Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...P.), acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa, que habilita a em- presa a...Artigo 25.º Deveres para com o InCI, I. P. 1 — . . . . . . . . . . .... devem ser redigidos em língua portuguesa, sem prejuízo do disposto nos nú- meros seguinte...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
..., dinâmica e fiabilidade, para o cidadão e para as empresas, características indispensáve...Artigo 40.º. Deveres de informação e cooperação. 1 - Os serviços d...
I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas alegações, dos fundamentos do pedido só releva se for feita de modo expresso. III - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 12, número 2, alínea l), do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e 17, nº 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, compete ao Procurador Geral da República a aplicação de pena disciplinar de ...
... noutras matérias, na ordem jurídica portuguesa, proibindo o referido princípio da igualdade quallquer diferenciação de cidadãos com base em condições meramente subjectivas. 47... de direitos e na imposição de deveres, devendo os direitos e vantagens beneficiar a todo...
Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento Resumo em linguagem clara
... pela sua aplicaçáo é a Agência Portuguesa do Ambiente e que a autoridade competente para a a... lugar, é definido o conteúdo dos deveres de comunicaçáo no âmbito das actividades em cau...
...5.1.1 - Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou c...5.1.4 - Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigató... Regional de Educação na Loja do Cidadão, sito à Avenida Arriaga - Funchal. 9.3 - Os resul...
Rectifica o aviso n.º 27505/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de Novembro de 2008
...2 - Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional:. ...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
...- milares de Portugal, a Associação Portuguesa de Hote- laria, Restauração e Turismo, a Associa... do Portal da Empresa, do Portal do Cidadão e do sítio da Internet do Turismo de Portugal, I...r) Os deveres dos titulares, designadamente os relacio- nados co...
Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento do interveniente em acidente de trânsito, para que se proceda à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, previsto no art.º 156º, n.º 2, do Código da Estrada.
... em que há uma violação de elementares deveres de condução no âmbito da circulação rodoviár... 165º da Constituição da República Portuguesa. Conclui-se, assim, no Acórdão, pela inconstitu... de não passar o erro despercebido ao cidadão comum ou, talvez melhor dito, ao juiz “normal”...
Autoriza a celebração de um contrato de colaboração, entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação de Turismo dos Açores - ATA, destinado a regular os termos em que esta fica habilitada a praticar os actos jurídicos e operações materiais necessárias à realização, no ano de 2011, do “Plano de Promoção do Destino Açores”, nos mercados de Portugal Continental, Alemanha, Áustria, Espanha, França, Holanda, Itália, Reino Unido, Dinamarca, Finlândia, Noruega, Suécia, Canadá e Estados Unidos da América.
... […], de […], portador do cartão de cidadão n.º […], emitido pelo Arquivo de Identificaçã...Cláusula 5.ª. Deveres especiais de informação. 1. A ATA obriga-se a pr...
Oferta pública de trabalho para contratação de cinco assistentes administrativos no regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado
...Requisitos Gerais:. a) Nacionalidade portuguesa, quando náo dispensada pela Constituiçáo, conve...b) Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional b....
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