despejo administrativo autarquias locais
826 resultados para despejo administrativo autarquias locais
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Regulamento n.º 178/2022
... que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. As políticas sociais de habitação são ... claramente a natureza de contrato administrativo, o qual se rege pelo disposto nesta ... impostas pela legislação em vigor; d ) Despejo eminente, quando existam dependentes menores no ...
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Regulamento n.º 178/2022
...jurídico das autarquias locais. As políticas sociais de habitação são ... claramente a natureza de contrato administrativo, o qual se rege. pelo disposto nesta ...d) Despejo eminente, quando existam dependentes menores no ...
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Regulamento n.º 778/2018
...Administrativo, a alteração ao "Regulamento de Habitação ... estabelecido no Regime Jurídico das Autarquias Locais mais precisamente nos termos conjugados ... habitacional constitui fundamento para despejo, tornando exigível a desocupação e a entrega ...
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Aviso n.º 3050/2018
... 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ..., que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, os municípios detêm atribuições no ... poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo ...
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Acórdão nº 01216/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
I-A falta de interesse em agir - exceção dilatória que conduz à absolvição da instância-, pressupõe a necessidade e adequação do meio de tutela de que o autor lança mão, o mesmo é dizer, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da atuação judicial ( a necessidade) e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efetiva lesão do direito...
... com aqueles e que seja ordenado o despejo do locado, bem como a condenação dos Réus no ... Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos ... -
Aviso n.º 8785/2017
... do novo do Código do Procedimento Administrativo e em sequência da deliberação n.º ...ão normal; k) Não depositar lixo fora dos locais a isso destinados, nem depositar nas zonas comuns ... do Seixal poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que ...
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Acórdão nº 02953/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
... VII. As empresas locais apenas podem ser admitidas a exercer poderes ... respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo" administrativo em caso de incumprimento da obriga\xC3"... Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do sector público empresarial e dos ...
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Regulamento n.º 946/2022
... à habitação em colaboração com as autarquias locais. A habitação é um direito fundamental ...ência de um modelo de procedimento administrativo. justo e eficaz, em plena execução dos ...despejo, transitada em julgado ou por fundamentada ...
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Regulamento n.º 773/2020
... atribuições e competências para as autarquias locais, os municípios dispõem de atribuições ... 122.º do Código do Procedimento Administrativo, dispondo do prazo de 10 dias úteis para, ... do contrato de arrendamento e consequente despejo previsto no artigo 46.º do presente regulamento. ...
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Acórdão nº 02518/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
...despejo e dos procedimentos especiais de despejo. Desta ... a situação atual que se vive, as autarquias implementaram medidas próprias para auxiliar ..., das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos setores ...
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Regulamento n.º 31/2018
...ão normal; k) Não depositar lixo fora dos locais a isso destinados, nem depositar nas zonas comuns ....º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01. ... do Seixal poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que ...
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Regulamento n.º 845/2021
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do Diário da República, e que ... ilicitamente, ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente a entidades das ... Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais do setor público empresarial e dos ...
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Regulamento n.º 547/2020
... 98.º do Código de Procedimento Administrativo, desencadeou o procedimento administrativo de ... 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais); os artigos 25.º, n.º 1, alínea b) e ... estadia seja motivada por situações de despejo ou situações que impliquem o desalojamento em ...
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Aviso n.º 20988/2020
... cidades e das populações, dotando as autarquias locais das competências necessárias para o ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto de Regulamento foi sujeito a Consulta ... por incumprimento dos arrendatários ou o despejo efetivado, no âmbito do procedimento especial de ...
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Aviso n.º 533/2018
... representantes do município nos conselhos locais;nn) Participar em órgãos consultivos de ... previstos no artigo 91.º;Ordenar o despejo sumário e o despejo administrativo de prédios ...
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Edital n.º 1610/2022
... 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo. Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ...regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... ilicitamente ou tenha sido sujeito a despejo de uma habitação pertencente. ao Município de ...
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Regulamento n.º 644/2023
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo,. aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, ...dos locais visitados. No âmbito das suas competências e ...condições de estadia, estacionamento, despejo dos depósitos das águas residuais, bem como o. ...das Autarquias Locais, aprovado em anexo pela Lei n.º 75/2013, ...
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Regulamento n.º 71/2017
....º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de ... ou que sejam alvo de processo judicial de despejo, devidamente confirmado;b) Que o rendimento per ...
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Regulamento n.º 153/2017
... à habitação em colaboração com as autarquias locais. Outro direito social constitucionalmente ..., o novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... familiar por sua iniciativa (sem ordem de despejo ou desocupação) entrega a habitação ao ...
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Regulamento n.º 378/2023
...do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... artigo 90-B do Regime Financeiro das Autarquias" Locais. e das Entidades Intermunicipais. 2 de mar\xC3"... local o acesso a água potável, zonas de despejo adequado de. águas residuais e instalações ...
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Regulamento n.º 91/2018
... 139.º do Código de Procedimento Administrativo. Para constar e legais efeitos se lavrou o ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... termos do número anterior procede-se ao despejo nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, ...
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Regulamento n.º 445/2017
...Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... termos do número anterior procede-se ao despejo nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, ...
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Edital n.º 401/2018
... no âmbito do procedimento administrativo conducente à aprovação do Regulamento de ... de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos de estilo do Município. 5 de março de ...Artigo 40.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Regulamento n.º 193/2019
... 124.º do Código do Procedimento Administrativo". 5 - O Município do Porto organizará uma relaç\xC3"... Porto poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo ...ções; k) Não depositar lixo fora dos locais a isso destinados, nem depositar nas zonas comuns ...
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Despacho n.º 611/2019
... de Taxas e Licenças; iv) Serviço Administrativo" de Águas e Saneamento; v) Serviço de Apoio aos \xC3"... ao concelho em particular e às autarquias em geral; i) Estabelecer contactos com outras ...; l) Propor à Câmara Municipal o despejo sumário dos prédios cuja demolição tenha sido ...locais; e) Colaborar com outras unidades orgânicas na ...