despacho nao pronuncia

O despacho do chefe de finanças recorrido que não se pronuncia e omite a análise da prova apresentada pelo responsável subsidiário, não precisando sequer porque dispensou a inquirição das testemunhas e porque não atendeu aos documentos juntos, determina uma preterição de formalidade legal que inquina a decisão.

I. A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixa de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar [arts. 125.º do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC]. II. Não padece de omissão de pronúncia o despacho de rejeição liminar da oposição, proferido ao abrigo do artigo 209º, nº1, al. a) do CPPT, pois tendo o Juiz a quo emitido pronúncia sobre a questão a decidir –

Não é admissível recurso do despacho que, após o que designa dia para julgamento, se pronuncia sobre requerimento ou incidente no qual se levantam questões não supervenientes.

I - No domínio do Código Penal de 1982, o despacho proferido ao abrigo do disposto nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal não é equiparado ao despacho de pronúncia e não tem a virtualidade de interromper ou suspender o prazo de prescrição do procedimento criminal.

I - No domínio do Código Penal de 1982, o despacho proferido ao abrigo do disposto nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal não é equiparado ao despacho de pronúncia e não tem a virtualidade de interromper ou suspender o prazo de prescrição do procedimento criminal.

I - Não tendo o processo ultrapassado a fase preliminar ou preparatória, em que o despacho de não pronúncia implica o arquivamento dos autos, o n. 2 do artigo 68 do Código de Processo Penal impede a admissão do ofendido como assistente se não for requerida no prazo que antecede os 5 dias anteriores ao início do debate instrutório.

• Diário da República

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I - O despacho judicial que autoriza a remição de pensão por acidente de trabalho e ordena se proceda ao cálculo do respectivo capital não constitui caso julgado, ainda que implícito, sobre o montante encontrado pela secretaria do Tribunal, pois tal despacho não se pronuncia sobre as regras do cálculo a efectuar, e, assim, a posterior decisão judicial que ordena a alteração desse cálculo é...

I. O despacho que admite um sujeito processual como assistente, ainda que não tenha sido objecto de recurso, não forma caso julgado formal. II. Assim, tendo sido constituído um assistente num processo em que ao arguido é imputado o crime de desobediência qualificada, deve ser rejeitado liminarmente o recurso movido por tal assistente contra o despacho de não pronúncia, pois nesse crime não...

I. O despacho que admite um sujeito processual como assistente, ainda que não tenha sido objecto de recurso, não forma caso julgado formal. II. Assim, tendo sido constituído um assistente num processo em que ao arguido é imputado o crime de desobediência qualificada, deve ser rejeitado liminarmente o recurso movido por tal assistente contra o despacho de não pronúncia, pois nesse crime não...

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O recurso do despacho de não-pronúncia tem efeito não-suspensivo.

Sendo insuficientes os indícios, o juíz de instrução deve produzir despacho de não pronúncia, não sendo a instrução um novo inquérito, mas uma fase processual de comprovação.

1. O despacho que, ao abrigo do art. 340º do Código de Processo Penal, ordena a produção de meios de prova não constantes da acusação, da pronúncia ou da contestação é irrecorrível, sendo, porém, recorrível o despacho que indefere o pedido de produção desses meios de prova. 2. Para a decisão a tomar pelo tribunal sobre o requerimento de produção de novas provas é determinante a argumentação...

1. O incidente de prova do contrário do que resulta da base da presunção a que se reporta o nº 6 do artigo 254º do Código de Processo Civil não justifica a prática de algum acto processual fora de prazo, antes visando apurar diverso momento do início de contagem de um prazo para a sua prática, para se concluir que o foi no prazo para o efeito legalmente previsto. 2. É ao notificando que...

I - No caso em apreço, a omissão no despacho de não pronúncia dum dos arguidos após se referir que "não foram recolhidos indícios suficientes" não constitui nulidade, mas apenas um "lapsus calami" a permitir a sua correcção, se necessário até pelo tribunal que aprecia o recurso. II - Só deve ser deduzida acusação ou proferido despacho de pronúncia se da apreciação crítica da prova resultar a...