Acórdão nº 0036522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART629 N1 D N2 ART651 N2. DL 242/85 DE 1985/07/09. CCIV66 ART1135 F ART1253. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2.

Sumário: I - Só é possível requerer a comparência sob custódia da testemunha faltosa, por ocasião do primeiro adiamento da inquirição, já que a sê-lo por ocasião da segunda falta, isso equivalia à admissibilidade de um segundo adiamento, o que a lei manifestamente não consente. II - A posse do promitente-comprador de uma fracção predial, no caso de não haver qualquer contrapartida, não passa de um comodato...

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