desistência expropriação
237 resultados para desistência expropriação
-
Decisões Sumárias nº 52/00 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2000
... actos ou conferências a realizar na acção especial de expropriação nº 2923/93, em curso na 3ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial ... achar necessário, quer mediante confissão, transacção ou desistência, quer outorgando, requerendo e assinando tudo o que for preciso aos ...
-
Acórdão nº 048098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio- Recs. 44.044 e 44.146 (Pleno) 24ª. Esta indemnização está ... sido atendidas todas as suas reclamações o que levou à desistência por estes de algumas que careciam de fundamento (fls.166-A e fls.163 e ...
-
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... 2.º, é unicamente isento de custas o impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário impugnado ... organismos sindicais; d) Na fase arbitral dos processos de expropriação por utilidade pública, sem prejuízo do disposto no n.º 3; e) Nas ...
-
Regulamento n.º 7/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... acidentes ou anomalias da obra ocorridos após a data da sua desistência, desde que os vícios ou efeitos daquela náo resultem de actos praticados ...
-
Decreto-Lei n.º 243/2002, de 05 de Novembro de 2002
... proceder a expropriações onde já exista declaração de expropriação sistemática ou declaração de utilidade pública e de que era ... acções judiciais e conceder autorização para confissão, desistência ou transacção judicial; i) Aprovar a conta de gerência e dar balanço, ...
-
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... ser restituídas, a requerimento do interessado, em casos de desistência tempestiva ou de indeferimento do pedido de vistoria ... 5 - A vistoria ... ÇÃO IV Condições de utilização Artigo 105.º Perda e expropriação da patente 1 - Pode ser privado da patente, nos termos da lei, quem tiver ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos, com ou ... sem ... expropriação por utilidade pública de bens pertencentes à herança ou doação, o ...
-
Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... Pela desistência do acto do registo requerido depois de efectuada a respectiva ...
-
Decreto-Lei n.º 36/2003
... Condições de utilização ... Artigo 105.o ... Perda e expropriação da patente ... 1 — Pode ser privado da patente, nos termos da lei, ... da decisão, ocorrer a desistência do respectivo pedido ... 9 — A caducidade só produz efeitos depois de ...
-
Acórdão nº 08A1698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Convencionando as partes que as questões que entre elas viessem a ter lugar seriam necessária e exclusivamente decididas por um Tribunal Arbitral e que da decisão deste não cabia recurso para outra instância, vedada lhes estava a discussão por via de recurso do mérito da decisão final dos árbitros, dispondo, todavia, da possibilidade de anulação da sentença arbitral, atentos os fundamentos...
... ser compulsivamente afastado da sociedade, recebendo pela "expropriação" da sua participação societária um valor inferior ao valor real, ... admitem que a redução do pedido tem o mesmo efeito que a desistência parcial, extinguindo o direito que se pretendia fazer valer, sendo ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... ência em razão da matéria / Pedido de indemnização por expropriação por utilidade pública ... I. A relação jurídica da ... a) ... - Desistência / Alterações necessárias ... I. O dono da obra que rescinde o ... -
Acórdão nº 03A1044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
I- O Decreto Lei 379/86 de 11/11 tem natureza interpretativa integrando-se na lei interpretada e por isso produz efeito retroactivo. II- O n.º 3 do Artigo 803 do Código Civil sofreu efeito interpretativo e aplica-se aos contratos-promessa violados após 18/07/1980. III- O direito à execução específica não pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o Artigo 410 n.º 3 do Código...
-
Decreto-Lei n.º 287/2003
... cia ou desistência, resolução, ou revogação da ... doação entre vivos, com ou sem ... ou processo de expropriação por utilidade pública de ... bens pertencentes à herança ou doação, o ...
-
Acórdão nº 039165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002
I - O acto administrativo que ofenda vinculação derivada de anterior acto jurídico da Administração é ilegal e, por isso, anulável, nos termos do artigo 135 do Código do Procedimento Administrativo. II - Os actos jurídicos praticados por instituições articulares de interesse colectivo, como as sociedades de capital total ou maioritariamente público não vinculam a Administração Pública. III -
... Versa sobre os termos da expropriação amigável de bens pertencentes à C ... (cláusulas 1ª e 2ª), o pagamento ... por aquelas sociedades (cláusula 7ª) e, finalmente, a desistência dos recursos contenciosos e acções propostos pela C ... e suas sócias ... -
Acórdão nº 3947/2003-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso None)
I- Não tendo sido citada para a acção o cônjuge do arrendatário de casa de morada de família, não lhe pode ser oposta a sentença que decrete o despejo (princípio da eficácia relativa do caso julgado) II- A lei confere aos cônjuges o direito a habitar a casa de morada de família enquanto subsistir a relação de crédito ou real à luz da qual nasce e subsiste aquele direito e, por isso, o respectivo
... ário, considera, de forma expressa, ineficaz a confissão, desistência ou transacção de algum dos litisconsortes no que respeita à relação ... dos Reis aponta o caso de, impondo-se em processo de expropriação, para efeito de fixação de indemnização, que sejam citados, além do ... -
Acórdão nº 3947/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2003
I- Não tendo sido citada para a acção o cônjuge do arrendatário de casa de morada de família, não lhe pode ser oposta a sentença que decrete o despejo (princípio da eficácia relativa do caso julgado) II- A lei confere aos cônjuges o direito a habitar a casa de morada de família enquanto subsistir a relação de crédito ou real à luz da qual nasce e subsiste aquele direito e, por isso, o respectivo
... ário, considera, de forma expressa, ineficaz a confissão, desistência ou transacção de algum dos litisconsortes no que respeita à relação ... dos Reis aponta o caso de, impondo-se em processo de expropriação, para efeito de fixação de indemnização, que sejam citados, além do ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... de decisão proferida em processo de contra-ordenação, a desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da ARN ... : a) O direito de requerer, nos termos da lei geral, a expropriação e a constituição de servidões administrativas indispensáveis à ...
-
Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... das taxas de ocupaçáo referente ao mês seguinte ao da sua desistência ... Artigo 10 ... A recusa de autorizaçáo, por parte da Câmara, em ...
-
Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991
... de força maior; c) Cesse a actividade agrícola em caso de expropriação por utilidade pública; d) Passe a receber uma pensão de reforma ou de ... TÍTULO VI Disposições finais Artigo 54.º Desistência do plano de melhoria Qualquer beneficiário poderá, por requerimento, ...
-
Acórdão nº 07B425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
... constata-se que o referido prédio rústico era, à data da expropriação, propriedade de raiz de CC, sendo usufrutuária do mesmo II , razão pela ... Em consequência, a redução, a ampliação ou a desistência do pedido, nos termos dos arts. 272º, 273º, nºs 2 a 4 e 6, e 295º, ...
-
Acórdão nº 78/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2002
... do registo, até lhe ser averbada a improcedência ou desistência da impugnação ou, no caso de recurso, a sua deserção ou paragem por ... o direito a uma indemnização em caso de requisição e de expropriação opor utilidade pública (neste sentido, entre tantos outros, citem-se os ...
-
Acórdão nº 2399/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2009
I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa; II – O director (ou o seu substituto) é o responsável máximo por todo o funcionamento do jornal, a ele cabendo decidir, orientar e fiscalizar tudo o que é publicado, usufruindo das respectivas...
... ou visto do Tribunal de Contas, seguir-se-á processo de expropriação; » na certidão do ofício da Direcção Geral de Impostos datado de 29 ... à aprovação do acordo no ano passado, assim como à recente desistência por parte do proprietário dos terrenos de S. Tiago de Candoso; * Dr ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... , há que atentar se aquele incumprimento não resultou da desistência do contrato por parte do comprador, não reforçando, por isso, o sinal, ... @Expropriação por utilidade publica ... Acórdão de 8 de Junho de 2004 Supremo ... -
Acórdão n.º 1/97, de 05 de Março de 1997
... a uma lógica autónoma de lei temporária, e não uma expropriação, pela Assembleia da República, das normais competências regulamentares ... na possibilidade remota de surgimento de novas vagas por desistência de candidatos colocados na 1.' fase). Esse tratamento discriminatório ...
-
Acórdão nº 0266/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003
I - Ressalvadas quaisquer questões cognoscíveis «ex officio», o âmbito do recurso jurisdicional restringe-se aos motivos de discordância em relação à decisão «a quo», levados às conclusões da respectiva alegação. II - Assim, se o recorrente apenas acomete a sentença - que o intimou a passar um alvará de licença de construção - através da afirmação de que um certo requerimento significara uma...
... ( ... ) permite concluir que houve intenção do requerente de desistência do primeiro pedido de licenciamento, e que estivesse, então, a formular ... E - Apenas pretendeu afastar o processo de expropriação do terreno sobre que recai o pedido de licenciamento da estação de ...