desconto bancario letras

1. A recusa da entidade empregadora em juntar ao processo disciplinar os documentos que o autor havia requerido na resposta à nota de culpa não constitui violação do direito de defesa do arguido, se os documentos em causa são da autoria e estão na posse do empregador. 2. A prática reiterada de irregularidades por parte de um gerente bancário na concessão de crédito constitui uma infracção de...

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - O acórdão recorrido não está em...

I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...

I - As operações de banco nas quais se engloba o desconto bancário são actos de comércio por natureza (absoluta), isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. II - Dado que o desconto bancário é um negócio substancialmente comercial, o aval prestado na livrança descontada apresenta a mesma natureza jurídica. III - Por isso, pode o exequente banco nomear à penhora bens comuns...

I - As operações de banco nas quais se engloba o desconto bancário são actos de comércio por natureza (absoluta), isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. II - Dado que o desconto bancário é um negócio substancialmente comercial, o aval prestado na livrança descontada apresenta a mesma natureza jurídica. III - Por isso, pode o exequente banco nomear à penhora bens comuns...

I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

Estamos perante um negócio usurário sempre que, sendo ele oneroso haja evidente desproporção entre as obrigações de ambas as partes, ainda que o autor da usura não seja o seu beneficiário.

1. No ordenamento jurídico português vigora o princípio da filiação, de acordo com o qual a convenção colectiva de trabalho tem somente eficácia entre as entidades jurídicas que a subscreveram, por isso, o âmbito subjectivo ou pessoal da convenção é determinado, em regra, pela filiação do empregador (salvo quando a celebre directamente) e do trabalhador nas associações de empregadores e de...

• Diário da República

Está no domínio das relação mediatas a relação cambiária entre a aceitante duma letra e o portador endossado pelo que, face ao disposto no art. 17º da LULL aquela não pode opor a este as excepções fundadas sobre as relações pessoais dela com o sacador, ou com os portadores anteriores, a menos que alegue e prove que o portador procedeu, conscientemente, em detrimento do devedor.

• Legislação

I - A conservação da generalidade dos documentos dos comerciantes deve observar a regra do art. 40º do Cód. Comercial que permite a sua destruição decorrido que seja o prazo de dez anos. II - Porém, os documentos bancários previstos no art. 2º do Decreto-lei nº 279/2000 de 10/11 – letras, livranças, cheques, avisos ou ordens de pagamento ou de transferência pagos, e talões de depósitos 

I - No art. 864.º, n.º 4, do CPC, consagra-se um efeito cominatório quase pleno, nos casos de revelia operante. II - O despacho liminar de admissão de um crédito reclamado, na previsão do art. 866.º, n.º 1, do CPC, anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 38/2003 de 08-03, não inviabiliza o conhecimento de questões que nele deviam ter implicado a rejeição liminar dessa reclamação. III - O...

1. Na letra de favor subjacente à obrigação cambiária assumida não se encontra uma relação jurídica fundamental, qualquer responsabilidade anterior, sendo o favor apenas a causa da obrigação cambiária. 2. O favorecente não pode opor ao portador da letra a excepção de favor, sendo esta apenas oponível a quem tiver participado na convenção extracartular de favor, ou seja, o favorecido. 3. O...

I- É à luz da lei vigente à data da sua constituição/emissão que, em princípio, se deve aferir da exequibilidade de um título. II- Ainda que despidos da sua natureza cartular (vg. por extinção da obrigação cambiária), os títulos cambiários podem revestir-se de força de executiva, enquanto documentos particulares/quirógrafos, desde que tenham neles mencionada a relação causal subjacente à sua...

I - Tendo o acórdão recorrido sido meramente manuscrito e com acentuada dificuldade de leitura, a data a considerar para cômputo do prazo de recurso, deve ser o da requerida notificação da forma legível da parte decisória. II - É de qualificar como culposa a conduta do banco que aceita, sem mais, a revogação de cheques pelo sacador dos mesmos, indicando como fundamento de tal revogação uma...

• Diário da República

I - Encontrando-se impugnada a penhora realizada, por conversão do arresto, no processo principal de execução, designadamente por invocação da respectiva nulidade, e encontrando-se ainda pendente no processo principal um requerimento de substituição da penhora por caução, o objecto da providência cautelar prévia de arresto e do recurso da decisão aí proferida em oposição à providência decretada (j

O disposto no n. 2 do art. 56 do CPC não obsta a que o credor com garantia real instaure a acção executiva simultaneamente contra o devedor e o proprietário dos bens que não seja devedor.

O disposto no n. 2 do art. 56 do CPC não obsta a que o credor com garantia real instaure a acção executiva simultaneamente contra o devedor e o proprietário dos bens que não seja devedor.

• Diário da República