desconto bancario letras
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Acórdão nº 4604/08.5TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
I- É à luz da lei vigente à data da sua constituição/emissão que, em princípio, se deve aferir da exequibilidade de um título. II- Ainda que despidos da sua natureza cartular (vg. por extinção da obrigação cambiária), os títulos cambiários podem revestir-se de força de executiva, enquanto documentos particulares/quirógrafos, desde que tenham neles mencionada a relação causal subjacente à sua...
... crédito, de uma conta corrente, de um desconto, etc ... O contrato ou convenção de cheque ... ”; José Maria Pires, in “O Direito Bancário, 2º Vol., pág. 333 e ss”; Ac. do STJ de ... -se, em síntese, que as livranças, letras e cheques já eram títulos executivos antes da ... -
Acórdão nº 03013/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
... voluntário, em contrapartida de desconto no valor da coima, nos termos do artigo 78.º do ... e termos também incide sobre o sistema bancário, que constitui a entidade que é usada, em regra, ... meios de pagamento ao portador, cheques, letras, livranças ou ordens de pagamento assinados com ...
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Acórdão nº 1025/10.3TVLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - Tendo o acórdão recorrido sido meramente manuscrito e com acentuada dificuldade de leitura, a data a considerar para cômputo do prazo de recurso, deve ser o da requerida notificação da forma legível da parte decisória. II - É de qualificar como culposa a conduta do banco que aceita, sem mais, a revogação de cheques pelo sacador dos mesmos, indicando como fundamento de tal revogação uma...
... às dívidas dos cheques, mas também de letras e do saldo negativo das contas bancárias, assim ... e dissuasórias[5] garante o efectivo desconto do cheque ou o pagamento dos montantes nele ... com que os cheques saíssem do circuito bancário e não pudessem ser novamente depositados e ... -
Acórdão nº 00733/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-02
I – O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo os adiantamentos por conta de lucros, colocados à disposição dos respetivos associados. II - Para se preencher a estatuição legal do conceito de adiantamento por conta dos
... e verso dos referidos cheques após desconto bancário, constataram os SIT que parte deles, ... são apenas sequências de números e letras, não fazendo qualquer referência à empresa que ... -
Acórdão nº 0006456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)
O disposto no n. 2 do art. 56 do CPC não obsta a que o credor com garantia real instaure a acção executiva simultaneamente contra o devedor e o proprietário dos bens que não seja devedor.
... ; - é nesse quadro que se integram o desconto da letra de 1400000 escudos e o crédito em conta ... exarados ou autenticados por notário, as letras e as livranças e quaisquer outros escritos ... consubstanciam um contrato de desconto bancário celebrado pelo exequente e pela executada ... -
Acórdão nº 0006456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996
O disposto no n. 2 do art. 56 do CPC não obsta a que o credor com garantia real instaure a acção executiva simultaneamente contra o devedor e o proprietário dos bens que não seja devedor.
... ; - é nesse quadro que se integram o desconto da letra de 1400000 escudos e o crédito em conta ... exarados ou autenticados por notário, as letras e as livranças e quaisquer outros escritos ... consubstanciam um contrato de desconto bancário celebrado pelo exequente e pela executada ... -
Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
... bancários, entre eles os relativos ao desconto da Letra 29, resultantes de desconto de letras ... não tinham qualquer validade a nível bancário. Referiu ainda que esse negócio, segundo as ...
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Acórdão nº 97A354 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1998
I - No enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, é necessário que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa do empobrecido que se arroga o direito à restituição, ou seja, é preciso que a vantagem, por um lado, e a perda, por outro, tenham sido originados pelo mesmo facto ou circunstância. II - A adopção deste princípio é de excluir, devendo admitir-se uma...
... tanto articulou ter aceitado seis ou sete letras" de favor, sacadas pela ré G, Limitada, da qual s\xC3" ... o aceite dos títulos com vista ao seu desconto ... " são, todas elas, familiares do recorrente, ... 4; 15 - o autor é funcionário bancário, técnico do grau III e recebe pelo grau 12, a ... -
Acórdão nº 97A354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - No enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, é necessário que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa do empobrecido que se arroga o direito à restituição, ou seja, é preciso que a vantagem, por um lado, e a perda, por outro, tenham sido originados pelo mesmo facto ou circunstância. II - A adopção deste princípio é de excluir, devendo admitir-se uma...
... tanto articulou ter aceitado seis ou sete letras" de favor, sacadas pela ré G, Limitada, da qual s\xC3" ... o aceite dos títulos com vista ao seu desconto ... " são, todas elas, familiares do recorrente, ... 4; 15 - o autor é funcionário bancário, técnico do grau III e recebe pelo grau 12, a ... -
Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... Penal; - um crime de uso de documento bancário falsificado, p. e p. no art. 256º-1 c) e 3 do ... euros referente a despesas com cheques e letras ... - A ... G ... e F ... , Lda.", a fls. 5680-82, ... de 2002 e encontrava-se domiciliada para desconto na conta n.º ... do BCP, mas logo a 15 de Julho ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... f) Entidades emitentes de letras e outros títulos ... de crédito, entidades ... r é a taxa de desconto" implícita no movimento ... do valor das obrigaç\xC3" ... conta corrente, descoberto bancário ou qual- ... quer outra forma em que o prazo de ...
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Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto de 1977
... á a efectivar-se através do sistema bancário, cabendo ao Ministério da Agricultura e Pescas a ... algum, ser inferiores à taxa básica de desconto do Banco de Portugal, nem exceder esta taxa em ... , as formasseguintes: a) O redesconto de letras, livranças ou outros títulos de análoga ...
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Acórdão nº 5903/09.4TVLSB.L1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
“Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.”
... ção que o regula: A Lei Uniforme sobre as Letras e Livranças (LULL) ... 12. O aval é o ... 443. “O aval bancário cumpre uma função de garantia, já que mediante ... seja paga, facilita a sua transmissão e desconto, isto é, a sua circulação no tráfico ... -
Despacho normativo n.º 333/80, de 16 de Outubro de 1980
... verificar que alguns utentes do sistema bancário apenas procuravam os benefícios da ... domiciliação será expressa, no caso de letras e livranças, mediante a indicação no local ... áveis quer aos efeitos apresentados a desconto quer aos efeitos apresentados para cobrança: a) ...
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Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro de 1978
... de novas operações de crédito bancário ... Tais circunstâncias, como é evidente, ... 2 - O prazo das operações de desconto de letras, livranças, extractos de factura, ...
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Acórdão nº 1970/07.3TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2012
... título de amortização de empréstimo bancário para aquisição de habitação própria; 71 ... seus créditos, sendo que dos aceites de letras nada recebia, já que as letras eram ... ções por quem o não devia, apesar do desconto efetuado ... Perante a reconhecida gravidade do ...
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Acórdão nº 195/11.8TBGVA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
... natureza, descobertos em contas à ordem, letras, livranças, garantias bancárias, fianças, ... cliente determinado montante - mútuo bancário -, através de diversas modalidades - por , mútuo, abertura de crédito, desconto - ... O contrato de abertura de crédito pode ...
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... , a rendi- bilidade do sector bancário melhorou significativamente, assistindo -se à ... de suporte aos títulos e outros valores, letras e, na etapa final, todo o sistema de ... Existindo prémio ou desconto, este é periodificado pelo prazo que decorrerá ...
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Acórdão nº 7190/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
O aval constitui um negócio cambiário unilateral que vem reforçar a obrigação de um dado subscritor da letra, com o qual o avalista responde solidariamente. O aval não se confunde com a fiança, pois enquanto a nulidade da obrigação principal aproveita inteiramente ao fiador (artigo 632º CC), no caso de nulidade da obrigação do avalizado, por vício de fundo, mantém-se a obrigação do avalista,...
... mesmo Banco junto o referido contrato de desconto bancário, necessariamente reduzido a escrito, ... em títulos cambiários, designadamente em letras e livranças, tem o regime jurídico próprio na ... -
Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... não ter apresentado qualquer documento bancário de transferência ou depósito dessa quantia em ... que o Clube não conseguia proceder ao desconto de letras, por falta de crédito na banca, e que ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... não ter apresentado qualquer documento bancário de transferência ou depósito dessa quantia em ... que o Clube não conseguia proceder ao desconto de letras, por falta de crédito na banca, e que ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... não ter apresentado qualquer documento bancário de transferência ou depósito dessa quantia em ... que o Clube não conseguia proceder ao desconto de letras, por falta de crédito na banca, e que ...
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Relatório n.º 32/2008, de 22 de Julho de 2008
... Produto bancário ... a favor da Sociedade, quando titulados por letras e outros efeitos cambiários, e os saldos ... do par, sendo os títulos emitidos a "desconto por dentro"; ... Modalidades de Colocaçáo - ...
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Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... se tratar de restos de coleção, com um desconto de 50% sobre o preço que nela se encontrava ... por algarismos (não por algarismos e letras) ... Acontece que à luz das regras da ... , ou têm mesmo de recorrer ao crédito bancário (36) ... Destarte, na falta de alteração do ...
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Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
... ção de medicamentos, identificados com as letras “R” e “O” inscritas na parte superior ... ão de associado e por isso mesmo tinha desconto nos medicamentos. Estes depoimentos foram claros, ... ão proferida no âmbito do segredo bancário).» Tem-se entendido em sede de tentativa de ...