Acórdão nº 9450046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução31 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 330/81 DE 1981/12/04 ART1. DL 436/83 DE 1983/12/19 ART1. RAU ART34 N1 N2. CCIV66 ART1041 N1 ART1048.

Sumário: I - Completado um ano sobre a data do arrendamento ou da última actualização da renda, o senhorio pode efectuar nova actualização que pode ter lugar, tanto no primeiro, como no último mês do ano que se segue, ou mesmo depois. II - Se se atrasar na actualização não pode recuperar esse atraso. O mais que lhe é consentido é que recupere os coeficientes dos dois últimos anos em que não...

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