Acórdão nº 9940137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1999

Data14 Abril 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART97 N1 A ART374 N2 ART379 A.

Sumário: I - O despacho de não pronúncia, como despacho que é, não tem de ser fundamentado com as mesmas exigências formais das...

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