depósito contrato arrendamento

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Embora a renda, em contrato de arrendamento, tanto possa ser paga pelo locatário como por terceiro, interessado ou não no cumprimento daquela obrigação, o locador não pode ser constrangido a receber de terceiro a renda quando a substituição o prejudique. Por isso, o locador pode recusar-se a receber de terceiro a renda se tal recebimento puder ser tido como recebimento deste terceiro como...

Embora a renda, em contrato de arrendamento, tanto possa ser paga pelo locatário como por terceiro, interessado ou não no cumprimento daquela obrigação, o locador não pode ser constrangido a receber de terceiro a renda quando a substituição o prejudique. Por isso, o locador pode recusar-se a receber de terceiro a renda se tal recebimento puder ser tido como recebimento deste terceiro como...

I - O depósito de rendas não exclui o direito à resolução do arrendamento quando não se pode de algum modo presumir, perante os factos apurados, que o senhorio tenha aceitado os depósitos, ou deles tomado conhecimento, ou levantado as rendas. II - Se o contrato do arrendamento destinava um armazém e o logradouro à instalação de armazém de drogaria e de materiais de construção, e se o arrendatário

I - O depósito de rendas não exclui o direito à resolução do arrendamento quando não se pode de algum modo presumir, perante os factos apurados, que o senhorio tenha aceitado os depósitos, ou deles tomado conhecimento, ou levantado as rendas. II - Se o contrato do arrendamento destinava um armazém e o logradouro à instalação de armazém de drogaria e de materiais de construção, e se o arrendatário

I - Na acção de despejo fundada na falta de pagamento das rendas do arrendamento para habitação, o direito do senhorio à resolução do contrato só caducará se o Réu cumprir integralmente o preceituado no artigo 1048 do Código Civil, depositando as " somas devidas ", não sendo para o efeito suficiente o depósito de algumas dessas rendas. II - A referida locução " somas devidas " abrange todas as

I - Na acção de despejo fundada na falta de pagamento das rendas do arrendamento para habitação, o direito do senhorio à resolução do contrato só caducará se o Réu cumprir integralmente o preceituado no artigo 1048 do Código Civil, depositando as " somas devidas ", não sendo para o efeito suficiente o depósito de algumas dessas rendas. II - A referida locução " somas devidas " abrange todas as

I - A usufrutuária de metade indivisa de prédio urbano não pode, só por si, dar de arrendamento parte especificada do prédio, sem o consentimento anterior ou posterior dos demais contitulares que poderiam locar, interpretando-se extensivamente a previsão do n.º 2 do art. 1024 do Cód. Civil. II - O arrendamento celebrado nessas condições é ineficaz stricto sensu em relação aos demais...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

I - O pedido de despejo imediato pressupõe um contrato válido de arrendamento, ou seja, a validade do arrendamento é uma condição indispensável para que o despejo imediato possa ser decretado, no âmbito do artigo 55 do RAU, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro. II - O pedido de despejo imediato com base na falta de pagamento, ou de depósito de rendas vencidas na pendência da acção,...

I - O pedido de despejo imediato pressupõe um contrato válido de arrendamento, ou seja, a validade do arrendamento é uma condição indispensável para que o despejo imediato possa ser decretado, no âmbito do artigo 55 do RAU, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro. II - O pedido de despejo imediato com base na falta de pagamento, ou de depósito de rendas vencidas na pendência da acção,...

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I - Remetido a um tribunal complexo, como o de Lisboa, articulado ou peça processual relevante em prazo, ainda que endereçada para outro Juízo, essa entrada sempre releva, processualmente, como tendo ocorrido no respectivo juízo e secção e para o respectivo processo. II - Quando no nº3 do artigo 23 do RAU se diz que o depósito fica à ordem do respectivo tribunal, basta que se diga, no caso de...

I - Remetido a um tribunal complexo, como o de Lisboa, articulado ou peça processual relevante em prazo, ainda que endereçada para outro Juízo, essa entrada sempre releva, processualmente, como tendo ocorrido no respectivo juízo e secção e para o respectivo processo. II - Quando no nº3 do artigo 23 do RAU se diz que o depósito fica à ordem do respectivo tribunal, basta que se diga, no caso de...

I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...

1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso

I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

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