquirição, ... ao dono da coisa ou promitente- -vendedor, não tendo o locatário direito ...
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Lei n.º 83/2017
... forma, incluindo a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos ... ) Gestão de carteiras ou consultoria em gestão de carteiras; l) Custódia ...
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Anúncio 6847-ML/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anncio n. 6847-ML/2007 ... O juiz de direito, Dr. Jos Paulo Abrantes Registo, do 6. Juzo Criminal do Tribunal da ...
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Aviso n.º 2504/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 2504/2006 - AP ... A Dr. Carla Maria Marques Couto, juza de direito da Seco nica do Tribunal da Comarca de Arouca, faz saber que, no processo ...
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Anúncio 3910-VM/2007, de 25 de Junho de 2007
Anncio n. 3910-VM/2007 ... A Dr. Raquel Costa, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Acórdão nº 1735/06.OTMPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... por AA, quer relativamente à matéria de facto, quer quanto ao direito aplicável, nestes termos: “É no âmbito da aplicação da Convenção ... 22. Também nessa fase surgiu um conflito quanto à custódia da menor entre o pai e os avós maternos que a disputaram, tendo o ...
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Acórdão nº 1735/06.OTMPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... por AA, quer relativamente à matéria de facto, quer quanto ao direito aplicável, nestes termos: “É no âmbito da aplicação da Convenção ... 22. Também nessa fase surgiu um conflito quanto à custódia da menor entre o pai e os avós maternos que a disputaram, tendo o ...