despacho nao pronuncia

I - Não peca por falta de fundamentação o despacho que contém as várias razões da sua pronúncia final, as quais se lhe ligam de modo lógico e coerente. II - A decisão que declare a incompetência absoluta do tribunal e absolva os réus da instância não sofre de omissão de pronúncia por não discriminar esse resultado em relação a cada um dos múltiplos pedidos das autoras. III - A natureza...

I – Não peca por falta de fundamentação o despacho que contém as várias razões da sua pronúncia final, as quais se lhe ligam de modo lógico e coerente. II – A decisão que declare a incompetência absoluta do tribunal e absolva os réus da instância não sofre de omissão de pronúncia por não discriminar esse resultado em relação a cada um dos múltiplos pedidos das autoras. III –

Porque o Ministério Público pode arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente, não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença judicial que julgou procedente a oposição à execução fiscal com base na falta de fundamentação do despacho de reversão invocada unicamente pelo Representante do Ministério Público.

I - O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado e tem como fundamento essencial a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, de modo a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. II - O art. 449.º, n.º 2, do CPP estatui expressamente que, para o efeito do número anterior, à

I - A apreciação do recurso de um despacho de não pronúncia tem de se basear na análise dos elementos de prova recolhidos durante as fases preliminares do processo mesmo quando o Tribunal da Relação considere que, para uma aprofundada investigação dos factos denunciados, deveriam ter sido realizadas outras diligências e alargado o âmbito daquelas que tiveram lugar. II - A insuficiência de...

I- Apenas questões de índole formal podem conduzir à rejeição do requerimento para abertura de instrução, com fundamento na sua inadmissibilidade legal, mas já não a apreciação jurídico-penal dos factos susceptíveis de instrução. II- Tal apreciação deve ser reservada para o despacho de pronúncia ou não pronúncia - art. 308º, 1 do CPP.

1 - A indemnização de perdas e danos de qualquer natureza, que emergem da prática de crime, é regulada quantitativamente e nos seus pressupostos pela lei civil e não pela lei penal. 2 - Isto não significa, porém, que o arbitramento da indemnização deva ser feito na jurisdição civil, nem mesmo que ela não possa ser arbitrada no processo penal, quando no julgamento se apurem os seus pressupostos

I - No regime do CPP de 1929 (CPP/29) a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal (e, em consequência, a competência funcional em matéria de recursos em processo penal) estava, em geral, definida, não por referência autónoma, mas por indicação indirecta pelos casos em que não fosse admissível recurso de decisões dos tribunais da Relação (art. 646.°, n.ºs 4 e 6): das decisões em matéria...

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer (artigos 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º, n.º 2 do CPC). II - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o despacho recorrido que não tomou conhecimento do mérito da oposição por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar da oposição. Poderá...

• Diário da República

I - O despacho de não pronúncia, como despacho que é, não tem de ser fundamentado com as mesmas exigências formais das sentenças.

I - O despacho de não pronúncia, como despacho que é, não tem de ser fundamentado com as mesmas exigências formais das sentenças.

Rejeitado por intempestivo o recurso do despacho de não pronúncia fica sem efeito o recurso do despacho interlocutório que havia sido admitido para subir a final (o recorrente havia requerido a prorrogação do prazo para pedir a abertura da instrução, que lhe foi indeferido). Com efeito, o trânsito do despacho de não pronúncia retira todo o interesse ao recurso do despacho interlocutório na...

1. O fundamento legal do recurso de revisão previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal é um fundamento complexo, que não se basta com a existência de novos elementos de prova, exigindo que tais elementos sejam susceptíveis de lançar graves dúvidas sobre a justiça da condenação. 2. Face à actual redacção do artigo 465º do Código de Processo Penal, o requerente, pelo

I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o MP tenha usado da faculdade prevista no art. 16.º, n.º 1 do mesmo diploma. II - A expressão mesmo em caso de...

• Diário da República

I) A legitimidade para promover a ação penal e deduzir acusação é um pressuposto processual; a acusação do particular só pode ser feita por quem previamente se tenha constituído assistente, como resulta do disposto no artigo 50º, n.º 1, do CPP. II) No caso dos autos, o procedimento criminal depende de acusação particular, uma vez que a arguida é irmã do ofendido – artºs 207º, alínea a),...

I – Se o juiz, ao apreciar em novo despacho questão que havia já decidido em despacho anterior, mas lhe acrescenta a fundamentação que havia omitido no primeiro despacho, estamos perante dois despachos distintos, iniciando-se o prazo para a interposição de recurso a partir da notificação do segundo despacho. II – É nulo por falta de pronúncia o despacho que, deferindo a realização...

I - No crime de falsificação de documento em que o interesse especialmente protegido é o do Estado na confiança e na fé pública do documento enquanto meio de prova e o valor da segurança e da credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra, sendo por isso o interesse imediato protegido o interesse público, não é admissível a constituição de assistente. II - Se o ofendido num crime de...

I - No crime de falsificação de documento em que o interesse especialmente protegido é o do Estado na confiança e na fé pública do documento enquanto meio de prova e o valor da segurança e da credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra, sendo por isso o interesse imediato protegido o interesse público, não é admissível a constituição de assistente. II - Se o ofendido num crime de...