despacho nao pronuncia

O recurso do despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.

O recurso do despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.

I - É nulo o despacho de não pronúncia que, referindo de forma tabelar não existirem nulidades, excepções ou questões prévias, passa de imediato a conhecer, somente de direito, julgando extinto o procedimento criminal, sem qualquer alusão aos factos que, indiciariamente, se deveriam considerar provados ou não provados. II - A decisão instrutória, para além de dever ser fundamentada, deve observar,

I - É nulo o despacho de não pronúncia que, referindo de forma tabelar não existirem nulidades, excepções ou questões prévias, passa de imediato a conhecer, somente de direito, julgando extinto o procedimento criminal, sem qualquer alusão aos factos que, indiciariamente, se deveriam considerar provados ou não provados. II - A decisão instrutória, para além de dever ser fundamentada, deve observar,

O prazo de cinco dias para dedução do pedido cível conta-se da notificação ao arguido - e não ao possível autor do pedido - do despacho de pronúncia ou, não havendo lugar a este, do despacho que designar dia para julgamento.

Nos termos do disposto no artigo 310.º, n.º 1, do CPP, não é passível de recurso a decisão que denega o pedido de suspensão provisória do processo quando proferida no âmbito do despacho que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público.

Não se tendo recolhido indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança o juiz deve proferir despacho de não pronúncia.

Não se tendo recolhido indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança o juiz deve proferir despacho de não pronúncia.

I - Segundo o artigo 653 do Código de Processo Penal de 1929, os recursos interpostos de decisões anteriores ao despacho de pronúncia ou não pronúncia apenas subirão ao tribunal superior com o que se interpuser deste despacho. II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 1990 estabeleceu com força obrigatória geral que, dos acórdãos das Relações proferidos sobre despachos de...

I - Segundo o artigo 653 do Código de Processo Penal de 1929, os recursos interpostos de decisões anteriores ao despacho de pronúncia ou não pronúncia apenas subirão ao tribunal superior com o que se interpuser deste despacho. II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 1990 estabeleceu com força obrigatória geral que, dos acórdãos das Relações proferidos sobre despachos de...

I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

1 - A providência de habeas corpus não é um recurso de decisões judiciais, nem sequer um meio alternativo de recurso, não estando vocacionada para nela ou por meio dela se porem em causa decisões judiciais, com as quais se não concorda. 2 - Sendo um meio compatível com a possibilidade de interposição de recurso pela via ordinária, isto é, podendo ser usado sem prévio esgotamento dos recursos que...

O despacho de não pronúncia, ainda quando ponha termo ao processo, é decisão formal, não impedindo novo processo quando surgirem novos factos ou elementos da prova que invalidem os fundamentos da decisão anterior.

Do despacho de não pronúncia não se pode recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

Do despacho de não pronúncia não se pode recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

Acusados dois arguidos pelo Ministério Público, mas, na fase instrutória, só um deles foi pronunciado, ordenando-se o arquivamento dos autos quanto ao outro por falta de indícios suficientes da prática do crime, é de conhecer do recurso do despacho de não pronúncia interposto pelo Ministério Público (apesar da questão prévia suscitada pelo Ministério Público na Relação, quanto ao regime de subida

Acusados dois arguidos pelo Ministério Público, mas, na fase instrutória, só um deles foi pronunciado, ordenando-se o arquivamento dos autos quanto ao outro por falta de indícios suficientes da prática do crime, é de conhecer do recurso do despacho de não pronúncia interposto pelo Ministério Público (apesar da questão prévia suscitada pelo Ministério Público na Relação, quanto ao regime de subida

1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do conteúdo justificativo da decisão instrutória de não pronúncia, similar ao que o legislador reservou para as sentenças/acórdãos estabelecidas pelos artºs. 374.º, 375.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP; 2.- Assim o referido despacho haverá que simplesmente se conformar pelo dever enunciado pelo n.º 5 do art.º

Ao recurso do despacho de não pronúncia deve ser fixado efeito devolutivo.

I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

No Código de Processo Penal de 1929 o despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.

1. Por indícios suficientes entendem-se suspeitas, vestígios, presunções, sinais, indicações suficientes e bastantes, para convencer de que há crime e é o arguido o responsável por ele. 2. A simples sujeição de alguém a julgamento, mesmo que a decisão final culmine numa absolvição, não é um acto neutro, quer do ponto de vista das suas consequências morais quer jurídicas. Submeter alguém a...

Os arguidos foram pronunciados por haver indícios sufientes da prática, em co-autoria e concurso real, de crimes de burla qualificada e falsificação e deve ser mantido o referido despacho de pronúncia, visto que: a) - Não viola o princípio nem bis in idem nem constitui caso julgado a matéria invocada em pedido reconvencional em contestação de acção civil proposta contra os aqui arguidos, tanto...