Acórdão nº 0058502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART376 N1 N2 ART813 ART841 N1 B ART1042 N1 N2. CPC67 ART456 N2 ART650 N2 F ART653 N2 ART712 N1 B N2 ART791 N3 ART792 ART972 ART975. RAU90 ART56 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15.

Sumário: I - Não se pode alterar para positiva a resposta negativa a um quesito com base nos elementos fornecidos pelo processo, pois não sendo o tribunal obrigado a especificar os meios de prova decisivos para a sua convicção, não é possível saber se aqueles elementos são insusceptíveis de...

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