despejo administrativo autarquias locais

826 resultados para despejo administrativo autarquias locais

  • Regulamento n.º 193/2019
    ... 124.º do Código do Procedimento Administrativo". 5 - O Município do Porto organizará uma relaç\xC3"... Porto poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo ...ções; k) Não depositar lixo fora dos locais a isso destinados, nem depositar nas zonas comuns ...
  • Despacho n.º 611/2019
    ... de Taxas e Licenças; iv) Serviço Administrativo" de Águas e Saneamento; v) Serviço de Apoio aos \xC3"... ao concelho em particular e às autarquias em geral; i) Estabelecer contactos com outras ...; l) Propor à Câmara Municipal o despejo sumário dos prédios cuja demolição tenha sido ...locais; e) Colaborar com outras unidades orgânicas na ...
  • Aviso n.º 16913/2020
    ... 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ...ção tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial, transitada ...
  • Regulamento n.º 1139/2022
    ...Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ...ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo. Nestes termos, ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo n.º 7 do artigo 112.º. e do artigo ... local o acesso a água potável, zonas de despejo adequado de. águas residuais e instalações ...
  • Regulamento n.º 753/2016
    ... 25.º ambos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ...Artigo 37.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
  • Regulamento n.º 475/2017
    ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Aveiro, no uso da ...écnicas e equipamentos, garagens e outros locais de estacionamento coletivo, instalações ... cabo os procedimentos legais tendentes ao despejo e entrega da habitação nos termos definidos no ...
  • Regulamento n.º 135/2017
    ..., que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, determina que os municípios dispõem de ... disponível; c) Não é permitido o despejo de óleo alimentar usado (OAU) nos contentores ... com o custo processual ou administrativo...
  • Edital n.º 371/2015
    ... 118.º do Código do Procedimento Administrativo, por um período de trinta dias úteis contados ... sua publicitação por edital a afixar nos locais de estilo, por extrato ou aviso em dois jornais ... exercício do poder regulamentar das autarquias locais. Considerando que, nos termos do disposto ... de produção; d) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados nos contentores ...
  • Aviso n.º 650/2021
    ... de quem exerce o poder executivo nestes locais. No concelho de Alvaiázere, há várias décadas ... artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ...arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou com despejo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ... artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela ... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais; d) Quando o arrendatário seja pessoa ... a contar da notificação, fica sujeito a despejo imediato, sem dependência de ação judicial, a ...
  • Acórdão nº 01692/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. 2 – Na redação atual dada ao CPTA pelo Decreto-Lei n° 214-G/2015, de 2 de Outubro de 2015, o fumus boni iuris apresenta-se sempre sob a formulação positiva, idêntica àquela que anteriormente constava da alínea c) do n° 1 do art.º 120° do CPTA. Ponderada...

    ... à suspensão de eficácia do despacho de despejo administrativo proferido em 07.09.2020 pelo ... 4. Na Lei das Autarquias Locais (LAL) (artigos 33º, 35º da Lei 75/2013 ...
  • Edital n.º 845/2021
    ... 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ..., que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, tornar público, que em 27 de maio de ...ório plenamente eficazes;l) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ção ao ambiente histórico, administrativo e socioeconómico, que cada vez mais propende ...áximo de 90 dias, sob pena de competente despejo e responsabilidade civil quando cessem as fins da ... no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais e no Código das Expropriações. 2 - As ...
  • Regulamento n.º 281/2022
    ... claramente a natureza de contrato administrativo, regendo-se pelo disposto nesta legislação,. ...gente, no quadro de autonomia das autarquias locais, podem estas aprovar regulamentação ...Artigo 41.º. Despejo. 1 — Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
  • Regulamento n.º 613/2018
    ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público o presente regulamento.Artigo ... de rendas de casa de modo a evitar o despejo;h) Necessidades financeiras para pagamento de ...
  • Aviso n.º 15318/2017
    ... relacionados com direito administrativo, ações de despejo; alterações ao regime ...
  • Edital n.º 297/2017
    ... 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...écnicas e equipamentos, garagens e outros locais de estacionamento coletivo, instalações ... cabo os procedimentos legais tendentes ao despejo e entrega da habitação nos termos definidos no ...
  • Edital n.º 815/2018
    ... de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos de estilo do Município. 13 de julho de ... termos do Código do Procedimento Administrativo no sentido de, no prazo de 10 dias úteis, se ...Artigo 40.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
  • Regulamento n.º 521/2018
    ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... e atribuição de fogo municipal: a) Despejo de habitação pública há menos de 5 anos, por ...
  • Regulamento n.º 221/2022
    ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, se procede à sua publicação. Alteração do ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha. abandonado ...carvão ou queimadas de lixo, exceto em locais apropriados e que estejam providos dos adequados. ... autónomos, institutos públicos, autarquias locais, misericórdias e instituições. de ...
  • Aviso n.º 9657/2021
    ... gestoras da requalificação nas autarquias locais ainda não estão constituídas e de ... em vigor, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... através de varredura, limpeza de ruas e despejo de papeleiras. Para a realização das tarefas ...
  • Aviso n.º 20950/2020
    ... gestoras da requalificação nas autarquias locais ainda não estão constituídas e de ... em vigor, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... através de varredura, limpeza de ruas e despejo de papeleiras. Para a realização das tarefas ...
  • Regulamento n.º 1055/2020
    ... e atribuição de fogo da JFSSB: a) Despejo de habitação pública há menos de 5 anos, por ... os ocupantes sujeitos a despejo administrativo sumário. CAPÍTULO IV Titularidade das ... respeitar a deposição de resíduos nos locais próprios e utilizar adequadamente os sistemas de ...
  • Regulamento n.º 381/2017
    ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de ... densidade, com sistema de elevação e despejo "OSCHNER", ou de contentores enterrados ou ...
  • Edital n.º 613/2017
    ... no âmbito do procedimento administrativo conducente à aprovação do Regulamento de ..., em estreita articulação com as Autarquias Locais e demais entidades, a adoção de medidas ...; d) Tenha sido objeto de ação de despejo por parte da Câmara Municipal de Ovar; e) Tenha ...

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