Deliberação (extrato) n.º 1073/2016
| Data de publicação | 01 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. |
Deliberação (extrato) n.º 1073/2016
Considerando que:
Em 1 de julho de 2012 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., tendo os seus estatutos sido aprovados pela Portaria n.º 353/2012, de 1 de outubro, e ainda criadas as unidades flexíveis pela deliberação n.º 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 23, de 1 de fevereiro, e pela deliberação n.º 1122/2013, alterada pela deliberação n.º 1124/2013, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, N.º 97, de 21 de maio;
Na sequência da Deliberação tomada pelo Conselho Diretivo na sua reunião de 18 de janeiro de 2016, que criou, no âmbito do Departamento de Planeamento e Assuntos Internacionais (DPAI), a Divisão de Avaliação Ambiental e Ordenamento do Território, verifica-se a necessidade de nomear o dirigente da Divisão de Avaliação Ambiental e Ordenamento do Território do DPAI, por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços.
A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que o exercício de cargos dirigentes pode ser exercido em regime de substituição.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, o Conselho Diretivo deliberou em 18 de janeiro de 2016, por unanimidade, nomear, no cargo de Chefe da Divisão de Avaliação Ambiental e Ordenamento do Território do DPAI, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos reportados a 01 de fevereiro de 2016, a licenciada Ana Isabel Jorge Domingos Dias Alvoeiro Romano Delgado, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Defesa Nacional, a qual reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direção e de coordenação, conforme resulta da sinopse curricular em anexo.
17 de fevereiro de 2016. - O Vogal do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.
Sinopse curricular
Ana Isabel Jorge Domingos Dias Alvoeiro Romano Delgado
Data de nascimento: 28 de setembro de 1965
Habilitações académicas:
2006 - Curso de Pós-graduação de Atualização em Legística e Ciência da Legislação, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
1989 - Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, menção Ciências Jurídicas
1983 - First Certificate in English, Universidade de Cambridge
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