Acórdão nº 0058502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART376 N1 N2 ART813 ART841 N1 B ART1042 N1 N2. CPC67 ART456 N2 ART650 N2 F ART653 N2 ART712 N1 B N2 ART791 N3 ART792 ART972 ART975. RAU90 ART56 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15.

Sumário: I - Não se pode alterar para positiva a resposta negativa a um quesito com base nos elementos fornecidos pelo processo, pois não sendo o tribunal obrigado a especificar os meios de prova decisivos para a sua convicção, não é possível saber se aqueles elementos são insusceptíveis de...

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