deveres do cidadão portugues

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0051662, de 31 Outubro 1991

Recurso nº JTRL00001864, Ponente CARVALHO PINHEIRO

O exercício de funções públicas ao serviço de Estado estrangeiro só constitui obstáculo à aquisição da nacionalidade portuguesa quando revele, através da natureza e do próprio desempenho dessas funções, uma sólida adequação da personalidade do requerente aos valores sociais, históricos e culturais desse Estado, de tal forma que suscite dúvidas sobre se ele virá a cumprir plenamente os deveres de cidadão português, nomeadamente o de lealdade para com a nova Pátria.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0051662, de 31 Outubro 1991

Recurso nº JTRL00001864, Ponente CARVALHO PINHEIRO

O exercício de funções públicas ao serviço de Estado estrangeiro só constitui obstáculo à aquisição da nacionalidade portuguesa quando revele, através da natureza e do próprio desempenho dessas funções, uma sólida adequação da personalidade do requerente aos valores sociais, históricos e culturais desse Estado, de tal forma que suscite dúvidas sobre se ele virá a cumprir plenamente os deveres de cidadão português, nomeadamente o de lealdade para com a nova Pátria.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 073694, de 13 Maio 1986

Recurso nº JSTJ00008298, Ponente ALCIDES DE ALMEIDA

I - E, em principio, fundamento de oposição a aquisição de nacionalidade portuguesa o exercicio de funções publicas a Estado estrangeiro - alinea c) do artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro. II - Aquele fundamento de oposição apenas funciona quando tais funções publicas ponham em causa um interesse ou valor do Estado Portugues superior aquele que justifique a sua consagração, como e o caso do principio da unidade da nacionalidade familiar. III - Impõe-se uma interpretação restritiva de t...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 073694, de 13 Maio 1986

Recurso nº JSTJ00008298, Ponente ALCIDES DE ALMEIDA

I - E, em principio, fundamento de oposição a aquisição de nacionalidade portuguesa o exercicio de funções publicas a Estado estrangeiro - alinea c) do artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro. II - Aquele fundamento de oposição apenas funciona quando tais funções publicas ponham em causa um interesse ou valor do Estado Portugues superior aquele que justifique a sua consagração, como e o caso do principio da unidade da nacionalidade familiar. III - Impõe-se uma interpretação restritiva de t...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 078528, de 20 Fevereiro 1990

Recurso nº JSTJ00001391, Ponente CURA MARIANO

I - Na revisão e confirmação de sentença estrangeira a legislação portuguesa adopta um sistema de revisão meramente formal, com excepção do disposto nas alineas f) e g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, que envolve revisão de merito. II - Excepção a esta conclusão vem sendo jurisprudencialmente admitida quando o vencido na acção e cidadão portugues e não foi ele que requereu a revisão e confirmação. III - A revisão de merito de uma sentença estrangeira de divorcio tera que alicerça...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 078528, de 20 Fevereiro 1990

Recurso nº JSTJ00001391, Ponente CURA MARIANO

I - Na revisão e confirmação de sentença estrangeira a legislação portuguesa adopta um sistema de revisão meramente formal, com excepção do disposto nas alineas f) e g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, que envolve revisão de merito. II - Excepção a esta conclusão vem sendo jurisprudencialmente admitida quando o vencido na acção e cidadão portugues e não foi ele que requereu a revisão e confirmação. III - A revisão de merito de uma sentença estrangeira de divorcio tera que alicerça...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 03775/08, de 21 Maio 2009

Ponente António Vasconcelos

I - As eventuais omissões ilícitas imputadas aos serviços diplomáticos do Estado Português, por violação dos seus deveres de protecção diplomática, consubstanciadas no dever do Estado Português actuar junto do Estado Angolano com vista a evitar a expulsão de cidadão português, inserem-se no âmbito da actividade politica do Estado. II - A responsabilidade por danos resultantes da função politica ficou excluída da jurisdição administrativa, conforme resulta da redacção dada ao artigo 4º nº 1 al...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 773/06.7TTAVR.C1, de 17 Março 2009

Recurso nº JTRC, Ponente DR. FELIZARDO PAIVA

I - Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir-se prova da superveniência. II - Ao cidadão estrangeiro que se encontra a trabalhar em Portugal sem a respectiva autorização, não se tratando de um c...

Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento - (01 Janeiro 2006)

Legislação complementar ao NRAU

Helder Martins Leitão - Advogado

Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto. Secção I - Disposições comuns. Artigo 1.° - Objecto. Artigo 2.° - Regra geral. Artigo 3.° - Obras co...