despacho nao pronuncia

I - É extemporâneo o requerimento do ofendido para se constituir assistente no processo, apresentado após ter sido proferido o despacho de não pronúncia, simultâneamente com o requerimento para interposição de recurso daquele despacho. II - Não tendo requerido a sua constituição como assistente até cinco dias antes do início do debate instrutório, carece o ofendido de legitimidade para interpôr...

I - O recurso do despacho de não pronúncia deve subir imediatamente e nos próprios autos, já que põe termo à causa.

I - O recurso do despacho de não pronúncia deve subir imediatamente e nos próprios autos, já que põe termo à causa.

I - Modernamente, nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade e, através...

I - Não deve ser proferido despacho de pronúncia, quando os indícios resultantes dos autos sejam claros quanto à não verificação dos elementos constitutivos do tipo de ilícitos imputado ao arguido. II - O crime de alteração de marcos, previsto no artigo 261 do Código Penal, tem como um dos seus elementos subjectivos a intenção de apropriação de coisa imóvel alheia. III - Tal elemento não se...

• Legislação

O juiz, que em audiência a acórdão proferido por tribunal superior se limita a exarar despacho do pronúncia, não tendo presidido ao debate instrutório, não está impedido de intervir nos ulteriores trâmites do processo.

O juiz, que em audiência a acórdão proferido por tribunal superior se limita a exarar despacho do pronúncia, não tendo presidido ao debate instrutório, não está impedido de intervir nos ulteriores trâmites do processo.

I - Não pode ser pedido apoio judiciário para uma causa que já não está pendente. II - O despacho de não-pronúncia constitui decisão final, em processo penal, visto que põe termo ao processo. III - Se no momento em que foi pedido o apoio judiciário já tinha transitado em julgado o despacho de não pronúncia, o processo não estava pendente.

I - Não pode ser pedido apoio judiciário para uma causa que já não está pendente. II - O despacho de não-pronúncia constitui decisão final, em processo penal, visto que põe termo ao processo. III - Se no momento em que foi pedido o apoio judiciário já tinha transitado em julgado o despacho de não pronúncia, o processo não estava pendente.

Sendo insuficientes os indícios, o juíz de instrução deve produzir despacho de não pronúncia, não sendo a instrução um novo inquérito, mas uma fase processual de comprovação.

I - A comunicação efectuada, de alteração não substancial dos factos, ao abrigo do artº 303º 1 CPP, não integra acto decisório, é meramente provisória e transitória, não afectando nenhum direito do arguido a exigir qualquer tutela jurisdicional, sendo irrecorrível. II - Em caso de alteração substancial de factos na pronúncia, o despacho de pronúncia é irrecorrível, apenas se podendo recorrer do

O recurso do despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.

É extemporâneo o requerimento da ofendida que se pretende constituir como assistente após o debate instrutório, em que se proferiu despacho de não pronúncia.

É extemporâneo o requerimento da ofendida que se pretende constituir como assistente após o debate instrutório, em que se proferiu despacho de não pronúncia.

Ao recurso do despacho de não pronúncia deve ser fixado efeito devolutivo.

Perante insuficiência indiciária, é de proferir despacho de não pronúncia, ainda que o requerimento de abertura de instrução não revista a forma de acusação.

Deve ser concedido apoio judiciário ao assistente que, após despacho de não pronúncia, mas antes do seu trânsito em julgado, requereu aquele beneficia pois comporta utilidade.

Deve ser concedido apoio judiciário ao assistente que, após despacho de não pronúncia, mas antes do seu trânsito em julgado, requereu aquele beneficia pois comporta utilidade.

Dos acordãos da Relação proferidos sobre despacho de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre materia de direito quer de facto.

I - Sem prejuízo do respeito pela lei processual, importa dar o devido relevo a um são princípio de responsabilização de cada qual pelos actos que lhe competem, decerto mais eficaz que qualquer convite ou condescendência com a prática de actos menos ortodoxos do ponto de vista legal. Sobretudo, quando, como no caso, não obstante, ao tribunal se afigura ser possível atingir o âmago do objecto...

O despacho do chefe de finanças recorrido que não se pronuncia e omite a análise da prova apresentada pelo responsável subsidiário, não precisando sequer porque dispensou a inquirição das testemunhas e porque não atendeu aos documentos juntos, determina uma preterição de formalidade legal que inquina a decisão.

O despacho do chefe de finanças recorrido que não se pronuncia e omite a análise da prova apresentada pelo responsável subsidiário, não precisando sequer porque dispensou a inquirição das testemunhas e porque não atendeu aos documentos juntos, determina uma preterição de formalidade legal que inquina a decisão.