despejo administrativo autarquias locais
826 resultados para despejo administrativo autarquias locais
-
Regulamento n.º 548/2018
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em vigor 15 dias após a sua ...ção social em razão de processo de despejo aprovado. Por outro lado, a nova regulamentação ... moradores; i) Colocar lixos em outros locais que não os contentores existentes para o efeito, ...
-
Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades...
... 6. As empresas locais apenas podem ser admitidas a exercer poderes ... respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo" administrativo em caso de incumprimento da obriga\xC3"... pelo Estado, organismos autónomos, autarquias locais e outras instituições, o qual veio a ser ... -
Regulamento n.º 121/2017
... públicas - administração central, autarquias, entre outros - e que são arrendadas a quem não ... 99.º do Código do Procedimento Administrativo, importa esclarecer: Benefícios: Assegurar um ... Ex arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de ... vizinhos; i) Depositar os lixos fora dos locais próprios existentes para o efeito, situados na ...
-
Regulamento n.º 759/2016
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto do presente regulamento, após ... há menos de dois anos, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada ...
-
Aviso n.º 6045/2021
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... das atribuições e competências das autarquias locais, consolidado na Lei n.º 75/2013, de 12 de ..., tenha sido sujeito a ação de despejo ou abandonado a habitação sem comunicação ...
-
Edital n.º 974/2021
... das atribuições e competências das autarquias locais, consolidado na Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ..., tenha sido sujeito a ação de despejo ou abandonado a habitação sem comunicação ...
-
Regulamento n.º 404/2017
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal no uso da competência ... dos fogos, o décimo primeiro dedicado ao despejo e o décimo segundo com as disposições finais. ...étricas e equipamentos, garagens e outros locais coletivos, elementos da estrutura dos edifícios, ...
-
Regulamento n.º 77/2018
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O regulamento encontra-se disponível na página ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um ... carvão ou queimadas de lixo, exceto em locais apropriados e que estejam providos dos adequados ... autónomos, institutos públicos, autarquias" locais, misericórdias e instituições de previd\xC3"...
-
Regulamento n.º 418/2018
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento da Habitação Social do ... de arrendamento e consequente ordem de despejo. 2 - A mora no pagamento da água, por período ...
-
Aviso n.º 12040/2019
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é submetido a consulta pública o Projeto de ... no comércio e restauração dos locais visitados. No âmbito das suas competências e ... condições de estadia, estacionamento, despejo dos depósitos das águas residuais, bem como o ... artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12/09, ...
-
Edital n.º 1223/2019
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo e entra em vigor no dia seguinte ao da sua ... no comércio e restauração dos locais visitados. No âmbito das suas competências e ... condições de estadia, estacionamento, despejo dos depósitos das águas residuais, bem como o ... artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12/09, ...
-
Regulamento n.º 809/2019
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto do presente regulamento, após ..., ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ...
-
Edital n.º 536/2016
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de ... n.º 81/2014, de 19 de dezembro, as autarquias locais detentoras de um parque habitacional, para ... comunicação fundamento bastante para o despejo. Artigo 18.º Critérios preferenciais Sempre que ...
-
Edital n.º 146/2018
...Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de ... empresarial local e das participações locais, quando existam, indispensável para a ...ório plenamente eficazes;cc) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...
-
Acórdão nº 03210/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...
... entre si e a Demandada e ordenado o seu despejo do locado e a sua entrega àquela livre de ... Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos ... -
Aviso n.º 11978/2018
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o mesmo será objeto de apreciação pública, ...autarquias" locais devem colaborar na prossecução desse des\xC3"... familiar qualquer elemento com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um ...
-
Regulamento n.º 829/2018
... relevante no elenco das funções das autarquias locais, confrontadas muitas vezes com verdadeiras ... como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos tribunais comuns. ... claramente a natureza de contrato administrativo e alargou o leque de matérias em que se definem ...
-
Edital n.º 957/2017
... 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ... com o artigo 91.º do RJUE;cc) Ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos ...
-
Aviso n.º 1087/2019
...autarquias" locais devem colaborar na prossecução desse des\xC3"... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... familiar qualquer elemento com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um ...
-
Aviso n.º 8767/2017
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, a Assembleia Municipal, ...despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste ... e no âmbito do regime jurídico das autarquias locais e da transferência de competências do ...
-
Aviso n.º 3842/2018
..., do Código do Procedimento Administrativo, designadamente quanto à discussão pública ...despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste ... e no âmbito do regime jurídico das autarquias locais e da transferência de competências do ...
-
Edital n.º 717/2019
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento Habitar Felgueiras, em anexo ... do contrato de arrendamento e consequente despejo. 9 - Porém, caso existam razões devidamente ...ções; m) Não depositar lixo fora dos locais a isso destinados, nem depositar nas zonas comuns ...
-
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente complexo, ... a participação das populações locais no respectivo processo de decisão, não obstante ... das Edificações Urbanas e a Lei das Autarquias Locais, obtendo-se assim um ganho de ... nos artigos 107.º e 108.º Artigo 92.º Despejo administrativo 1 - A câmara municipal pode ...
-
Aviso n.º 10193/2020
... presente aviso e outros de igual teor nos locais públicos do costume e on-line. 5 de junho de ...à habitação e impõe ao Estado e às Autarquias Locais a definição e execução de uma ... 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ...despejo" legalmente previsto. 7 - Não existirão transfer\xC3"...
-
Aviso n.º 11210/2021
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Alvaiázere, no ..., que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, conjugando com o n.º 4 do artigo 2.º da ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de ...