directiva 2001 23 ce
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Acórdão nº 162/14.0YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... 23.- No sítio da AG (…) na Internet (<…>), ... em causa o n.º 1 do artigo 3º da Directiva n.º 2011/29/CE, que só prevê autorização dos ... o ordenamento jurídico nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 ...
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Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... Budapeste em 23 de novembro de 2001 (aprovada pela Resolução da ... – o TJUE considerou inválida a Directiva ... 2006/24/CE, entendendo que o legislador da ...
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Decreto-Lei n.º 13/2012, de 20 de Janeiro de 2012
... Assim, foi adoptada a Directiva n.º 94/57/CE, do Conse- lho, de 22 de Novembro ... , de 18 de Dezembro, e pela Direc- tiva n.º 2001/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de ... interna pelo Decreto -Lei n.º 321/2003, de 23 de Dezembro ... No âmbito das medidas ...
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Decreto-Lei n.º 44/2010, de 03 de Maio de 2010
... fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho ... 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de ... de 21 de Setembro, 78/2000, de 9 de Maio, 22/2001, de 30 de Janeiro, 238/2001, de 30 de Agosto, ...
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Acórdão nº 0415/13.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
... fls. 21 a 23 do processo de reclamação em apenso aos autos; ... 2001 a 2005 (balancetes analíticos: € 123.423,18 ... com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de ...
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Acórdão nº 493/09.0 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
I – O direito à dedução de IVA, como corolário do princípio da neutralidade fiscal, não deve ser limitado se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo e desde que o...
... 2, 3, alíneas b) e c), e 8, da 6.ª Directiva ... D) As facturas elaboradas na sequência ... bancária no montante de € 10.616.677,13, em 23.10.2000, o documento de pagamento do imposto ... jurídico interno a Directiva n.º 2001/115/CE, de 20 de Dezembro, que por seu turno ... -
Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-09-2022
I - o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, e só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo, sem prejuízo, contudo, de que o fornecedor...
... órios, referentes aos exercícios de 2000 e 2001, veio interpor recurso formulando, para o efeito, ... Box ….3 Reino da Arábia Saudita, em 23/10/2000, relativa à reconstrução de sistema de ... artigo 10.º, n.º 1 alínea a) da Directiva 77/388/CEE), neste caso, decorrente da mesma ... -
Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de Março de 2011
... no mercado, e transpõe a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Eu- ropeu e do ... 2001, de 20 de Novembro, relativo à comerciali- ... ção de produtos, e ao Decreto -Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro, que dá execução na ...
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Acórdão nº 432/21.0YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
Desenho ou modelo – Âmbito de proteção resultante do registo – Singularidade do desenho ou modelo – Visibilidade – Impressão causada no utilizador informado – Infracção ao desenho ou modelo nacional registado – Artigos 4.º, 177.º, 193.º, 197.º e 347.º a 350.º do Código da Propriedade Industrial .
... 23. – (14)- Tendo-lhe a autora enviado, nesse ... Quadro legal relevante ... Directiva 98/71/CE (Desenhos ou modelos) ... Artigo 1º ... -
Decreto-Lei n.º 59/2011, de 05 de Maio de 2011
... automveis e seus reboques e transpe a Directiva n. 2010/19/UE, da Comisso, de 9 de Maro, ... Artigo 23. Pra -lamas 1 A largura do pra -lamas deve ... ) ( 2 ) ( 2 ) 36 Sistemas de aquecimento 2001/56/CE JO L 292, de 9.11.2001, p. 21 X X X X X X X ...
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Decreto-Lei n.º 392/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... constituir um limite transposio da Directiva n. 2001/92/CE, torna -se necessrio proceder sua ... 44/2005, de 23 de Fevereiro ... Assim: Nos termos do disposto ...
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Acórdão nº 00691/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I- As exigências de interesse público e a conformação com o direito constitucional de acesso à função pública (artigo 47.º, n.º2 da Constituição), impedem a conversão do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado.* * Sumário elaborado pela relatora
... entre a Autora e o Réu desde o dia 30/07/2001 (data da transposição da Diretiva) declarados ... ção pela não transposição da Directiva Comunitária 1999/70/CEE; c) O Réu Estado ... -, operada pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, tornando inútil a colocação da sua ... -
Acórdão nº 6610/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
... a decisão recorrida violou a 1ª e 3ª directiva lá melhor identificadas, que se opõem a uma ... de fls. 22/23) ... 2. O autor D. F. nasceu a ... /../2007 (al ...
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Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-02-2022
... 306; e de 20/06/2001, processo n° 26033 ... AF - O pagamento ... ão restritiva do art.° 132° n° 1, da Directiva do IVA, não havendo lugar à isenção ... 11 ... 23. Os serviços designados de "bem-estar termal", ...
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Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)"; 23-Em conformidade com a orientação veiculada no ... , nº.1, al.f), e 15, nº.2, ambos da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28/11/2006, levando ... , Proc.C-2/95, Caso SDC; ac.TJCE de 13/12/2001, Proc.C-235/00, Caso CSC Financial Services) ...
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Acórdão nº 1154/15.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
I – A denominada «Declaração de Actividade», prevista na Decisão da Comissão n.º 2009/959/EU, com referência ao art. 11.º, n.º 3 da Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, não é obrigatória no Estado Português, na medida em que a Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto, que transpôs para o direito interno tal Directiva, é omissa no que se lhe refere. II R
... para as Condições do Trabalho, proferida em 23/03/2015, que lhe aplicou a coima de 3.162,00€ ... IV. Não se lê, nem na Directiva n.º 2006/22/CE, nem em qualquer outro acto ... -
Decreto-Lei n.º 102/2010
Diário da República, 1.ª série—N.º 186—23 de Setembro de 2010 4177 ... ASSEMBLEIA DA ... direito interno da Directiva n.º 2008/50/CE, do Conselho, ... de 21 de Maio, ... Janeiro de 2001 e em cada período de 12 meses ... subsequente ...
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Decreto-Lei n.º 4/2010, de 13 de Janeiro de 2010
... Foi, entretanto, aprovada a Directiva n. 2009/97/CE, da Comissáo, de 3 de Agosto, que ... TP 3/4, de 23 de Junho de 2008 ... 13 - Triticum durum Desf ... TP 2/2, de 15 de Novembro de 2001 ... 15 - Solanum tuberosum L ...
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Decreto-Lei n.º 4/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... çáo para a ordem jurídica interna da Directiva n. 2000/29/ CE, do Conselho, de 8 de Maio, ... 2001/32/CE, da Comissáo, de 8 de Maio, e suas ... 23.1 - ...
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Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
... , com a stima alterao substantiva da Directiva n. 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, ... do Tratado de Nice de 26 de Fevereiro de 2001, e Estado Parte no Acordo sobre o Espao Econmico ... os 95/2000, de 23 de Maio, e 99/2000, de 30 de Maio. Artigo 22 ...
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Acórdão nº 286/21.7YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-05-2022
As marcas e o logótipo nacionais da recorrente gozam da prioridade e protecção conferidas pelo registo, mas não existe identidade ou afinidade entre os produtos/serviços que assinalam, nem entre as actividades exercidas por cada uma das entidades. As marcas e o logótipo nacionais da recorrente não gozam de prestígio nacional por não preencherem dois dos requisitos para serem qualificadas como...
... Factos provados aditados em recurso ... 23.– A recorrente é titular dos seguintes ... Directiva 98/71/CE (desenhos e modelos nacionais) ... Directiva 2001/29/CE (direito de autor e direitos conexos ) ... -
Acórdão nº 01992/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
I – Para que se esteja perante falta de fundamentação da sentença, geradora da sua nulidade ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 615º do CPC, é mister que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que suportam a decisão que profere ou as razões de direito, já que só a falta absoluta de fundamentos é causa de nulidade da sentença. II - E que para que ocorra nulidade da sentença...
... que este procede à transposição da Directiva nº 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do ... civil Anotado”, 2º Vol., Coimbra Editora, 2001", pág. 670, e Luís Filipe Brites Lameiras, in, \xE2\x80" ... Públicos e transpôs as Diretivas n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento ... -
Acórdão nº 141/22.3GCLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2022
I – A facturação detalhada referente às comunicações telefónicas integra o conceito de dados de tráfego. II – O regime dos artigos 187.º a 189.º do CPP mantém a sua aplicação relativamente a escutas telefónicas, nomeadamente quanto à intercepção e à gravação de conversações ou comunicações telefónicas, quando verificados os requisitos previstos no n.º 1 do primeiro dos dois artigos...
... competentes, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, ...