despacho nao pronuncia

• Diário da República

Quer o crime de fraude na obtenção de subsídio se consuma no momento do despacho de aprovação do projecto da candidatura; ou se consuma no momento em que se verifica a transferência do dinheiro para a titularidade ou disponibilidade do beneficiário; ou se consuma em momento indeterminado posterior á falsidade das informações mas imediatamente anterior ao despacho que concede o subsídio, sempre o...

Quer o crime de fraude na obtenção de subsídio se consuma no momento do despacho de aprovação do projecto da candidatura; ou se consuma no momento em que se verifica a transferência do dinheiro para a titularidade ou disponibilidade do beneficiário; ou se consuma em momento indeterminado posterior á falsidade das informações mas imediatamente anterior ao despacho que concede o subsídio, sempre o...

1- Formulado um RAI pelo assistente no qual é apresentada uma versão oposta e inconciliável com a descrita na acusação pública, que vem a ser confirmada em sede de decisão instrutória (e na qual aquele assistente assume a qualidade de arguido pronunciado), enunciando o JIC os motivos por que optou por uma das versões, atenta a manifesta e absoluta oposição das mesmas, não incorre em omissão de...

I-Não pode usar-se como fundamento de não pronúncia “que não foram violadas as legis artis”, se tal conceito se não mostra objectivado em factos, no próprio despacho. II-É que Legis Artis e cuidado objectivo devido não são conceitos coincidentes, sendo a violação das legis artis apenas um indício da violação do dever objectivo de cuidado. III-Constando de relatório médico o “

O acto particular de embargo extrajudicial não integra qualquer ordem ou mandato emanado de uma autoridade ou de funcionário competente. Só depois de ratificado se poderá falar em providência decretada, podendo incorrer no crime de desobediência quem o infringe. Não significa qualquer comunicação regularmente efectuada o facto de um terceiro ter dito ao arguido que a obra tinha sido embargada.

O acto particular de embargo extrajudicial não integra qualquer ordem ou mandato emanado de uma autoridade ou de funcionário competente. Só depois de ratificado se poderá falar em providência decretada, podendo incorrer no crime de desobediência quem o infringe. Não significa qualquer comunicação regularmente efectuada o facto de um terceiro ter dito ao arguido que a obra tinha sido embargada.

Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão que confirme o despacho de não pronúncia.

I - A instrução requerida pelo assistente não visa a mera impugnação do despacho de arquivamento do Ministério Público, antes devendo indicar os factos que considera indiciados e sobre os quais o juiz de instrução se há-de debruçar e concluir se estão ou não indiciados, proferindo, em conformidade, despacho de pronúncia ou de não pronúncia. II - Não contendo o requerimento para abertura da instruç

I - A instrução requerida pelo assistente não visa a mera impugnação do despacho de arquivamento do Ministério Público, antes devendo indicar os factos que considera indiciados e sobre os quais o juiz de instrução se há-de debruçar e concluir se estão ou não indiciados, proferindo, em conformidade, despacho de pronúncia ou de não pronúncia. II - Não contendo o requerimento para abertura da instruç

O ofendido que, na instrução requerida pelo arguido, não requereu a sua intervenção como assistente até cinco dias antes do debate instrutório, embora a possa requerer até cinco dias antes da audiência de julgamento, caso o processo prossiga para esta fase processual, não pode interpor recurso do despacho de não pronúncia.

I - Em processo por crime de Condução perigosa ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, não constando da acusação ou do despacho de pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.° 1 do artigo 69° do CP, não pode ser aplicada a proibição de conduzir ali prevista sem que ao arguido seja comunicada, nos termos do os n.º 1 e 3 do artigo 358° do CPP, a alteraçã

O despacho que, depois da pronúncia, considera que a conduta está descriminalizada, não é enquadrável na figura de despacho de não pronúncia, uma vez que o que tem esta natureza é o despacho que culmina com o não recebimento de uma acusação que tenha sido deduzida. Não é aplicável ao recurso de tal despacho o assento de 24 de Janeiro de 1990, DR de 12 de Abril de 1990.

O despacho que, depois da pronúncia, considera que a conduta está descriminalizada, não é enquadrável na figura de despacho de não pronúncia, uma vez que o que tem esta natureza é o despacho que culmina com o não recebimento de uma acusação que tenha sido deduzida. Não é aplicável ao recurso de tal despacho o assento de 24 de Janeiro de 1990, DR de 12 de Abril de 1990.

Questão prejudicial é a questão jurídica concreta que, embora autónoma quanto ao seu objecto relativamente à questão principal do processo em que surge e podendo por isso ser objecto próprio de um outro processo, se revela como questão condicionante do conhecimento e decisão da questão principal (Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. I, 4ª Ed., 114); II. - A questão...

1. Só tem legitimidade (substantiva) para desistir de um pedido de declaração de nulidade de um contrato de compra e venda de um imóvel quem tem legitimidade para o alienar. 2. Sendo controvertidos os factos, oportunamente alegados, relativos à questão de saber quem tem os poderes necessários para essa alienação, o tribunal não pode verificar se a desistência, "pela qualidade" do desistente,...

Por força do Assento de 24 de Janeiro de 1990, não havendo despacho de pronuncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Por força do Assento de 24 de Janeiro de 1990, não havendo despacho de pronuncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - Quando um ofendido de crime de emissão de cheque sem provisão formula um pedido cível remetendo para factos constantes do despacho de pronúncia, não pode o arguido ser condenado com base na obrigação cambiária, literal, incorporada no título, uma vez que se trata de uma causa de pedir não constante do pedido cível e em relação à qual, o arguido não teve oportunidade de se defender.

I - Quando um ofendido de crime de emissão de cheque sem provisão formula um pedido cível remetendo para factos constantes do despacho de pronúncia, não pode o arguido ser condenado com base na obrigação cambiária, literal, incorporada no título, uma vez que se trata de uma causa de pedir não constante do pedido cível e em relação à qual, o arguido não teve oportunidade de se defender.

I - Com vista ao despacho de pronúncia a avaliação da prova, pelo juiz de instrução, é feita de forma indirecta, sem imediação, sem oralidade, sem concentração e sem contraditório, tendo por base um texto escrito. II – A avaliação do seu valor probatório não conduz, por isso, ao mesmo grau de certeza que se adquire no julgamento. III – A avaliação da suficiência dos indícios que o

I - O despacho da 1. Instância que, antes de designado dia para o julgamento, declarou cessado o procedimento criminal contra o arguido, com o fundamento de que a actividade imputada teria sido descriminalizada pela entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, embora, na prática, tenha vindo a determinar uma como que despronúncia do arguido, não é enquadrável na figura de despacho...

I - O despacho da 1. Instância que, antes de designado dia para o julgamento, declarou cessado o procedimento criminal contra o arguido, com o fundamento de que a actividade imputada teria sido descriminalizada pela entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, embora, na prática, tenha vindo a determinar uma como que despronúncia do arguido, não é enquadrável na figura de despacho...