despejo administrativo autarquias locais

826 resultados para despejo administrativo autarquias locais

  • Aviso n.º 10193/2020
    ... presente aviso e outros de igual teor nos locais públicos do costume e on-line. 5 de junho de ... à habitação e impõe ao Estado e às Autarquias Locais a definição e execução de uma ... 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... despejo" legalmente previsto. 7 - Não existirão transfer\xC3" ...
  • Aviso n.º 11210/2021
    ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Alvaiázere, no ... , que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, conjugando com o n.º 4 do artigo 2.º da ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de ...
  • Regulamento n.º 4/2022
    ... ções detidas a qualquer título pelas autarquias locais e que por estas sejam arrendadas com ... 147.º do Código do Procedimento Administrativo, do prescrito no n.º 1 do artigo 2.º, nas ... ao indexante dos apoios sociais; f ) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para ...
  • Regulamento n.º 4/2022
    ... ções detidas a qualquer título pelas autarquias locais e que por estas sejam arrendadas ... com ... Procedimento Administrativo, do prescrito no n.º 1 do artigo 2.º, nas ... f) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para ...
  • Acórdão nº 02181/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
    ... III. As empresas locais apenas podem ser admitidas a exercer poderes ... Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos ... despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de ...
  • Aviso n.º 39/2018
    ... contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo municipal sem ... apoiado tem a natureza de contrato administrativo e rege-se pelo disposto no presente Regulamento, ...
  • Aviso n.º 3862/2017
    ... contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo municipal sem ... apoiado tem a natureza de contrato administrativo e rege-se pelo disposto no presente Regulamento, ...
  • Edital n.º 1209/2019
    ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o Projeto de Revisão do ... , se verifique estar sujeito a ordem de despejo, a ação judicial em curso referente à posse do ... no local de situação dos fogos e noutros locais habituais; b) A publicar em jornais locais; c) A ...
  • Edital n.º 554/2019
    ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a câmara municipal, em reunião ordinária ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo condenatória transitado em julgado, ou ... vizinhos; j) Colocar resíduos em outros locais que não os contentores existentes para o efeito, ...
  • Regulamento n.º 6/2019
    ... º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, as autarquias locais detentoras de um parque habitacional, para ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de ... o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página ... No quadro da autonomia das autarquias locais, este regime pode ser adaptado às ... Artigo 45.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
  • Regulamento n.º 299/2017
    ... Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, as autarquias locais detentoras de um parque habitacional, para ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a consulta pública, para recolha ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
  • Edital n.º 989/2017
    ... 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... artigo 34.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... tomar posse administrativa de imóvel ou despejo sumário do mesmo, nos termos previstos no n.º 1 ...
  • Regulamento n.º 913/2023
    ... de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... 90.º-B do Regime Financeiro das Autarquias ... Locais e das Entidades Intermunicipais ... 10 ... d) Despejo de depósitos de águas residuais; ... e) ...
  • Edital n.º 589/2021
    ... artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). No decurso do prazo estabelecido para o ... , passeios e outros espaços públicos; c) Despejo, lavagem, desinfeção e manutenção de ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, as autarquias locais detentoras de um parque habitacional, para ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a submetido a consulta pública, ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
  • Acórdão nº 00402/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2023

    1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do NRAAH, as entidades referidas no

    ... VIII. As empresas locais apenas podem ser admitidas a exercer poderes ... respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo" administrativo em caso de incumprimento da obriga\xC3" ... bens imóveis do domínio privado das autarquias locais aplica-se a lei civil ... 35 – Por ...
  • Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ... Tribunal Administrativo e Fiscal de ... Sintra (TAF de Sintra), em ... situar o poder regulamentar das autarquias locais ... no quadro das decisões valorativas ... tipificavam como contra-ordenação o despejo de entulhos de ... construção civil ou de ...
  • Aviso n.º 17065/2019
    ... uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente ... a colocação, manutenção, lavagem e despejo de recipientes para pequenos resíduos ... termos do Código de Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos serão convocados ...
  • Aviso n.º 4918/2021
    ... uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente ... a colocação, manutenção, lavagem e despejo de recipientes para pequenos resíduos ... termos do Código de Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos serão convocados ...
  • Aviso n.º 9687/2017
    ... artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou com despejo ...
  • Regulamento n.º 758/2020
    ... ção de solos e monitorização dos locais de deposição após encerramento das respetivas ... 98.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro), se ... ínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... a respetiva tampa; b) Não é permitido o despejo de OAU nos equipamentos destinados a resíduos ...
  • Regulamento n.º 41/2023
    ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... campismo apenas nos locais e instalações devidamente licenciadas para o ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo n.º 7 do artigo 112.º ... e do ... d) Despejo de depósitos de águas residuais; ... e) ...
  • Edital n.º 484/2016
    ... estabelecido no Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de ... o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de ... ilicitamente ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente a qualquer das ...
  • Acórdão nº 046447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001

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