depósito renda

I - Alegado pelo senhorio que o inquilino de imóvel para habitação não pagou rendas do locado, o que não foi contrariado na contestação, é de decretar a resolução do contrato de arrendamento. II - É irrelevante, e daí não dever ser objecto de quesitação, o facto alegado pelo inquilino de que o senhorio se recusou receber a renda. III - Em tal situação de recusa restava ao inquilino fazer o...

I– Nos termos do artº 483º do Código Civil, a responsabilidade civil por factos ilícitos tem como requisitos : o facto voluntário ; a ilicitude ; a culpa ; o dano ; o nexo de causalidade. II– Havendo compropriedade, à administração da coisa é aplicável o preceituado no artº 985º do Código Civil, “ex-vi” artº 1407º nº 1 do Código Civil. III– Nos termos do artº 985º

I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...

I - No mandato judicial, o dever de agir no interesse do mandante traduz-se, nomeadamente, em o advogado, estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando, para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade. II - O interesse dos réus na acção de despejo que lhes foi instaurada exigia que as rendas vencidas na pendência da acção fossem...

I. É admissível a junção aos autos pela senhoria dos extratos da sua conta bancária, para contraprova do alegado pagamento de rendas que a arrendatária teria de ter efetuado por depósito na mesma conta, ainda que esses extratos contenham dados de terceiros. II. Litiga de má fé quem pretende valer-se de recibos de renda que sabe que foram emitidos por lapso, pois correspondem a rendas que não...

I - A nova renda resultante da actualização anual das rendas e devida a partir do mes seguinte aquele em que for feita a comunicação respectiva do senhorio. II - Tendo os RR. devedores de rendas depositado na Caixa Geral de Depositos um montante global de rendas superior ao necessario para purgar a sua mora, tendo em conta que em relação a renda de um mes o seu deposito resultou de culpa da...

I - Não se pode alterar para positiva a resposta negativa a um quesito com base nos elementos fornecidos pelo processo, pois não sendo o tribunal obrigado a especificar os meios de prova decisivos para a sua convicção, não é possível saber se aqueles elementos são insusceptíveis de ser destruidos pelos referidos meios de prova. II - Só o depósito condicional das rendas, acrescido da indemnização...

I - Não se pode alterar para positiva a resposta negativa a um quesito com base nos elementos fornecidos pelo processo, pois não sendo o tribunal obrigado a especificar os meios de prova decisivos para a sua convicção, não é possível saber se aqueles elementos são insusceptíveis de ser destruidos pelos referidos meios de prova. II - Só o depósito condicional das rendas, acrescido da indemnização...

I - Em caso de transmissão da posição contratual do senhorio, razões de bom senso e de segurança jurídica, impõem que a comunicação da identidade do novo senhorio, ocorrida em consequência da transmissão do direito com base no qual foi possível celebrar o contrato de arrendamento, se faça através do envio ao arrendatário da pertinente escritura, sob pena deste poder invocar dúvidas legítimas...

I - No mandato judicial, o dever de agir no interesse do mandante traduz-se, nomeadamente, em o advogado, estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando, para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade. II - O interesse dos réus na acção de despejo que lhes foi instaurada exigia que as rendas vencidas na pendência da acção fossem...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I - O contrato de arrendamento não deixa de produzir os seus efeitos entre as partes pelo facto de as frações autónomas arrendadas se encontrarem penhoradas à data em que foi celebrado, sendo, todavia, ineficaz em relação à exequente, eventuais credores reclamantes e futuro adquirente, no processo em que a...

I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

• Diário da República

Não há lugar a despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando é convertido o direito a receber essas rendas.

I - O senhorio pode resolver o contrato se o arrendatário não pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório. II - Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50 porcento do que for devido (purgação de mora do devedor). III - Presunções judiciais são meios lógicos ou mentais de que o

- Ao arrendatário, para evitar o despejo imediato, incumbe provar o pagamento ou depósito de rendas vencidas ou alegar e provar que as rendas não são exigíveis, pelo que não tem que as pagar ou depositar. A inexigibilidade das rendas pode decorrer de diversas circunstâncias – estar em causa título de ocupação diverso do arrendamento, acordo de não pagamento de rendas, etc. - A exceção de não...

I - A legitimidade das partes é aferida pela relação jurídica controvertida tal como ela é apresentada pelo autor na petição inicial. II - O incidente previsto no art. 979 do CPC e agora no art. 58 do RAU visa evitar que com a demora do julgamento definitivo da acção de despejo se pudesse aproveitar um inquilino menos sério para ocupar gratuitamente o locado. III - Havendo dúvidas quanto ao...

I - A legitimidade das partes é aferida pela relação jurídica controvertida tal como ela é apresentada pelo autor na petição inicial. II - O incidente previsto no art. 979 do CPC e agora no art. 58 do RAU visa evitar que com a demora do julgamento definitivo da acção de despejo se pudesse aproveitar um inquilino menos sério para ocupar gratuitamente o locado. III - Havendo dúvidas quanto ao...

Mesmo que o Réu, em acção de despejo por falta de pagamento de renda, tenha feito depositar as rendas vencidas após a contestação, condicionalmente, resultando do contexto que o mesmo queria efectuar tal depósito, em termos definitivos, o Tribunal terá de ter os mesmos em atenção no caso de a acção vir a proceder.

Tendo sido convencionado pelos contraentes o pagamento da renda em generos e pese embora a verificação de mora do senhorio, subsiste o vinculo obrigacional e o dever de pagar em generos por parte do arrendatario, não sendo liberatorio nestas circunstancias o deposito por ele efectuado do quantitativo da renda em dinheiro, por consubstanciar prestação de coisa diversa da devida, que para produzir...

Tendo sido convencionado pelos contraentes o pagamento da renda em generos e pese embora a verificação de mora do senhorio, subsiste o vinculo obrigacional e o dever de pagar em generos por parte do arrendatario, não sendo liberatorio nestas circunstancias o deposito por ele efectuado do quantitativo da renda em dinheiro, por consubstanciar prestação de coisa diversa da devida, que para produzir...

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