directiva 2001 23 ce
-
Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
Suscitando-se sérias dúvidas quanto à questão de saber se uma entidade preenche o conceito de organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública, na acepção do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e se à luz do preceituado nessa Directiva a contrapartida recebida por tal entidade pode ser considerada como...
... /85; de 25.07.1991, Proc, C-202/90; de 12.09.2001, Proc. C-276/97; de 21.05.2008, Proc. C-456/07; e ... ponto 3.23. do SEC 95) ... LL. Significa o anterior que a ... ão normativa do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE - como organismo de direito público ... -
Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
... de 1996/98 • o Plano Trienal de 1999/2001 • o Plano Quinquenal de 2002/2006 ... instrumentos mais ajustados, a saber, directiva-quadro, normas, códigos de boas práticas ” ... /65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, foram disciplinados, o que constitui ...
-
Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
... fracção a que se refere o n.º 4 do art.º 23.º do CIVA dão origem a um prorata que ascende a 65%, 60%, 67% e 72%, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente, ... ” e, por ... do CIVA, em clara violação da 6ª directiva IVA; 11ª - No entanto, na decisão recorrida ...
-
Acórdão nº 136/17.9YUSTR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017
... aquela que o acompanha não menciona a Directiva 1999/5/CE (cf. Relatórios nº QUEST-DLM-002-14, ... 23)- Esse equipamento, que havia sido adquirido à ...
-
Acórdão nº 225/16.7YHLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
... ão válida de introdução no mercado, nos termos do disposto na Directiva 2001/83/CE ou na Directiva 2001/82/CE, conforme o caso; c)-O produto não ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 152/2009 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho
... Capítulo IV ... Introdução na comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados provenientes de países terceiros ... Artigo 23.º ... Requisitos gerais aplicáveis à introdução de animais de aquicultura e produtos derivados provenientes de países terceiros ... Os animais ...
-
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime ... 2001/40/CE c) Diretiva n.º 2002/90/CE , do Conselho, ...
-
Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento n.º 44/2001, em atribuir aos ... Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, dos ...
-
Por um código de direito do consumo para Portugal
... ério da Justiça na Comissão, entre Maio de 2001 e finais de 2002 ... 3Entretanto, a Drª Maria ... do diploma legal de transposição da Directiva 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... /65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de governo das sociedades, tais como a Directiva ... 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do ... o Regulamento (CE) n.o ... 2157/2001, do Conselho, de ... 8 de Outubro, e a Directiva ... Artigo 23.o ... 1 — ...
-
Acórdão nº 1273/12.1TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... Directiva Automóvel (Directiva 2000/26/CE, do Parlamento e ... na acepção do Regulamento CE 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000 (…).” “A al. c) ... Welter, C-306/12, EU:C:2013:650, n.ºs 23 e 24).” “Como o Tribunal de Justiça já ...
-
Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
... termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento n.º 44/2001, em atribuir aos ... jurisdição pode ser feita à luz da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, ...
-
Acórdão nº 01234/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais soì poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento da actividade que se transfere e que se pretende continuar na beneficiária 2. Nem a Directiva 90/434 nem o...
... 23 - Assim, a Sentença recorrida enferma de erro na ... ções resultam da transposição da Directiva 2005/19/CEE, do Conselho de 17 de Fevereiro, que ... 2001, de 3 de Julho, Decreto-Lei nº 221/2001, de 7 de ... -
Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão Consulta Pública: Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a acção colectiva Bruxelas, 4 de Fevereiro de 2011 SEC(2011)173 final
... 5 Ver Directiva 2008/52/CE relativa a certos aspectos da ... 23. Uma garantia geralmente utilizada é o ... 17 Cf. Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ...
-
Acórdão nº 1182/17.8/BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2014, de 5 de Maio, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, a Directiva n.º 2005/85/CE, do...
... 23. Também não tem como apresentar qualquer ... que JK chegou ao poder, em 26 de Janeiro de 2001, os Congoleses da Diáspora vêem-no com uma ... para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, a ... -
Deliberação (extrato) n.º 1073/2016
... no Diário da República, 2.ª série, N.º 23, de 1 de fevereiro, e pela deliberação n.º ... ção de proposta de transposição da Directiva 2001/42/CE sobre avaliação dos efeitos de ...
-
Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... , entre outras normas e princípios na Directiva Comunitária 1999/70/CE, de 28/06/1999, do ... 10º, n.º 2 da Lei 23/2004, de 22/06, que o Contrato de Trabalho a ... das alterações efectuadas pela Lei nº 18/2001, de 3 de Julho ... Por sua vez, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 00265/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I) - A ajuda ao reporte para determinados produtos da pescas é uma das intervenções previstas no Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, a que deu execução o Regulamento (CE) n.º 2814/2000, da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000 II) - O art.º 6º, nº 1, deste último, que prevê a instituição, pelos Estados-membros, de um sistema de controlo da ajuda, não comina uma...
... 2001, o qual exige a verificação de uma ... 21 a 23 do Acórdão, de que o acto viola o artigo 3º do ... J. O Regulamento distingue-se da Directiva por ter “carácter geral. É obrigatório em ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... ôs para a ordem jurídica nacional a Directiva ... 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do ... C-617/10, n.º 29) ... 23.º Assim é, pelo facto de a Lei n.º 32/2008, ... (Acórdão n.º 93/2001) ... Percebe-se que assim seja. Tal solução é ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 293/2001 - Estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade
... A Directiva n.º 98/18/CE , do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras ... Promulgado em 23 ...
-
Acórdão nº 066/19.0BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - O valor tributável em IVA das transmissões de bens e das prestações de serviços inclui as subvenções directamente conexas com o preço de cada operação, considerando-se como tais as que são estabelecidas em função do número de unidades transmitidas ou do volume de serviços prestados e que sejam fixadas anteriormente à realização das operações, nos termos do artigo 16.º, n.º 1 alínea c) do CIVA.
... ções, na acepção do Artigo 73º da Directiva IVA (nem do Artigo 11.°A, n.º 1, alínea a), da ... do Preâmbulo do Regulamento (CE) n.º 1453/2001 que «As vantagens económicas no regime ... 99 de 09/07/2019 12:43:19] ... 11) Em 23 de Outubro de 2017, a sociedade A…………, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... seus Estados membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (JO, n.º L 317, de 15 de ... 3): — Protocolo de 16 de Outubro de 2001 da Convenção relativa ao auxílio judiciário ... 1); — Directiva n.º 2001/51/CE, do Conselho, de 28 de Ju- nho, ...
-
Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
... interceptada e detida em 06-05-2017, pelas 02:23 em Aljezur; ii. Do auto consta: “O arguido ... ção de actos/documentos, isto é, à Directiva 2010/64/UE. No entanto não é possível abordar ...
-
Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Segundo o acórdão do TJUE de 29/10/2015, no processo C‑174/14, prolatado na sequência de pedido de reenvio prejudicial formulado nestes autos pelo STA, o conceito de organismo de direito público contido no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), não pode ser
... /85; de 25.071991, Proc, C-202/90; de 12.09.2001, Proc. C-276/97; de 21 .05.2008, Proc. C-456/07; ... ponto 3.23. do SEC 95) ... LL. Significa o anterior que a ... ão normativa do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE - como organismo de direito público ... -
Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... formais estabelecidos no n.° 3 do artigo 23.°-C do CVM, a que está sujeito "quem pretenda ... ão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE, quando a saber se a oferta pública, ... íodo antes das assembleias gerais, a directiva altera o paradigma nacional relativamente à ...