derrama imposto
1035 resultados para derrama imposto
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Regulamento n.º 79/2024
... /89, de 1 de julho, dos artigos 112.º e 112.º -A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), e do Código do Imposto Municipal sobre ... e similares do concelho; d ) Isenção total ou parcial da Derrama, aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto ...
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Regulamento n.º 565/2020
... aos impostos próprios do município, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e a Derrama.Artigo 2.ºÂmbito de aplicação e norma habilitante1 - O disposto neste ...
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Acórdão nº 01241/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I - Face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, sendo aplicável o regime especial de tributação do grupos de sociedades, a Derrama deve incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades. II - O art.º 14.º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redacção que lhe foi dada pelo artº 57º da...
... a sociedade A……, S.A., deduziu contra a autoliquidação de Derrama, no valor de € 34.709,77, apurada na Declaração de Rendimentos, Modelo ... derrama incide sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, apenas pretende abranger o ... -
Relatório n.º 10/2017
... b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos diferidos ativos sobre ... : tributação à taxa de 21 % (em 2016 e 2015) acrescida da Derrama Estadual. Para os exercícios de 2016 e 2015, a Derrama Estadual é de 3 % ...
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Edital n.º 558/2021
... qualquer setor de atividade, beneficiarão de isenção total da derrama aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre ...
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Acórdão nº 01302/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - De acordo com o actual regime que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 2/2007, de 15/1, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II - Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do art. 14º da referida LFL (na redacção anterior à Lei nº 64-B/2011, de 30/12 – OE para 2012) a...
... da reclamação graciosa referente à autoliquidação de IRC e derrama realizada ao exercício de 2009, deduziu impugnação judicial, no ... faz referência a “lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas”, apenas se poderá estar a ... -
Regulamento (extrato) n.º 1083-A/2020
... ível criar e regulamentar um regime de isenções, ao nível do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre transmissões s de imóveis e da derrama, que visam a revitalização urbana, em particular em zonas carentes, como ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... , designadamente os fundos transferidos do Orçamento de Estado, derrama, impostos locais e imposto municipal sobre imóveis; t) Proceder à ...
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Acórdão nº 0520/11.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I - A regra do cômputo (dos juros indemnizatórios) desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, além da limitação decorrente das exceções inscritas no art. 43.º n.º 3 da LGT (e outras detentoras dessa qualidade), tem de ser temperada, calibrada, quando o resultado a que conduz pode ser penalizador, sem justificação, para a autoridade...
... da Impugnante foram atribuídos benefícios fiscais em sede de derrama, imposto de selo e IRC [cf. não controvertido – cf. artigo 45.º da ... -
Regulamento n.º 210/2023
... isenções e reduções, objetivas ou subjetivas, relativamente ao Imposto ... Municipal sobre Imóveis (IMI), ao Imposto Municipal sobre as sões Onerosas de Imóveis ... (IMT) e à Derrama, que se traduz num apoio nos domínios das famílias e jovens, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... durante os anos de 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação dos dividendos de ... 6 - As entidades referidas no n.º 1 estão isentas de derrama municipal e derrama estadual. 7 - Às fusões, cisões ou subscrições em ...
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Acórdão nº 0967/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a actividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas colectivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II - O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime...
... se materializou na atribuição de benefícios fiscais em sede de derrama, Imposto do Selo e IRC ... E) Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 49319, ... -
Despacho n.º 841/2019
... ; q) Elaborar a informação referente às taxas municipais: Imposto Municipal sobre Imóveis, IRS, Derrama e TMDP, após aprovação do ...
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Acórdão nº 01408/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013
I – De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II – Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de...
... derrama, no valor de € 14.157.503,57 Euros, relativa ao exercício de 20107, do ... n°20132, de 14 de Abril de 2008, da Direcção de Serviços de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, apenas vem esclarecer que no ... -
Regulamento n.º 21/2021 de 22 de dezembro de 2021
... torna possvel criar e regulamentar um regime de isenes, ao nvel do Imposto Municipal sobre Imveis, do Imposto Municipal sobre Transmisses Onerosas de Imveis e da Derrama. Esse regime tem como objetivo principal aumentar o apoio s famlias, ...
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Edital n.º 613/2022
... -Lei n.º 95/2019, de 18 de julho; ... e) O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal ... sobre ... Municipal sobre Transmissões Onerosos de Imóveis (IMT) e a Derrama ... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O disposto neste ...
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Edital n.º 1538/2022
... -Lei n.º 95/2019, de 18 de julho; ... e) O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal ... sobre ... Municipal sobre Transmissões Onerosos de Imóveis (IMT) e a Derrama ... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O disposto neste ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... 31 de Janeiro de 2015, isto é no momento do facto de gerador de imposto (em 31 de Janeiro de 2015), se a taxa de 23 % prevista no artigo 87.º ... % resultou uma coleta de IRC de (euro)4.382.848,39 e um valor de derrama estadual de (euro)507.729,20. 16 - Não se conformando com a taxa de IRC ...
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Acórdão nº 025829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2001
A derrama lançada sobre IRC relativo ao exercício de 1992 não constitui custo fiscal desse exercício para efeitos de apuramento do lucro tributável em tal imposto.
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Relatório n.º 3/2018
... 1.2.3 - Imposto sobre o rendimento A Sociedade está sujeita a tributação em sede de ... sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e correspondente Derrama, cuja taxa agregada nos exercícios de 2017 e 2016 é 22,5 % (Nota 4). O ...
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Relatório n.º 6/2019
... 1.2.3 - Imposto sobre o rendimento A Sociedade está sujeita a tributação em sede de ... sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e correspondente Derrama, cuja taxa agregada nos exercícios de 2018 e 2017 é 22,5 % (Nota 4). O ...
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Relatório n.º 4/2017
... 1.2.3 - Imposto sobre o rendimento A Sociedade está sujeita a tributação em sede de ... sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e correspondente Derrama, cuja taxa agregada nos exercícios de 2016 e 2015 é 22,5 % (Nota 4). O ...
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Acórdão nº 01561/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I - O artº 67 da Lei Geral Tributária, como resulta, inequivocamente do seu texto regula o direito à informação de que são titulares os contribuintes em face da Administração Tributária. II - Não pode tal artigo ser aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre dois entes públicos, neste caso, a Administração Tributária que arrecada receitas de IRC, a que pode acrescer a derrama, sendo...
... solicitou o reembolso do montante de € 5.300.000,00 a título de Derrama Municipal ... 5. Ao contrário do julgado na decisão recorrida, ... de um processo dependente do IRC, o que nos faz pensar que o imposto apurado pelos sujeitos passivos certamente se aproximará dos valores ... -
Acórdão nº 01301/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - À luz do nº 1 do artigo 14º da Lei de Finanças Locais de 2007, derrama municipal autoliquidada por uma sociedade sujeita ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), incide sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro tributável de cada uma das sociedades que o integram. II - O artigo 14º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redacção que lhe foi dada pelo...
... reclamação graciosa deduzida contra a autoliquidação do IRC e derrama do exercício de 2010 ... Nas respectivas alegações, conclui o ... faz referência a “lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas”, apenas se poderá estar a ... -
Aviso n.º 9927/2021
... aos operadores económicos, de que são exemplo a manutenção do imposto municipal sobre imóveis e derrama no limite mínimo permitido por lei e a ...