desconto bancario letras

415 resultados para desconto bancario letras

  • Acórdão nº 2784/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2003

    I - Não há litispendência, por serem diversas as causas de pedir, entre a acção em que se invoquem direitos e obrigações emergentes de duas letras e aquela em que se invoquem direitos e obrigações emergentes do desconto das mesmas letras. II - No empréstimo concedido através do desconto de letras, o endosso destas representa uma dação "pro solvendo". III - Não há solidariedade passiva entre...

    ... dos capitais que lhe mutuou através do desconto de duas letras -, acrescidos de 8.600.219$00 - ...No exercício do seu comércio bancário, o autor descontou estas duas letras, na ...
  • Acórdão nº 2322/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. O Tribunal pode conhecer do mérito da causa na fase do saneador, esgotada que esteja a fase de aperfeiçoamento prévio de pré-saneamento (arts.590º e 591º/c) do C. P. Civil), quando, sobretudo: a matéria de facto relevante para apreciar os fundamentos da ação e da defesa já se encontre provada por efeito legal de acordo das partes (art.574º do...

    ...ívidas, designadamente futuras, mútuos, desconto de livrança, etc., contrato esse no qual o autor ...) e nessa conta, ao abrigo do depósito bancário, tinham títulos e dinheiro. 2. No extracto de ... artigos 30.º a 32.º da Lei Uniforme de Letras e Livranças. O aval, nos termos do artigo 30º ...
  • Acórdão nº 38/14.0TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1- O Regulamento do Sistema de Compensação Bancária (SICOI) constante da Instrução nº 125/2003 do Banco de Portugal, sob a forma de instrução, foi concebido no exercício das competências do Banco de Portugal de regulação, fiscalização e promoção do bom funcionamento do sistema bancário, e tem como destinatários as instituições bancárias e outras especialmente autorizadas a participar do Sistema...

    ...ção do bom funcionamento do sistema bancário", e tem como destinatários as instituições banc\xC3"...: 17.3.1 - Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por ...
  • Acórdão nº 1043/08.1TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    I – Tendo-se provado que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos documentos para requerer financiamento bancário para a aquisição do veículo, não lhe foi entregue qualquer exemplar ou duplicado dos mesmos, tendo-se provado, também, que, só posteriormente, a acompanhar a carta, datada de 13 de Fevereiro de 2007, que o C... lhe dirigiu, veio, o “duplicado para o cliente”...

    ...ção inerente à obtenção do crédito bancário, por forma a que, uma vez encontrado o automóvel ...procedeu ao desconto bancário da quantia respeitante à primeira ...úde afirmada na jurisprudência quanto às letras de câmbio. Cfr., vg. em ...
  • Acórdão nº 1707/15.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. O contrato de abertura de crédito é uma das operações bancárias previstas no artigo 362º do Código Comercial, tratando-se dum contrato pelo qual um banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária (acreditamento ou “linha de crédito”), por tempo determinado ou não, ficando este obrigado ao reembolso das...

    ... de crédito é, tal como o mútuo ou o desconto bancário, um contrato de concessão de crédito; ... títulos de crédito, concretamente, das letras, livranças (arts. 30º e ss. da LULL) e cheques ...
  • Acórdão nº 3020/04.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução

    ... frações autónomas designadas pelas letras U, S, P, AC, AE, B, AB e Z do prédio em regime ... as despesas com a sua apresentação a desconto bancário encargo da Ré. 6 - A escritura ou ...
  • Acórdão nº 6528/18.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I Numa reclamação de créditos deve o reclamante apresentar-se munido de título exequível. II O contrato de abertura de crédito em conta corrente, prevendo uma prestação futura –a efetiva disponibilização de fundos- distingue-se do contrato de mútuo em que a entrega de coisa fungível integra o contrato. III O contrato de abertura de crédito celebrado por documento particular não era, no â

    ... autos – e o contrato de empréstimo bancário; DECIMA QUINTA: E bem assim na parte em que ... utilização seria efetuada por meio de letras, livranças ou quaisquer outros escritos ... de crédito, quer o mútuo, quer o desconto bancário, todos são contratos de concessão de ...
  • Acórdão nº 304/17.3T8PTL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    A penhora da Autoridade Tributária sobre a expectativa de aquisição de duas frações, não tem a virtualidade de travar a execução do negócio, apenas podendo, eventualmente, vir a converter-se em penhora sobre as frações, no caso de se consumar a aquisição. Ou seja, consumada a aquisição, a penhora passa automaticamente a incidir sobre o bem ou coisa transmitida, que ficará, deste modo, a garantir...

    ...ço de €18.097,80 foi pago mediante o desconto bancário de uma letra, e respectivas reformas, ... Construções que deu o aceite em todas as letras de reforma, mesmo depois de pagos os 9.048,90€ ...
  • Acórdão nº 200/11.8TBMTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I. A reforma de uma letra é a sua substituição por outra, por os intervenientes terem acordado em diferir o vencimento, ou por haver intervenção de novos subscritores ou a eliminação de alguns dos anteriores, ou por o devedor ter efectuado um pagamento parcial, sendo neste caso emitido um novo título com o valor da diferença entre o pagamento efectuado e a dívida inicial. II. A simples reforma...

    ... em constituir, através da reforma das letras dos autos, novas obrigações cambiárias, ... se tiver apresentado a primeira a desconto bancário, não querendo agora, mercê da sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...bancário, em conta titulada pela entidade licenciadora, ...é calculada mediante a aplicação de um desconto na tarifa de acesso às redes em BTN, nos termos ...letras e algarismos. 8 - O registo prévio para ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...bancário, em conta titulada pela entidade licenciadora, ...é calculada mediante a aplicação de um desconto na tarifa de acesso às redes em BTN, nos termos ... e ser numeradas ou identificadas por letras e algarismos. 8 — O registo prévio para ...
  • Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
    ...……………, Lda.; cópia do extrato bancário comprovativo do levantamento da importância ...ção do Pedido de Pagamento tinha letras aceites e ainda não pagas. No Pedido de ... Segundo a recorrente “o desconto efectivo do cheque é um acto alheio à vontade ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ... realizado em 1998.07.14 e o depósito bancário da referida importância foi efectuado em ... LN…, com data-valor de 22/11/99, e o desconto, em 11/01/00, do cheque acima identificado no ... da fração autónoma designada pelas letras “AA”, do mesmo prédio; Estas frações foram ...
  • Acórdão nº 100/12.4TBMSF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de abertura de crédito na modalidade de conta-corrente é o contrato pelo qual uma instituição de crédito se obriga a colocar dinheiro à disposição de um cliente, que este, mediante o pagamento de capital, de juros e de comissões, pode utilizar, à medida da sua conveniência, até um certo limite e em determinadas circunstâncias. II - Não foi, no entanto, para esse fim, à luz do que

    ... usarão do referido crédito por meio de letras ou quaisquer escritos particulares ... figurando a dita "abertura de crédito" bancário, está condicionada à prova da titularidade ou ... de crédito é, tal como o mútuo ou o desconto bancário, um contrato de concessão de crédito; ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ...ções em atraso em que foram utilizadas letras, livranças e extratos de fatura; zz) O ... a ser remunerados à taxa básica de desconto em vigor no início de cada período de contagem ...ão das comissões praticadas pelo setor bancário; iiiii) O Decreto-Lei n.º 210/88 , de 17 de ...
  • Acórdão nº 1067/20.0T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    I- O título formado por contrato de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação mutuada e a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente de uma prestação por parte do credor mutuante - a conta ou comprovativo da sua realização - carece de uma atividade de prova complementar liminar, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4,

    ...édito bastante conceituada no mercado bancário, não fazendo sua prática defraudar os seus ... permitidas, designadamente mútuos, desconto de letras e/ou livranças, empréstimos, e ...
  • Acórdão nº 00570/07.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    Como tem sido entendimento pacífico da jurisprudência, e sustentado pelo artigo 74.º n.º 1 da LGT, em termos correspondentes ao disposto no artigo 342.º do Código Civil, tendo em conta o princípio da legalidade administrativa, sobre a Administração, recai o ónus da prova da verificação dos respetivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua atuação, cabendo...

    ...óvel, fração autónoma designada pelas letras AC, do Prédio inscrito na matriz predial urbana ... da decisão de derrogação do sigilo bancário foi questionara judicialmente pelos ... feito no sentido de se considerar um desconto no preço feito na aquisição da nova fração, ...
  • Acórdão nº 2561/15.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    A garantia on first demand é imediatamente exequível mediante simples, imotivada ou potestativa comunicação, pelo beneficiário, do incumprimento da obrigação (principal) do mandante. (Sumário do Relator)

    ... aplicável (Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças). Porém, sendo a obrigação do ... que o aval é prestado[21] (…) O aval bancário cumpre uma função de garantia, já que mediante ... seja paga, facilita a sua transmissão e desconto, isto é, a sua circulação no tráfico ...
  • Acórdão nº 0974/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    Se a recorrente contesta os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo julgador do Tribunal “a quo”, isto é, se manifesta divergência das ilações de facto retiradas pelo julgador da materialidade fáctica alegada na petição inicial e da materialidade fáctica fixada, ilações que constituem a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziu o julgador a considerar desnecessária a produção...

    ... leasing com diversas instituições ou de letras de favor que terceiros teriam aceite e que à ... SS – O depósito bancário é o contrato pelo qual o depositante empresta a ... cópia frente e verso dos cheques após desconto bancário, conforme era sua intenção; d) Desta ...
  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação

    ..., por Financiamentos por Livranças, por Desconto de Papel Comercial, por Crédito por Assinatura, ... legítimo portador de trinta e quatro (34) Letras de Câmbio, sacadas pela Sociedade "TF, Lda." e, ... T, Lda.”), com recurso ao crédito bancário e em parceria com o Autor – alínea N. dos ...
  • Acórdão nº 1762/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    Mostra-se provada a culpa do oponente/gerente na insuficiência do património da sociedade devedora originária se existem contas bancárias não relevadas na contabilidade e pagamentos sem justificação aparente.

    ...No extrato bancário desta conta são identificadas duas ... bancárias; c) Aceitar, sacar e endossar letras, livranças e outros efeitos comerciais;(..). ...ário da conta “....”, onde consta o desconto do cheque “………". // Da análise das ...
  • Acórdão nº 00351/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012

    1 . Uma vez entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro, ou a endossá-lo, a poder usá-lo como dinheiro. 2 . Parasitando este uso normal dos cheques, ocorrem outros usos ditos anormais, deles sobressaindo o uso dos cheques como garantia, com vista a protelar no tempo o...

    ... ao momento em que ocorrerá o respectivo desconto bancário, pelo que, em condições normais (isto ... sentido, embora a propósito da entrega de letras de câmbio, ver AC TCAN de 19.03.2009, ...
  • Acórdão nº 1208/07.3TBETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... com o aparecimento de várias letras em circulação, assinadas pelos réus em ... máquina com recurso ao financiamento bancário: vê aumentar o passivo ao contrair o empréstimo ...ô-las em circulação, apresentando-as a desconto", o que fez abusivamente, sem conhecimento da “F\xE2"...
  • Acórdão nº 1208/07.3TBETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
    ... com o aparecimento de várias letras em circulação, assinadas pelos réus em ... máquina com recurso ao financiamento bancário: vê aumentar o passivo ao contrair o empréstimo ...ô-las em circulação, apresentando-as a desconto", o que fez abusivamente, sem conhecimento da “F\xE2"...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
    ...Letras e Livranças (LULL). 12. O aval é o negócio ...443. “O aval bancário... seja paga, facilita a sua transmissão e desconto...

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