desistencia queixa procuraçao
-
Acórdão nº 1440/08.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O acto de reconhecimento não se confunde com o acto de declarações orais prestadas no âmbito do processo-crime. II - No primeiro, apura-se a identificação do arguido, da pessoa que foi vista a praticar o ilícito, enquanto que no segundo, perante uma pessoa já identificada, a testemunha e/ou declarante aponta-a, identifica-a, como autora dos factos em discussão. III - Assim, a prova por...
... pela arguida da forma descrita, apresentou queixa no DIAP de Coimbra contra B ... - tendo essa ... -
Acórdão nº 215/16.0T9STS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I – Não merece tutela, para efeitos de por em causa a imparcialidade do Juiz, o simples receio ou temor de que o juiz já tenha algum conhecimento prévio relativamente ao “thema decidendum”, ou tenha tomado partido a favor de uma das partes, em detrimento da outra, em decisão judicial, pois será sempre de exigir a demonstração de motivo de especial gravidade que possa gerar...
... (em que declarou nunca ter apresentado queixa ... - art. 44° da petição inicial ... Pelo ... -
Acórdão nº 3387/17.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... a 21-11-2016 uma participação/queixa-crime contra KK, EE, NN, MM (esposa do 2.º), LL ...
-
Aviso n.º 9635/2016
... procedimento de contraordenação, com a queixa ou denúncia particular tem inicio o procedimento ...
-
Acórdão nº 151/14.4T3GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
As garantias de defesa do arguido e o direito dele ao contraditório não vinculam o Tribunal a canalizar para a matéria de facto provada e não provada toda e qualquer alegação factual feita pelo arguido, mormente, na contestação. Pelo contrário, não deverá o Tribunal abdicar, em caso algum, do poder-dever de fazer a triagem entre os factos alegados que relevam para a decisão e os que não relevam
... AR veio apresentar desistência de queixa a fls.1077 ... Outra vertente da negação dos ... -
Acórdão nº 593/09.7TBCTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...
... Comarca de Castelo Branco, o autor deduziu queixa - crime, requereu a abertura de instrução ... -
Acórdão nº 1397/14.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
Não integra o conceito de reparação integral para os fins do artº 206º1 CP, nomeadamente extinção do procedimento criminal, a transação entre as partes sobre o pedido civil deduzido no processo penal, tendo em vista o pagamento em prestações da indemnização acordada.
... encontra dependente da apresentação de queixa por parte de algum ofendido, circunstância essa ... -
Acórdão nº 0840054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2008
Não se pode entender que a legitimidade do Ministério Público se restringe, sempre e apenas, aos factos constantes da queixa.
... ão legal de procedibilidade da acção - a queixa ... Inconformado o Ministério Público ... -
Acórdão nº 1188/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
... dos serviços dos correios, tudo conforme queixa-crime apresentada junto das autoridades francesas ...
-
Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do
... raptada, pretendendo desse modo retirar a queixa, XXXVI – Que nada de ilícito ou relacionado ... -
Regulamento n.º 990/2022
... queixa ou denúncia, efetuando imediatamente todas as ...
-
Acórdão nº 39/08.8PBBRG-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
... queixa, em crime semipúblico ou particular), em que aos ...
-
Acórdão nº 628/08.0GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
... desistir, não se opõe à desistência de queixa e concorda com extinção de procedimento ...
-
Acórdão nº 03P2623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... E, por desistncia de queixa do ofendido, veio a ser declarado extinto o ...
-
Acórdão nº 341/08.9TCGMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2010
... processo a correspondente desistência de queixa sendo certo que o julgamento é já amanhã dia ...
-
Acórdão nº 31802/15.2T8LSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
... crime, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa, ...
-
Acórdão nº 6760/19.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de arresto decretado sem audição do requerido, negar-lhe, no início da audiência final, prazo suficiente, por si requerido, para se pronunciar sobre a oposição deduzida, em que foi pedida a sua condenação como litigante de má-fé e com a qual foram juntos múltiplos documentos, uma vez que, até àquele momento, nunca deles...
... [29] Queixa-se o recorrente de não lhe ter sido notificado ... -
Acórdão nº 1022/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
... Portugal, Queixa nº 73798/13, acórdão de 29.10.2015; caso ...
-
Considerações Processuais Gerais
Nota introdutória - Fase de inquérito - Fase de instrução - Fase de julgamento - Arguido - Assistente - Partes civis
... autores ou prescrição do direitos de queixa ... Talvez importe referir o seguinte caso: ... -
Acórdão nº 2859/15.8T8VCT.G2-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Fundando-se o recurso de revisão em falsidade de depoimento prestado na acção onde foi proferida a decisão a rever, o recorrente terá que alegar os factos constitutivos da dita falsidade; mas a discussão dessa alegação será feita no âmbito da própria revisão (não podendo ter sido objecto de discussão no processo em que foi...
... de processo-crime movido contra si por queixa dela própria, por alegados crimes de dano ... -
Acórdão nº 594/16.9GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal de 10 dias (artº 105º, nº 1, do CPP), tal não implica que a rectificação de um erro material de um auto lavrado por funcionário judicial que documenta a forma como decorreu um acto processual tenha que ser feita naquele prazo, podendo sê-lo a todo o tempo, tal como acontece com a correcção de sentença que contiver erro ou lapso...
... 1293, em que declara desistir da queixa e do pedido cível apresentado e que “Foi ... -
Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de...
... a sua intervenção se iniciou com outra queixa apresentada por outro cliente e que, entretanto, ... -
Acórdão nº 2546/14.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Pratica o crime de receptação, o agente que recebe na sua conta bancária quantias retiradas da conta bancária de terceiro através de phishing, e as transfere para outrem, sabendo a sua origem e ficando com parte desse dinheiro.
... dia 19 de Dezembro de 2014 apresentou uma queixa junto da D ... , mas não conseguiu reaver o seu ... -
Acórdão nº 0786/16.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... 03.2014, C…………… apresentou uma queixa no Livro de Reclamações do extinto Tribunal do ...
-
Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
... efeito concedida pelo ICP-Anacom, de uma queixa apresentada na Comissão Europeia pela FFe de uma ...