directiva 2001 23 ce
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, rada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é ...
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, rada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é ...
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, rada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é ...
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 1977-02-14, rada pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 2001-03-12, o que é ...
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Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo
... 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março de 2001, que ... ôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12/03/2001, ... -
Acórdão nº 1932/21.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28
I – O art. 3.º da Lei n.º 18/2021, de 08-04, tem de se conjugar com o disposto no art. 12.º, n.º 1, do Código Civil, pelo que a referida Lei apenas se aplica retroativamente às situações em que o facto da adjudicação já ocorreu, mas os seus efeitos ainda não. II – Sendo a entidade empregadora associada da AESIRF, associação que não assinou os CCT entre a AES e o STAD e entre a AES e a FETESE,...
... 23. Da conjugação dos factos provados 36 (o que ... e em detrimento da teleologia da Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 22.º Controlos e medidas de salvaguarda ... Artigo 23.º Laboratório ... Capítulo III Regime sancionatório ... Artigo 24.º ... ff) Portaria n.º 422/2001, de 19 de Abril ... 2 - São ainda revogados: ... a) O ponto A do anexo i ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... , procede à transposiçáo da Directiva n. 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 ... Artigo 23 ... Relaçáo de bens ... 1 - Os bens que ... , pelas Leis n.os 59/99, de 30 de Junho, e 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.os ...
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Acórdão nº 18771/20.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2021
Em virtude do trabalhador exercer actividade de vigilância em unidade própria, com identidade, e uma vez que parte do equipamento foi retomado pela empresa adjudicatária, dever-se-á concluir que ocorreu transmissão parcial do estabelecimento, nos termos previstos no art.º 285º do CT. (Elaborado pela relatora)
... 23. A CCC recebeu a notificação da decisão em ... transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de ... -
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... Maio Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado ... do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: ... ) Respeito pelo sentido da proposta de directiva comunitária em matéria de tributação da ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... comunitário - com a alteraçáo da Directiva n.o 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, pela ... SECçÁO I Disposiçóes gerais ... Artigo 23".o ... Sujeiçáo e licenciamento ... 1 - As opera\xC3" ... que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, ...
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Acórdão nº 15309/18.9T8LSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-10
Tendo sido apenas transmitidos para a adquirente parte dos trabalhadores que exerciam as mesmas funções do A. (projectista) e tendo permanecido na transmitente as chefias do mesmo, deveremos concluir que não ocorreu uma transmissão de parte de uma empresa que constitua uma unidade económica, mas sim a transmissão de uma tarefa, acompanhada de selecção de mão de obra. (Sumário da autoria da...
... , na acepção do artigo 1.º, n.º1, da Directiva 2001/23, impõe que se verifique se os meios de ... -
Acórdão nº 6173/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I – Em regra verifica-se a inversão do ónus da prova quando a parte recusa colaborar para a descoberta da verdade, tornando impossível a prova à outra parte, sobre quem recaía o ónus probatório de certo facto, por não ser possível consegui-la com outros meios de prova II - Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos...
... funções para esta, o que lhe comunicou em 23.01.2020, tendo a primeira Ré respondido que não ... ôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12/03/2001, ... -
Acórdão nº 6173/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-22
I – Em regra verifica-se a inversão do ónus da prova quando a parte recusa colaborar para a descoberta da verdade, tornando impossível a prova à outra parte, sobre quem recaía o ónus probatório de certo facto, por não ser possível consegui-la com outros meios de prova II - Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos decorrentes
... funções para esta, o que lhe comunicou em 23.01.2020, tendo a primeira Ré respondido que não ... ôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12/03/2001, ... -
Acórdão nº 05S164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Para efeitos do art. 37.º da LCT, o conceito jurídico de transmissão de estabelecimento, tem um sentido amplo, abrangendo a transmissão de "partes" do estabelecimento: o que releva é que a parte destacada e transmitida constitua uma unidade produtiva autónoma, com organização específica. II - Esta interpretação do direito nacional encontra-se em conformidade com o direito comunitário,...
... /CEE, 98/50/CE e até à actualmente vigente 2001"/23/CE) e à matéria dada como provada, forçoso \xC3" ... ção comunitária, concretamente a Directiva nº 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2003/A, de 01 de Abril de 2003
... produtos de petróleo O Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, com as alterações ... , transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro, e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2003/A, de 01 de Abril de 2003
... produtos de petróleo O Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, com as alterações ... , transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro, e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... e, por outro, das regras decorrentes da Directiva n.º 98/26/CE , do Parlamento e do Conselho, de ... 23 - O Código transpõe as diversas directivas ... , de 27 de Março, ou da Directiva n.º 2001/34/CE, do Conselho, de 28 de Maio; iv) Terem ...
- Decreto-Lei n.º 191/2008, de 25 de Setembro de 2008
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, constituiu um momento importante na ... , de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e ... pela alínea a) do artigo 2.º da Directiva n.º 98/26/CE , do Parlamento Europeu e do ...
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Acórdão nº 10/11.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011
1. Embora o legislador reconheça a necessidade de criar um regime especial de contratação do pessoal docente para o ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo ( cfr. Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro), a contratação de docentes pode efectuar-se entretanto através dos típicos contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço, de acordo com a vontade,...
... ão pagos, correspondentes aos anos de 1999, 2001, 2002, 2003 e 2004; vencimentos mensais não ... /94, de 11/11, e pelo Dec.-Lei n.º 94/99, de 23/03), foi registada a denominação «DD» para o ... configura-se subsumível ao teor da Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12.Março.2001, ... -
Acórdão nº 17370/20.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-17
I – Pese embora, a regra, de que a admissibilidade do recurso está dependente da verificação cumulativa de um duplo requisito – valor e sucumbência – conforme art. 629º, do CPC, o certo é que, “nas acções em que esteja em causa..., o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador, independentemente da sua modalidade, ...”, conforme dispõe o art. 79º, do CPT, independentemente do valor...
... condenada a pagar ao A. a quantia de €3.817,23 (três mil oitocentos dezassete euros vinte e ... entidade económica resultante da Diretiva 2001/23/CE, que nos diz no seu artigo 1.º, alínea ... ência, na acepção da presente directiva, a transferência de uma entidade económica que ... -
Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial
... período compreendido entre 26 de Novembro e 23 de Dezembro de 2014, constata-se que a viatura ... -se numa interpretação teleológica da Directiva" 77/187/CE”, sendo decisiva para esse tribunal \xE2\x80" ... De resto, assinalando a Diretiva n.º 2001/23/CE – no seu artigo 1.º al. b) – estar em ... -
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... modo as obrigações decorrentes da Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do ... os 13/71, de 23 de Janeiro, e 13/94, de 15 de Janeiro ... /2006, de 3 de Julho; Decreto -Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto, alterado pelos Decretos -Leis ...
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Aviso n.º 11168/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 75/2003, de 16 de Abril, que transps a directiva n.o 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do ... a) Em 23 de Dezembro de 2005, da Deciso da Comisso C ...