Aviso n.º 6413/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6413/2006 - AP
O Dr. Manuel Eduardo Pinhanços Bianchi Machado e Sampaio, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 20/05.9TAAVV, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Júlio Gomes Machado, filho de Manuel Rodrigues Machado e de Custódia Maria Coelho Gomes, natural de Portugal, Arcos de Valdevez, Padreiro (Salvador) (Arcos de Valdevez), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Maio de 1972, casado (regime: comunháo de adquiridos), número de identificaçáo fiscal, 200686135, titular do bilhete de identidade n. 10783579, segurança social n. 114031372, com domicílio na Quinta dos Rubis, casa 1, rés -do -cháo, direito, Meadela, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 7 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
17 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Eduardo Sampaio. - A Escrivá Auxiliar, Maria da Luz Gonçalves Alves.
TRIBUNAL DA COMARCA DE ARGANIL
Aviso n. 6414/2006 - AP
A Dr.ª Mónica Bastos Dias, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 19/04.2GBAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido Mohamed El Gatra nacional de Marrocos, nascido em 1 de Janeiro de 1966, casado, licença de conduçáo, VS -164115 -0, com domicílio na Rua da Estaçáo, 56, 3525 Canas de Senhorim, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acçáo de viaçáo), previsto e punido pelo artigo 148. do Código Penal, praticado em 23 de Janeiro de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 23 de Janeiro de 2004, um crime de omissáo de auxílio, previsto e punido pelo...
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