directiva 2001 23 ce

2402 resultados para directiva 2001 23 ce

  • Lei n.º 17/2001, de 03 de Julho de 2001
    ...ção, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que 'estabelece as disposições aplicáveis à constituição ... de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro'. A Assembleia da República ...
  • Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto de 2003
    .../2003 de 23 de Agosto Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas ...
  • Acórdão nº 132/10.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012

    I - A transmissão das quotas de que uma entidade é titular numa determinada sociedade para outra pessoa (seja esta pessoa singular ou coletiva) não se confunde, nem acarreta a transmissão do estabelecimento pertencente à sociedade. II - Ao trabalhador que pretende ver reconhecida a transmissão do seu vínculo laboral para a sociedade adquirente das quotas compete, nos termos do art. 342º, nº 1,...

    ... 23- É aqui por demais evidente a tentativa da ... para o nosso ordenamento jurídico a Directiva2001/23/CE, por força do constante no artigo ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ... “AA”; - A ““AA, SA” passou, desde 2001, a ser detida pela “BB, SA.” - A “BB, SA” ... DE JURISDIÇÃO CONFORMES COM O ARTIGO 23.º DESTE REGULAMENTO LXXXIX. Por fim, ainda que ... Conclusões XIII e LXVIII) da Directiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ...
  • Acórdão nº 177/09.0TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2012

    Para se verificar uma cedência ocasional de trabalhador cumpre provar a existência de acordo de cedência entre cedente e cessionário, bem como a declaração de concordância do trabalhador que deve constar do documento que titula o acordo ( vide artigo 325º, nº 2º do CT/03). (Elaborado pelo Relator)

    ... da A., tendo , porém, desde Janeiro de 2001, transferido todo o seu pessoal para a sociedade ...(art.º 23.º petição inicial) 19 - Aconteceu que a BB ...ôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva2001/23/CE, do Conselho, de 12.03.2001, ...
  • Acórdão nº 372/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2006

    I – O legislador pretendeu consagrar uma noção ampla de transmissão de estabelecimento, no artº 37º da LCT, ao usar na letra da norma os termos “por qualquer título”, tão elástico que abrange nela todas as hipóteses em que a titularidade do estabelecimento comercial ou industrial se transfere de um sujeito para outro . II – Que é esse inequivocamente o caminho, confirma-o

    .....», acções que foram apensadas ao Processo registado sob o n.º508/2001, em que figura como A. o primeiro identificado, 'ut' termos de fls. 251 e ...37.º/1 e 4 do D.L. n.º 49408, de 24.11. 69 e bem assim da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12.3.2001, Directiva transposta para o Direito ...
  • Acórdão nº 255/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2009

    1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo em vista a prossecução de determinado fim e englobando, para o efeito, um conjunto de elementos, corpóreos (o imóvel/local onde funciona o estabelecimento, as mercadorias/produtos, a maquinaria, o dinheiro…) e incorpóreos (os créditos e débitos, patentes, marcas, o know-how, clientela, aviamento etc); 2.

    ...ções mensais acordadas desde Março de 2001, encontrando-se em dívida um total de € ... (resposta ao ponto 35º da base instrutória); 23. A partir do dia 28 de Fevereiro de 2001, a ...Releva, ainda, nesta sede, a Directiva 2001/23/CE de 12/03/2001, que, no sentido de ...
  • Decreto-Lei n.º 247/2002, de 08 de Novembro de 2002
    ... n.os 2000/77/CE, de 14 de Dezembro, e 2001"/46/CE, de 23 de Julho, que alteram a Directiva n.\xC2"...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2001 A Assembleia da República decreta, nos termos da ... preparação, operações e treino de forças; 23) Transferir do capítulo 50 do Ministério do ... harmonização com o estabelecido na Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do ...
  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
    ... fase de maturidade, na sequência da Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro ... 9.º, entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001, devendo no ano 2000 o sujeito passivo efectuar o ...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 1999. António Manuel de Oliveira ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2007, de 06 de Agosto de 2007
    ...- pôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/81/ CE, do Parlamento Europeu e do elho, de 23 de Ou- tubro, relativa ao estabelecimento de ...
  • Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...

    ... previamente definiu para aquela colecção; 23- Para tal os revendedores e a marca fazem um ... de Justiça que o artigo 7° da directiva deve ser interpretado à luz das normas do ...
  • Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008

    I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...

    ... 9) Por e-mail de 23.6.2003, documentado e traduzido a fls. 16, o Snr. ...directiva comunitária nº 77/187, a eficácia horizontal ..., de 14-02, n.º 98/50/CE, de 29-06 e n.º 2001/23/CE, de 12-03) visaram estabelecer "os níveis ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ...Artigo 22.º Consentimento. Artigo 23.º Prazos. Artigo 23.º-A Objecto do ... de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e. do ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...a) Directiva n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao ...b) Directiva n.o 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de ...
  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004

    I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

    ... síntese: que entrou ao serviço da Ré B em 23 de Abril de 1990; que por carta de 1997.02.27 a ...ção deste preceito à luz da Directiva Comunitária nº 77/187/CEE, sendo a primeira R. .../CEE, 98/50/CE e até a actualmente vigente 2001/23/CE), e face à matéria aqui dada como ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
    ...A transposiçáo da directiva n.o 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do ... n.os 76/2002, de 26 de Março, 259/2002, de 23 de Novembro, e 293/2003, de 19 de Novembro, de ... identificados na Portaria n.o 1110/2001, de 19 de Setembro. 3 - Ao projecto acústico, ...
  • Acórdão nº 6917/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    I Os intermediários financeiros encontram-se sujeitos a um conjunto de princípios gerais atinentes ao exercício e à organização da sua actividade, os quais decorrem directamente do preceituado no artigo artigo 304º do CVM. II O princípio dos princípios orientadores da actividade de intermediação, reside, indubitavelmente no nº1 daquele normativo ao impor aos intermediários financeiros que...

    ... do BPA no período compreendido entre 1998 e 2001. 17) O funcionário bancário que atendeu o ... 23) A Portugal Telecom International Finance B.V, na ...é do que a imposição da expressão da Directiva 2004/39/CE de 21 de Abril, da qual decorre uma ...
  • Acórdão nº 6081/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2005

    A Cláusula 61ª nº 1 al. a) do AE/Carris de 1982 que estabelece a obrigação da empresa garantir aos trabalhadores "o pagamento do ordenado ou do complemento do subsídio de doença, devidamente comprovada, até complementar o vencimento líquido normalmente recebido pelo trabalhador durante o tempo em que se mantiver a situação de baixa ou de doença", não viola o disposto na al. e) do nº 1 do art. 6º...

    ... 6ª - Isso mesmo decorre, aliás, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 2001.03.12, que veio ...
  • Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
    ... para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do ho, de 23 de Outubro (Directiva Quadro da Água), e ... requisitos definidos no Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro, sob a responsabilidade de uma ...
  • Acórdão nº 456/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2011

    O Tribunal do Trabalho não é competente para a apreciação do pedido de pagamento de quantias que o trabalhador auferiria a título de subsidio de desemprego da Segurança Social, por a entidade empregadora não ter procedido à entrega da totalidade dos descontos para aquela. (Elaborado pelo Relator)

    ... das 11.00 às 15.00 horas e das 18.00 às 23.00 e ao domingo das 18.00 às 23.00 horas. ... como critério para aplicação da directiva 98/50/CE a existência de uma "unidade económica ... A directiva2001/23/CE refere, no seu artº 1º al. b), que é ...
  • Acórdão nº 5923/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I -Nos termos do artº 376º do Cod. Proc. Civil a habilitação do adquirente ou cessionário terá obrigatoriamente, e sempre, por base um documento ou título escrito do qual constem os termos do negócio da cessão do direito em litígio. II- Junta aos autos a escritura de dissolução e liquidação da primitiva Ré, para valer como prova necessária e suficiente à demonstração da existência da transmissã

    ... como critério para aplicação da directiva 98/50/CE a existência de uma "unidade económica ... A directiva2001/23/CE refere, no seu artº 1º al. B), que é ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ... AA veio interpor, em 23/6/16, recurso extraordinário para ...249º do Tratado de Roma, a Directiva 2004/39/CE - ainda que não transposta em tempo - ... rentabilidade que vinha demonstrada desde 2001, e assegurar que sendo a «FF, S.A.» uma empresa ...
  • Acórdão nº 08045/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011

    1. Os actos de registo emitidos pelo Infarmed de AIM’s concedidas em procedimento centralizado por órgão comunitário, v.g. sobre medicamentos genéricos, têm a natureza de acto administrativo – cfr. artº 54º nº 2 do DL 176/06 de 30.08 e Deliberação 147/CD/2008 do Conselho Directivo do Infarmed. 2. A autorização de introdução no mercado (AIM), da competência do INFARMED, tem por...

    ... 23. A compensação duma tal privação seria ... com as disposições e considerandos da Directiva comunitária que visou transpor para a ordem ... em vigor artigos 8.3 e 10.3 da Directiva 2001/83/EC decorrer que uma AIM em sede de processo ...

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