directiva 2001 23 ce

2402 resultados para directiva 2001 23 ce

  • Acórdão nº 2749/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    1 – Age com culpa exclusiva o peão que inicia o atravessamento de uma estrada de forma imprudente, sem se certificar de que o pode fazer sem perigo de acidente, tendo em conta a aproximação de um veículo, a cerca de 10 metros de distância, cuja trajectória cortou, sem que o veículo, que circulava a velocidade de 40 a 50 km/hora, pudesse evitar o embate. 2 – Sendo de atribuir o...

    ... de uma interpretação generosa da Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do ... 23. De facto, a Lei é clara e pretende criar um ...
  • Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março de 2010
    ...-lei transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do ... artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, na sua última redacção, através ... num acto regulamentar ou na Directiva n.º 2001/95/CE, do Parla- mento Europeu e do Conselho, de ...
  • Acórdão nº 0375/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Não se questionando que o impugnante, agindo como intermediário de seguros, de facto, nos anos de 2000 e 2001 prestou serviços conexos com operações de seguros, o facto de não se encontrar registado nessa qualidade no Instituto de Seguros de Portugal, ao arrepio do disposto nos Decretos Leis nºs 365/85 de 21 de Agosto e 388/91 de 10 de Outubro, não obsta a que tais operações possam beneficiar

    ... 10/12/2003 e respeitantes aos anos de 2000 e 2001. 2. Apresentou as seguintes conclusões das suas ... subjacente a esta isenção em sede de IVA; 23.ª Com efeito, a ratio da isenção em sede de ...ão as seguintes considerações: - a Directiva 77/92/CEE, do Conselho, 13 dezembro 1976 ...
  • Acórdão nº 13210/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Só se verifica a inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância quando se possa afirmar que a pretensão formulada pelo A. foi integral e plenamente satisfeita.

    ... a data imposta para a transposição da directiva (10 de Julho de 2001) à conversão dos seus .../70/CE mostra-se alcançado, quer na Lei n.º 23/2004,quer posteriormente pela Lei n.º 59/2008 de ...
  • Acórdão nº 188/21.7GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes...

    ... n.º 2, alínea d) e 10.º, n.º 1 da Lei n.º 23/96) para preservação e transmissão de dados ... da Europa sobre o Cibercrime de 23/11/2001 (Resolução da AR n.º 88/2009, de 15 de ...que pretendia transpor a Directiva (UE) nº 2019/713 relativa ao «combate à fraude ...
  • Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho de 2006
    ...de 28 de Junho. A Directiva n.o 2005/48/CE, da Comissáo, de 23 de Agosto, ... 4 de Novembro, e aos Decretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto, 245/2002, de 8 de Novembro, e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
    ...Artigo 22.º Controlos e medidas de salvaguarda. Artigo 23.º Laboratório. Capítulo III Regime sancionatório. Artigo 24.º ...ee) Portaria n.º 1077/95, de 1 de Setembro;. ff) Portaria n.º 422/2001, de 19 de Abril. 2 - São ainda revogados:. a) O ponto A do anexo i ao ...
  • Decreto-Lei n.º 72-B/2003, de 14 de Abril de 2003
    ... transpõe-se para o direito interno a Directiva n.º 2001/116/CE, da Comissão, de 20 de ...23) (quando a directiva for alterada para abranger ...
  • Acórdão nº 782/14.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    I. De acordo com o disposto no nº 3 do artigo 320º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, às importâncias pagas a título de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho são deduzidos os valores correspondentes às contribuições para a segurança social e à retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que forem devidos; II. O artigo 3º da Directiva nº 80/987/CEE, alterada pela Directiva nº

    .../CEE, de 20 de Outubro, alterada pela Directiva n.° 2002/74/CE, do Parlamento Europeu e do lho, de 23 de Outubro, visa assegurar a todos os .../CEE, foi alterado pelo Decreto-Lei nº139/2001, de 24 de Abril e revogado com a entrada em vigor ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio de 2007
    ... foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro. Assim: Nos termos da alínea a) do ... quadro no ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva n.o 70/220/CEE, inserido pela Directiva n.o ...13.11 - Pontos da Directiva [2001/../CE] a cumprir e a demonstrar relativamente a ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ...édito hipotecário, sublinhe-se que a Directiva respectiva (ainda não transposta) propugna ... . Em 2001 o rácio de endividamento situar-se-ia cerca dos ... veio no Jornal Oficial da União Europeia a 23 de Abril de 2008 exprime o domínio da realidade ...
  • Acórdão nº 40/15.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I - A norma do artº 7º do CT que transpôs a Directiva 96/71/CE, rege para os trabalhadores considerados destacados em Portugal, regulando as matérias referidas no artigo 3 daquela, e para os casos em que a lei aplicável não seja a portuguesa. II - O trabalhador destacado em Portugal fica quanto àquelas matérias sujeito à lei portuguesa, salvo se a lei aplicável ou o contrato de trabalho forem...

    ...Prestaram trabalho de 23/11/2013 a 19/12/2013, sempre tendo trabalhado em ...
  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...

    ...FACTOS DADOS COMO PROVADOS A PÁGINA 23 E 24 DA SENTENÇA: “ - DIAS TRABALHADOS APÓS 6 ... quando iniciou as funções de caixa fixo em 2001 – cfr item 1 dos factos provados; c) ...5º e 17º nº 4, al.a) da Directiva 2003/88, ao entender que as mesmas obrigam a que ...
  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

    Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Energia. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança aérea. Transportes. Transporte rodoviário. Veículos.

    ... e rectifica o Regulamento (CE) n.° 2535/2001 que estabelece normas de execução do ... 30 de Novembro de 2009 , que altera a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e ... relevante para efeitos do EEE) JO L 344 de 23.12.2009, p. 37-40 . @Alimentação animal . . ...
  • Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
    ...ção do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/A, de 31 de Dezembro, o qual fixou o regime de ... estabelecidos no nº 4 do artigo 3º da Directiva nº 93/37/CEE, sejam consideradas empresas ...23. Recurso hierárquico e tutelar:. 23.1. Das ...
  • Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022

    I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo

    ...Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, ...
  • Acórdão nº 899/17.1YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    - O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução

    ... à luz daquilo que dispõe a própria Directiva que foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, ... uma situação de manifesto abuso de direito[23"]. Pelo exposto, merecem proceder as doutas alega\xC3"...2001", in www.dgsi.jstj/pt. [6]            \xC2"...
  • Acórdão nº 1282/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I – Mesmo à face do actual Código do Processo Civil continua vigente a regra segundo a qual da decisão sobre a matéria de facto não podem constar factos conclusivos nem juízos valorativos ou de direito, devendo ter-se por não escritas as menções constantes daquela decisão que incorram no vício decorrente da violação dessa regra. II - O reenvio prejudicial é um instrumento jurídico que...

    ... 16ª – O Código do Trabalho transpôs a Directiva 2003/88/CE (que veio codificar as anteriores Directivas 93/104/CE e ...
  • Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
    ...ôs para a ordem jurídica nacional a Directiva 2006/24/CE. do Parlamento Europeu e do Conselho, ... . 23.º. Assim é, pelo facto. de a Lei n.º 32/2008, ... Constitucional» (Acórdão n.º 93/2001) . . Percebe-se. que assim seja. Tal solução ...
  • Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes

    ..., do período compreendido entre Janeiro de 2001 e Agosto de 2002, veio dela interpor o presente ... mercado internacional a preços competitivos; 23.ª A Recorrente não pode aceitar que se lhe ... Decorre da Directiva referida e do Regulamento que institui o POSEIMA ...
  • Acórdão nº 0815/12.7BEPRT 0101/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I - Por acórdão de 05.05.2022, proferido em sede de reenvio prejudicial suscitado nos presentes autos que deu origem ao processo europeu n.º C-218/21, o TJUE fixou o entendimento de que “o anexo IV, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de...

    ...ão codificadas, desde 01/01/2007, pela Directiva 2006/112/CE, de 28/11 - Directiva IVA – que ... n.º 30036 (Doravante OFCD), de 04/04/2001, ambos da Direcção de Serviços do IVA e que ...ínio esteja abrangido pela isenção do nº 23 do art. 9.º do CIVA. T. Refere ainda o OFCD ...
  • Acórdão nº 1155/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. Não estando definido o conceito jurídico-tributário de «locação de bens imóveis» quer no CIVA quer na Sexta Directiva nem na Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 e face à ausência expressa para remissão de norma nacional, a densificação do mesmo deve ser aferida à luz da jurisprudência emanada pelo Tribunal de Justiça. II. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça,

    ... artigo 13.º, B, alínea b), da Sexta Directiva consiste em conferir ao interessado, por um ..., já referido, n.º 55, e de 9 de Outubro de 2001, Cantor Fitzgerald International, C-108/99, ... do PAT apenso aos autos; F) Entre 24/07/2009 e 23"/09/2009, foi realizada, pelos Serviços de Inspec\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 87/2009, de 03 de Abril de 2009
    ... fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. No ... de 21 de Setembro, 78/2000, de 9 de Maio, 22/2001, de 30 de Janeiro, 238/2001, de 30 de Agosto, ..., 19/2006, de 31 de Janeiro, 87/2006, de 23 de Maio, 234/2006, de 29 de Novembro, 111/2007, ...
  • Acórdão nº 2226/17.9T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. O Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 (Roma I) rege sobre a lei aplicável às obrigações contratuais no âmbito dos Estados-membros da União Europeia, nessa estrita medida substituindo o que decorre da Convenção de Roma de 1980, e, tratando-se de um regulamento europeu, e como dele ficou a constar...

    ... 23-Uma vez que se tratam de documentos que são do ...8º, n.º 1 do CT, se socorreu da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de ...
  • Decreto-Lei n.º 267-A/2003, de 27 de Outubro de 2003
    ... por Estrada (ADR), ocorrida no ano de 2001, teve em vista facilitar a utilização das ..., constituiu um imperativo fixado pela Directiva n.º 2001/7/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro. ... 24 de Novembro; c) Portaria n.º 1106-B/99, de 23...

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